Convênio ICMS: CONFAZ ratifica 14 convênios no DOU de hoje
A Secretaria Executiva do CONFAZ publicou no Diário Oficial da União de 28/09/2026 o Ato Declaratório nº 20, de 25 de setembro de 2026. O ato ratifica os Convênios ICMS 93/26 a 106/26. A aprovação ocorreu na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 4 de setembro. Com a ratificação, cada convênio ICMS fica apto a produzir efeitos nas unidades federadas que o ratificarem, respeitada a internalização em cada estado.
O pacote tem aplicação direta para contribuintes de ICMS. Entre os destaques estão crédito presumido para óleo diesel marítimo, isenções para medicamentos de laboratórios públicos, convalidação de procedimentos fiscais e programas estaduais de redução de juros e multas. A seguir, veja o que muda e como se preparar.

Como funciona a ratificação de convênio ICMS pelo CONFAZ
O sistema do ICMS exige acordo entre os estados para conceder benefícios. O artigo 5º da Lei Complementar nº 24/1975 estabelece essa regra. Assim, os convênios só produzem efeitos após ratificação, o que formaliza a publicação do Ato Declaratório no DOU. Em outras palavras, o ato publicado hoje fecha a etapa nacional do processo. O convênio ICMS foi aprovado na reunião de 4 de setembro, publicado no DOU de 9 de setembro e ratificado agora.
Contudo, a ratificação não substitui a etapa estadual. Cada unidade federada precisa internalizar o convênio ICMS na legislação local, por decreto ou norma equivalente. Por isso, o efeito prático para o contribuinte depende do estado em que ele opera e do cronograma de publicação de cada ato estadual.
O que traz cada grupo de convênios ICMS ratificados
Crédito presumido e setores beneficiados
Dentre os atos, destacam-se dois créditos presumidos. O Convênio ICMS 93/26 autoriza o benefício nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). Já o Convênio ICMS 105/26 altera o convênio que concede crédito presumido sobre valores destinados a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos do SUS. Além disso, o Convênio ICMS 100/26 autoriza isenção do ICMS em uma hipótese específica. Vale para as saídas de fármacos e medicamentos fabricados por laboratórios públicos oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública.
Há ainda benefícios pontuais para transporte e construção. O Convênio ICMS 101/26 altera as regras de isenção nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus novos, no recorte do DIFAL. Já o Convênio ICMS 104/26 autoriza isenção nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro. A regra alcança as operações promovidas pelo extrator. O destino precisa ser empresas de construção civil enquadradas nas divisões 41 e 42 da CNAE.
Parcelamentos e reduções de débitos por convênio ICMS
Outro grupo relevante trata de regularização de débitos. Os Convênios 95/26 e 99/26 alteram convênios que autorizam Alagoas e Amapá a reduzir juros, multas e demais acréscimos. A redução vale sobre débitos de ICM/ICMS, mediante quitação ou parcelamento. O Convênio 97/26 autoriza Alagoas a instituir parcelamento e reduzir débitos de ICMS. O benefício alcança microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Além do mais, o Convênio 94/26 convalida procedimentos e altera prazos de pagamento. Os prazos modificados constam dos convênios 110/2007, 199/2022 e 15/2023, em razão de retificações dos Anexos VI e VI-M do período 03/2026.
Completam o pacote dois convênios específicos. O Convênio 102/26 traz isenção na importação de um equipamento específico de entretenimento. O Convênio 103/26, por sua vez, altera e prorroga isenções ligadas aos programas de fortalecimento da gestão e do controle externo dos estados e do Distrito Federal. Por fim, o Convênio 106/26 altera o convênio que beneficia obras de implantação de modal de mobilidade urbana em região metropolitana.
O que fazer na prática
Para empresas dos setores citados, a recomendação é tripla. Primeiro, identifique se o estado de operação foi signatário do convênio ICMS relevante e acompanhe a internalização estadual. Segundo, verifique as condições técnicas de fruição, como NCM, CEST, CNAE e requisitos documentais. Terceiro, ajuste os parâmetros fiscais do sistema antes da primeira nota fiscal beneficiada. Assim, você evita cálculo incorreto de ICMS e perda de crédito.
Para escritórios contábeis, o movimento é semelhante, porém em escala: mapear clientes afetados, revisar cadastros de produtos e serviços e atualizar procedimentos internos. Vale destacar que os créditos presumidos dependem de controles específicos de escrituração, e erros de parametrização costumam gerar glosa em fiscalização.
Quem atende clientes do Simples Nacional deve olhar com atenção o convênio 97/26. Afinal, ele cria rota de regularização de débitos de ICMS para micro e pequenas empresas em Alagoas. Em complemento, o guia sobre os prazos de opção pelo Simples Nacional e o artigo sobre crédito presumido de ICMS ajudam a contextualizar a estratégia fiscal desses clientes. Para o universo estadual de incentivos, o texto sobre os benefícios fiscais de ICMS em Minas Gerais mostra como estados tratam o tema.
Parametrização no sistema e controle de créditos
A etapa mais sensível do processo está na parametrização fiscal. Cada convênio ICMS carrega condições próprias de fruição: recorte de NCM, CEST, CNAE, período de vigência e exigência de controles na escrituração. Assim, antes da primeira operação beneficiada, vale testar o cálculo do ICMS em notas de exemplo. Depois, compare o resultado com o texto do convênio. Esse exercício simples revela erros de cadastro que passariam despercebidos até a fiscalização.
Em paralelo, os créditos presumidos exigem trilha de auditoria. Quando o benefício depende de valores destinados a hospitais ou de operações com combustível específico, o contador precisa provar a origem do crédito com documentos. Servem de prova as guias de recolhimento, os contratos, as notas fiscais e os registros contábeis. Por isso, a organização documental desde o primeiro dia evita a perda de crédito em uma autuação futura.
Além do mais, a comunicação com o cliente faz diferença. Empresas dos setores beneficiados costumam descobrir os incentivos tarde, quando o concorrente já reduziu custo. Um aviso proativo do escritório resolve esse problema. Basta enviar um resumo do convênio ICMS aplicável com as condições do estado. Desse modo, a obrigação acessória se transforma em serviço de consultoria percebido.
Fonte oficial: o texto integral do Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2026 está no sítio oficial do CONFAZ, com a lista completa dos convênios ratificados, e a página de publicações do CONFAZ no DOU acompanha os próximos atos declaratórios.
CTA: Atualizar parâmetros de ICMS, convênios e créditos especiais em dezenas de clientes é risco certo de retrabalho sem apoio tecnológico. Com o sistema de gestão contábil da Ledware, seu escritório centraliza parametrizações, prazos e documentos fiscais e acompanha as mudanças sem perder controle. Conheça a Ledware.
Recommended Posts

Vendas no varejo sobem 0,2% em setembro, diz IBGE
13 de novembro de 2026

STF decide alcance da compensação de créditos tributários
13 de novembro de 2026

STJ suspende processos sobre hora repouso alimentação
13 de novembro de 2026
