Convênio ICMS: CONFAZ ratifica 14 convênios no DOU de hoje

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A Secretaria Executiva do CONFAZ publicou no Diário Oficial da União de 28/09/2026 o Ato Declaratório nº 20, de 25 de setembro de 2026. O ato ratifica os Convênios ICMS 93/26 a 106/26. A aprovação ocorreu na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 4 de setembro. Com a ratificação, cada convênio ICMS fica apto a produzir efeitos nas unidades federadas que o ratificarem, respeitada a internalização em cada estado.

O pacote tem aplicação direta para contribuintes de ICMS. Entre os destaques estão crédito presumido para óleo diesel marítimo, isenções para medicamentos de laboratórios públicos, convalidação de procedimentos fiscais e programas estaduais de redução de juros e multas. A seguir, veja o que muda e como se preparar.

Caminhões em rodovia representando operações de comércio interestadual alcançadas pelo convênio ICMS

Como funciona a ratificação de convênio ICMS pelo CONFAZ

O sistema do ICMS exige acordo entre os estados para conceder benefícios. O artigo 5º da Lei Complementar nº 24/1975 estabelece essa regra. Assim, os convênios só produzem efeitos após ratificação, o que formaliza a publicação do Ato Declaratório no DOU. Em outras palavras, o ato publicado hoje fecha a etapa nacional do processo. O convênio ICMS foi aprovado na reunião de 4 de setembro, publicado no DOU de 9 de setembro e ratificado agora.

Contudo, a ratificação não substitui a etapa estadual. Cada unidade federada precisa internalizar o convênio ICMS na legislação local, por decreto ou norma equivalente. Por isso, o efeito prático para o contribuinte depende do estado em que ele opera e do cronograma de publicação de cada ato estadual.

O que traz cada grupo de convênios ICMS ratificados

Crédito presumido e setores beneficiados

Dentre os atos, destacam-se dois créditos presumidos. O Convênio ICMS 93/26 autoriza o benefício nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). Já o Convênio ICMS 105/26 altera o convênio que concede crédito presumido sobre valores destinados a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos do SUS. Além disso, o Convênio ICMS 100/26 autoriza isenção do ICMS em uma hipótese específica. Vale para as saídas de fármacos e medicamentos fabricados por laboratórios públicos oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública.

Há ainda benefícios pontuais para transporte e construção. O Convênio ICMS 101/26 altera as regras de isenção nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus novos, no recorte do DIFAL. Já o Convênio ICMS 104/26 autoriza isenção nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro. A regra alcança as operações promovidas pelo extrator. O destino precisa ser empresas de construção civil enquadradas nas divisões 41 e 42 da CNAE.

Parcelamentos e reduções de débitos por convênio ICMS

Outro grupo relevante trata de regularização de débitos. Os Convênios 95/26 e 99/26 alteram convênios que autorizam Alagoas e Amapá a reduzir juros, multas e demais acréscimos. A redução vale sobre débitos de ICM/ICMS, mediante quitação ou parcelamento. O Convênio 97/26 autoriza Alagoas a instituir parcelamento e reduzir débitos de ICMS. O benefício alcança microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Além do mais, o Convênio 94/26 convalida procedimentos e altera prazos de pagamento. Os prazos modificados constam dos convênios 110/2007, 199/2022 e 15/2023, em razão de retificações dos Anexos VI e VI-M do período 03/2026.

Completam o pacote dois convênios específicos. O Convênio 102/26 traz isenção na importação de um equipamento específico de entretenimento. O Convênio 103/26, por sua vez, altera e prorroga isenções ligadas aos programas de fortalecimento da gestão e do controle externo dos estados e do Distrito Federal. Por fim, o Convênio 106/26 altera o convênio que beneficia obras de implantação de modal de mobilidade urbana em região metropolitana.

O que fazer na prática

Para empresas dos setores citados, a recomendação é tripla. Primeiro, identifique se o estado de operação foi signatário do convênio ICMS relevante e acompanhe a internalização estadual. Segundo, verifique as condições técnicas de fruição, como NCM, CEST, CNAE e requisitos documentais. Terceiro, ajuste os parâmetros fiscais do sistema antes da primeira nota fiscal beneficiada. Assim, você evita cálculo incorreto de ICMS e perda de crédito.

Para escritórios contábeis, o movimento é semelhante, porém em escala: mapear clientes afetados, revisar cadastros de produtos e serviços e atualizar procedimentos internos. Vale destacar que os créditos presumidos dependem de controles específicos de escrituração, e erros de parametrização costumam gerar glosa em fiscalização.

Quem atende clientes do Simples Nacional deve olhar com atenção o convênio 97/26. Afinal, ele cria rota de regularização de débitos de ICMS para micro e pequenas empresas em Alagoas. Em complemento, o guia sobre os prazos de opção pelo Simples Nacional e o artigo sobre crédito presumido de ICMS ajudam a contextualizar a estratégia fiscal desses clientes. Para o universo estadual de incentivos, o texto sobre os benefícios fiscais de ICMS em Minas Gerais mostra como estados tratam o tema.

Parametrização no sistema e controle de créditos

A etapa mais sensível do processo está na parametrização fiscal. Cada convênio ICMS carrega condições próprias de fruição: recorte de NCM, CEST, CNAE, período de vigência e exigência de controles na escrituração. Assim, antes da primeira operação beneficiada, vale testar o cálculo do ICMS em notas de exemplo. Depois, compare o resultado com o texto do convênio. Esse exercício simples revela erros de cadastro que passariam despercebidos até a fiscalização.

Em paralelo, os créditos presumidos exigem trilha de auditoria. Quando o benefício depende de valores destinados a hospitais ou de operações com combustível específico, o contador precisa provar a origem do crédito com documentos. Servem de prova as guias de recolhimento, os contratos, as notas fiscais e os registros contábeis. Por isso, a organização documental desde o primeiro dia evita a perda de crédito em uma autuação futura.

Além do mais, a comunicação com o cliente faz diferença. Empresas dos setores beneficiados costumam descobrir os incentivos tarde, quando o concorrente já reduziu custo. Um aviso proativo do escritório resolve esse problema. Basta enviar um resumo do convênio ICMS aplicável com as condições do estado. Desse modo, a obrigação acessória se transforma em serviço de consultoria percebido.

Fonte oficial: o texto integral do Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2026 está no sítio oficial do CONFAZ, com a lista completa dos convênios ratificados, e a página de publicações do CONFAZ no DOU acompanha os próximos atos declaratórios.

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