Delegacias de Julgamento do STJ: nova estrutura para agilizar decisões

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O Superior Tribunal de Justiça criou as Delegacias de Julgamento do STJ, nova estrutura para julgar processos por delegação dentro dos próprios gabinetes. A iniciativa foi anunciada nesta segunda-feira, 21 de setembro de 2026, pelo ministro Augusto Limongi, vice-presidente do tribunal, durante evento sobre inovação no Judiciário realizado no Rio de Janeiro. A expectativa é acelerar decisões em um tribunal que recebe centenas de milhares de casos por ano.

O que são as Delegacias de Julgamento do STJ

A Constituição Federal, no art. 93, inciso XIV, já autoriza os tribunais a delegar aos relatores a decisão de processos quando a questão de direito for incontroversa. As Delegacias de Julgamento do STJ organizam essa prática: o relator analisa o caso e redige a decisão, e o colegiado homologa o resultado, sem necessidade de sessão de julgamento tradicional.

Segundo o anúncio, a estrutura funcionará dentro dos gabinetes e vai priorizar processos que não dependem de debate colegiado presencial. Ou seja, casos com tese já firmada pelo tribunal podem ser resolvidos por essa via. Temas novos e complexos seguem para as sessões das turmas, como de costume.

Por que a mudança importa agora

O STJ é o tribunal de topo da justiça federal e acumula volume elevado de recursos, inclusive em matérias fiscais e previdenciárias. Com a delegação organizada, o tribunal busca julgar mais rápido sem abrir mão da deliberação colegiada. A medida integra o pacote de inovação apresentado no evento desta segunda-feira.

Impacto para contadores e empresas

O contencioso tributário federal é um dos grandes usuários da via judicial. Discussões sobre PIS e Cofins, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias chegam ao STJ depois de passar por primeira instância, tribunais regionais e, muitas vezes, pelo CARF. Com decisões mais céleres, empresas e escritórios podem receber respostas finais em prazos menores.

O movimento acompanha o rigor do tribunal sobre as bases de cálculo, como mostra a decisão que manteve a incidência de PIS e Cofins sobre a Selic dos depósitos compulsórios. Já a fase administrativa do contencioso segue intensa, como na tese do CARF sobre a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins.

Para segurar essa rotina sem perder prazo, a plataforma da Ledware organiza lançamentos, obrigações e documentos em um só lugar, reduzindo erro e retrabalho.

Em resumo

  • O STJ criou as Delegacias de Julgamento do STJ, anunciadas em 21 de setembro de 2026;
  • O relator redige a decisão por delegação legal, e o colegiado homologa;
  • O foco está em processos com tese pacífica, para acelerar o julgamento;
  • Empresas em contencioso tributário tendem a ter respostas finais mais rápidas.

Fontes: JOTA; STJ — Notícias. Imagem: STJNoticias/Wikimedia Commons (CC BY 4.0).

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