Lucro Presumido em aterro sanitário: Receita define percentuais

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Contador organizando alterações contratuais no setor societário

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28/09/2026, a Solução de Consulta Cosit nº 194, de 25 de setembro de 2026. O ato define os percentuais de presunção aplicáveis ao Lucro Presumido nas atividades ligadas a aterro sanitário. A operação do aterro fica sujeita à presunção de 32% da receita bruta. Já a construção e a implantação, quando o contrato prevê fornecimento de materiais pela contratada, admitem 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. A resposta vale como norma de conduta vinculante para os órgãos da RFB.

Para empresas de saneamento, resíduos e infraestrutura, a distinção muda o imposto a pagar. Afinal, a mesma licitação pode gerar receitas de naturezas diferentes. Cada natureza tem presunção própria. Por isso, contadores que atendem o setor precisam olhar o contrato antes de apurar a base de cálculo do Lucro Presumido.

O que decidiu a Solução de Consulta Cosit 194 sobre Lucro Presumido

Em resumo, a Cosit separou duas atividades que costumam aparecer juntas nos contratos de aterro sanitário. Na operação do aterro, ou seja, na prestação continuada do serviço de disposição final de resíduos, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser apurada aplicando 32% da receita bruta. Já na construção e implantação do aterro, quando os contratos de prestação de serviços preveem o emprego de materiais a cargo da pessoa jurídica contratada, a base corresponde a 8% da receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL.

A solução é vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 34, de 16 de janeiro de 2017. Aquela resposta já havia tratado de serviços de engenharia com fornecimento de materiais. Em outras palavras, a Receita aplicou a mesma lógica. Quando o contrato incorpora fornecimento de materiais, a atividade se aproxima da construção civil, cujo percentual de presunção é menor. Quando o serviço é puro, sem fornecimento, aplica-se a presunção de serviços em geral.

A base legal aplicada pelo Lucro Presumido

A fundamentação cita o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 e os artigos 25 da Lei nº 9.430/1996 e 29, inciso I, da Lei nº 7.689/1988, que fixam os percentuais de presunção. Também aparecem os artigos 591 e 592 do Decreto nº 9.580/2018, o Regulamento do Imposto de Renda, além da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, que disciplina o regime, e do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997. Desse conjunto, o ponto decisivo é o critério legal. A presunção de 8% alcança serviços que envolvem fornecimento de materiais, e a presunção de 32% cobre os demais serviços.

Portanto, a questão central é classificar a atividade. A operação de aterro sanitário é um serviço contínuo de gestão de resíduos, sem fornecimento relevante de materiais. Por isso, a RFB aplicou 32%. Por outro lado, a implantação do aterro com materiais sob responsabilidade da contratada se enquadra na hipótese de fornecimento. Assim, essa parcela recebe 8% no IRPJ e 12% na CSLL.

Como separar as receitas no contrato

Na prática, o cuidado principal fica no contrato e na faturação. Quando a empresa executa as duas frentes, é preciso separar as receitas por natureza, com base documental. Servem de suporte os termos de referência, as planilhas de composição de preço e as notas fiscais que identifiquem o serviço prestado. A partir dessa segregação, cada parcela segue sua presunção. A mistura de receitas em uma única rubrica, por sua vez, tende a gerar tributação mais pesada e questionamentos futuros.

Além disso, vale lembrar que o Lucro Presumido exige que a empresa respeite os limites do regime, como a receita bruta anual de até R$ 78 milhões. Empresas de saneamento que crescem com contratos de aterro podem superar esse teto. Nesse caso, a migração para o Lucro Real se torna obrigatória. Por isso, a projeção de faturamento deve acompanhar a escolha do regime, e não o contrário.

Outro ponto relevante é a combinação com impostos estaduais e municipais. Serviços de operação de aterro costumam sofrer discussões sobre a incidência de ISS, enquanto a parte de materiais pode atrair ICMS. Assim, a classificação correta das receitas protege não apenas IRPJ e CSLL, mas também o enquadramento dos demais tributos.

Impacto para contadores e empresas do setor

Para o setor de resíduos, a solução traz previsibilidade. Empresas que operam aterros sob contrato de concessão sabem que a presunção de 32% vale para a receita do serviço. Por outro lado, licitações que incluem a construção das células do aterro com fornecimento de materiais permitem apurar essa parcela com 8% no IRPJ e 12% na CSLL. Consequentemente, a montagem da planilha de custos e a política de preços podem ser ajustadas com base em um critério oficial e vinculado.

Para os escritórios de contabilidade, o alerta é revisar os contratos ativos dos clientes do setor. Vale mapear cada contrato, identificar as receitas por natureza e conferir se a apuração dos últimos períodos seguiu a classificação agora confirmada pela Receita. Em seguida, recomendam-se ajustes de rota: correção de classificação, revisão de estimativas mensais e comunicação clara ao cliente sobre o impacto.

Vale lembrar também que a resposta é vinculante para a administração tributária federal, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Assim, enquanto não houver mudança de legislação, a posição da Cosit serve de parâmetro seguro para o planejamento do regime de tributação dessas empresas.

Checklist prático do Lucro Presumido para aterros

Para finalizar, um roteiro rápido de conferência. Primeiro, classifique as receitas do contrato entre operação e implantação, com suporte documental. Segundo, aplique 32% sobre a receita de operação para IRPJ e CSLL. Terceiro, aplique 8% e 12% sobre a receita de implantação com fornecimento de materiais. Em seguida, confira limites do regime e estimativas mensais. Por fim, documente tudo no dossiê do cliente.

Quem precisa revisar os fundamentos do regime pode aproveitar o guia sobre como apurar o Lucro Presumido em 2026. Além disso, o texto sobre o crédito-prêmio de IPI no Lucro Presumido mostra como a Receita vem tratando temas de enquadramento do regime em consultas recentes.

Fonte oficial: o texto integral da Solução de Consulta Cosit nº 194 está no portal de Normas da Receita Federal, com publicação no DOU de 28/09/2026, e a notícia especializada foi registrada pelo Portal CPA.

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