CRCSP aplicou 387 multas por irregularidades na emissão da Decore

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A Decore segue no centro da fiscalização do CRCSP, com elevada taxa de autuações nos últimos anos. Balanço obtido pelo Diário do Comércio mostra o total: 678 processos abertos entre 2021 e 25 de setembro de 2026. Deles, 467 já entraram na fase julgada, com 387 multas aplicadas.

Decore: documentos comprobatórios de renda organizados no escritório contábil

Balanço em números da emissão da Decore

O destino dos processos julgados se reparte em quatro saídas. O tamanho do cerco aos contadores aparece nos itens abaixo.

  • 387 multas aplicadas pelo conselho.
  • 51 regularizações de situações identificadas.
  • 26 arquivamentos após análise.
  • 3 suspensões do registro profissional.

O ano de 2024 concentrou o pico: 248 processos, dos quais 204 terminaram em multa. Em 2025, foram 130 casos. Em 2026, até 25 de setembro, o órgão registrou 107 processos.

Chama atenção o contraste com o volume de emissões. As declarações expedidas em São Paulo permanecem estáveis, com 12,2 mil documentos até setembro de 2026. Assim, o índice de autuações se mantém elevado, conforme a média histórica dos três anos citados.

Elaine Constantino de Melo, gerente de Fiscalização do CRCSP, quantificou o tema. Para ela, as irregularidades na emissão representam cerca de 25% das ações de fiscalização do órgão. Portanto, o tema ocupa posição central na agenda de compliance profissional.

O que é a Decore e para que o documento serve

A Decore é a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. O documento registra rendimentos de autônomos, profissionais liberais e empresários. Bancos e financiadores leem a declaração com base na confiança no profissional contábil. Crédito pessoal, financiamento imobiliário e crédito veicular dependem desse suporte documental.

Com a fiscalização apertada, a Decore exige documentação de origem. O contador passa a compor três frentes: portal oficial, certificação digital e provas de renda. Nenhuma declaração sai sem material comprobatório. Assim, o risco muda de lugar: antes residia na informalidade; hoje repousa na omissão de prova.

O que a norma do CFC exige para a Decore

Para o documento ter validade, a emissão precisa ocorrer no portal eletrônico do Conselho Federal de Contabilidade, com certificação digital. Além disso, o profissional deve ter registro ativo. A verificação de documentos legais que comprovem a renda declarada completa o conjunto.

A Resolução CFC nº 1.777/2025 elevou o padrão:

  • Condiciona a emissão ao upload prévio dos comprovantes listados no anexo da norma.
  • Prioriza documentos originados de obrigações acessórias fiscais.
  • Elimina recibos informais e planilhas sem comprovação de origem.
  • Ratifica a assinatura digital como marca da declaração.

Perfis de irregularidade

O cruzamento de inteligência entre CRCs, CFC e Receita Federal apontou perfis recorrentes:

  • Facilitador ou vendedor de Decore: emite mediante taxa fixa, sem exigir documentação comprobatória.
  • Contabilista desatualizado: aceita declarações de próprio punho e planilhas informais, desconsiderando a norma.
  • Complacente ou pressionado: inflaciona renda sob pressão do cliente para viabilizar crédito imobiliário ou veicular.
  • Emissor em lote: apresenta picos desproporcionais de emissão sem respaldo em escrituração ou Livro Caixa.

Usos indevidos fora do crédito

As fraudes vão além do pedido de empréstimo. Em processos de pensão alimentícia, por exemplo, o comprovante aparece com renda reduzida para diminuir o valor devido. Também circulam declarações falsificadas para obter bolsas de estudo.

No outro extremo, o documento também já serviu para inflar ou simular rendimentos. Houve casos de venda da declaração a desconhecidos, inclusive para simular residência de estrangeiros no país. Contadores podem sofrer dano reputacional como supostos corresponsáveis nesses episódios.

Detalhe atual merece destaque: golpistas copiam o modelo padrão, extraem dados de profissionais publicados em Diários Oficiais e oferecem empréstimos facilitados a negativados. A vítima paga pela emissão falsa, e o golpe respinga no contador. Logo, a proteção cadastral virou rotina de segurança no escritório.

Responsabilidades de quem emite a Decore sem base

Falhas ou omissões na emissão alcançam três esferas:

  • Profissional: multa mínima de R$ 616, igual a uma anuidade, com teto de dez anuidades. Em casos de dolo, a suspensão do exercício vai de 90 dias a dois anos.
  • Civil: responsabilidade por prejuízos de terceiros que usaram a declaração para liberar crédito.
  • Penal: algumas condutas configuram falsidade ideológica, prevista no art. 299 do Código Penal; outras caem como estelionato ou crimes contra a ordem tributária.

A camada tributária completa o quadro. A Receita cruza os dados da Decore com a declaração do IRPF. Quando a renda declarada não confere com os valores informados, e o recolhimento correspondente não existe, a Receita pode autuar o autônomo por sonegação fiscal. As multas podem chegar a 150% sobre o imposto não pago, além de juros.

Três sinais de risco na emissão

A rotina diária revela pedidos de desenhar. Três sinais merecem pausa imediata:

  • Pedido de emissão sem documentos comprobatórios.
  • Valor de renda acima da média histórica do cliente.
  • Solicitação com urgência atípica ou cobrança de terceiros.

Qualquer um desses sinais pede documentação do pedido. A recusa documentada protege o profissional. O registro do motivo evita disputa posterior em fiscalização.

Como proteger o escritório

Dadas as normas atuais, alguns cuidados práticos reduzem materialmente o risco:

  • Emitir somente pelo portal do CFC, com certificação digital e registro ativo.
  • Guardar o upload dos comprovantes exigidos pela Resolução nº 1.777/2025.
  • Verificar a consistência da renda com a escrituração, o Livro Caixa ou as obrigações fiscais.
  • Detectar solicitações atípicas, inclusive pedidos com pressa ou valores fora do padrão do cliente.

O fundamento do cerco é tecnológico. Os conselhos cruzam dados entre si. A Receita Federal entra no mesmo fluxo de inteligência. Fontes do levantamento: o Diário do Comércio trouxe o balanço institucional do conselho. O portal da Decore do CFC, por sua vez, baseia a Resolução nº 1.777/2025.

Conclusão

Em síntese, o balanço do CRCSP mostra que a Decore deixou de ser formalidade corrente. O documento hoje carrega responsabilidade civil, penal e profissional. Quem emite sem base documental responde por isso. Assim, a recomendação central é objetiva: emissão apenas com documentos legais, dentro da norma do CFC e com trilha de auditoria completa. Dessa forma, o contador protege o registro, o cliente e a própria reputação.

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