O STF colhe os votos finais sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital nesta semana. O Plenário Virtual do Recurso Extraordinário 1.495.108, com repercussão geral (Tema 1.348), corre de 9 a 19 de outubro de 2026. Até aqui, seis ministros votaram pela não incidência do imposto municipal na entrada de bens no capital social, e dois discordaram. A rodada deve registrar os votos remanescentes e, caso o placar se confirme, fixar a tese nacional sobre o assunto.

Para empresas que administram imóveis, o assunto vai além do debate acadêmico. A definição do alcance da imunidade muda o custo de estruturas societárias e também o valor do imposto municipal sobre aportes feitos por sociedades que vivem de aluguel ou de revenda de imóveis. Portanto, a sessão merece atenção dos escritórios contábeis que assessoram holdings patrimoniais.
Imunidade de ITBI na integralização de capital: o que está em jogo
O ITBI incide, em regra, quando um imóvel passa de um titular para outro em operação de mercado. A regra constitucional, contudo, prevê exceções. Em particular, o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal trata da imunidade de ITBI na integralização de capital. A norma afasta o imposto quando bens entram no patrimônio de uma pessoa jurídica como aporte. Além disso, a mesma proteção alcança fusões, incorporações, cisões e extinções de empresas.
A controvérsia está no alcance da ressalva da imunidade de ITBI na integralização de capital. A Constituição veda essa proteção quando a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Resta saber se a exceção atinge também a integralização de capital ou apenas as reorganizações societárias. Nesse sentido, cada leitura produz efeitos financeiros muito diferentes para os contribuintes.
Por que a exceção gera disputa
Os municípios defendem a leitura ampla da exceção. Nessa visão, a empresa que vive de aluguéis ou de compra e venda de imóveis perde a imunidade mesmo quando recebe bens por aporte ao capital. Essa alegação parte da ideia de que a entrada do imóvel no patrimônio gera renda. Consequentemente, a cobrança municipal se justificaria.
Contribuintes sustentam o resultado oposto. Segundo essa leitura, o aporte de bens ao capital social não é operação de mercado, mas mecanismo de organização societária. A ressalva da atividade preponderante, portanto, se aplicaria apenas às fusões e incorporações. O imposto municipal ficaria afastado nas demais hipóteses.
Como está o placar do julgamento da imunidade de ITBI na integralização de capital
A sessão presencial da última segunda-feira (5) trouxe um novo capítulo. Na sessão virtual anterior, quatro ministros haviam votado a favor da imunidade, com uma divergência registrada. Antes do encerramento da votação, o ministro Flávio Dino pediu destaque, o que levou o caso ao Plenário presencial e zerou a votação parcial. Na nova rodada, o placar alcançou 5 a 2 até que o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Depois da devolução dos autos, ele reiterou o voto original, e a maioria subiu para 6 a 2.
Votaram pela imunidade sem condição Edson Fachin (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Divergiram Gilmar Mendes e Flávio Dino. Ainda não votaram na rodada presencial os ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, então o Plenário Virtual vai receber esses dois votos. Com isso, a tese final pode variar entre a confirmação da maioria atual e um resultado mais equilibrado.
Ressalva quanto à fraude e à simulação
Um detalhe importa para o contribuinte. O voto de Cristiano Zanin admite a revisão do lançamento quando os municípios demonstrarem, com prova adequada, simulação ou fraude à lei. Alexandre de Moraes aderiu a essa ressalva. Assim, o Supremo não afastou totalmente a fiscalização municipal quando a estrutura tem caráter simulado. Em outras palavras, a imunidade protege aportes reais, e não arranjos de fachada.
Decisões anteriores também delimitam o campo de aplicação. No Tema 796 (RE 796.376), a Corte limitou a imunidade ao valor efetivamente integralizado como capital social, e o excedente destinado a reservas ficou tributável. A disputa de agora versa sobre a atividade da adquirente, e não sobre a natureza do aporte. Por isso, a documentação de cada operação faz tanta diferença no resultado.
O que muda para empresas e escritórios
Caso o placar se confirme, os aportes de imóveis em holdings e estruturas familiares deixam de gerar ITBI municipal. O efeito abre caminho para a restituição de valores pagos indevidamente nessas operações. O pedido depende, porém, do prazo prescricional de cinco anos, contado do pagamento de cada guia. A tese fixada também vincula municípios e instâncias judiciais inferiores.
Mesmo com a maioria formada, a cautela permanece necessária. O julgamento pode sofrer novo destaque ou pedido de vista, e a tese só se torna vinculante com a conclusão formal e a publicação do acórdão. Por isso, a prudência ainda recomenda revisar cada estrutura antes de novas operações de grande porte. Da mesma forma, contratos novos merecem cláusulas que tratem do eventual ITBI municipal.
Riscos que permanecem no radar
A maioria consolidada não elimina os riscos operacionais. A fiscalização municipal continua atenta a operações simuladas, e a defesa da imunidade exige prova documental robusta, com avaliações de mercado e contratos bem redigidos. Em consequência, a boa documentação segue como principal aliado do contribuinte.
Para o contador, o momento pede duas ações. Primeiro, levantar as guias de ITBI pagas nos últimos cinco anos e organizar as provas de cada aporte. Em seguida, revisar a estrutura societária atual e a destinação econômica de cada imóvel, porque a imunidade confirmada não protege arranjos artificialmente construídos. Por fim, vale comunicar clientes sobre o ganho de segurança na hora de planejar novas integralizações.
Cronograma e próximos passos do Supremo
A sessão virtual corre de 9 a 19 de outubro de 2026. Depois disso, o colegiado pode proclamar o resultado e fixar a tese, desde que não haja novo destaque ou vista. Caso o Plenário mantenha a maioria atual, a tese girará em torno da imunidade incondicionada na integralização de capital, ressalvadas as hipóteses de fraude e simulação.
Após a fixação, ainda cabe aos municípios pedir embargos de declaração e eventual modulação de efeitos. Nesse cenário, o marco temporal pode limitar a restituição de impostos pagos no passado. Portanto, contribuintes com ações em curso devem aguardar o encerramento antes de movimentar processos, porque a modulação preserva apenas quem já tinha pedido apresentado.
No caso concreto, o RE 1.495.108 discute o ITBI cobrado sobre aportes feitos por sociedades que exploram imóveis. Prefeituras sustentam a cobrança com base na atividade preponderante. Contribuintes defenderam a imunidade incondicionada, e o placar atual confirma essa tendência. Enquanto a sessão virtual não termina, o caso segue em julgamento, com resultado parcial não vinculante.
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O blog já acompanhou a votação parcial do Tema 1.348 no STF e explica o funcionamento do ITBI e da base de cálculo.
Fontes: Migalhas e portal do STF.