A NFS-e Via ganhou o evento de manifestação do adquirente. O evento consta da Nota Técnica 010. Ela veio junto com a versão 1.01 da Nota Técnica 009. O aval consta no Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026. A divulgação oficial saiu em 1º de outubro, com notícia no Portal da NFS-e em 9 de outubro.

Manifestação do adquirente na NFS-e Via
O Evento de Manifestação do Adquirente (versão 1.00) registra a posição do tomador sobre a nota recebida. Existem duas opções, que não convivem no mesmo registro:
- Aceite: o adquirente confirma a prestação do serviço.
- Rejeição: o adquirente aponta divergência ou declara desconhecer a nota.
O aceite confirma a operação. A rejeição sinaliza problema para apuração daquela nota. Assim, a NFS-e Via ganha camada de controle parecida com a já conhecida no universo da NF-e. Com o evento, o tomador deixa de depender de mensagens informais para demonstrar discordância.
A manifestação do adquirente cria trilha documental clara. Em litígio, o aceite ou a rejeição vira referência sobre o debate ocorrido. Em conciliação, o registro antecipa a divergência. Portanto, expectativas sobre prazos de conclusão ficam mais previsíveis para os dois lados.
Como a Nota Técnica 009 1.01 muda a NFS-e
A versão 1.01 da NT 009 amplía as alterações de leiaute trazidas em 4 de junho de 2026. Acompanham o texto o anexo de Leiaute e Regras de Negócio na versão 1.04.01 e a tabela de Indicadores de Operação na versão 1.03.00. Quanto ao ISSQN, o fornecimento de mão de obra (subitem 17.05) segue regra nova. O imposto incide no município do destinatário quando este compartilha a mesma raiz de CNPJ ou o mesmo CPF do tomador. Nos demais casos, cabe ao município do tomador. A regra vale para operações do subitem 17.05.
Os endereços também ganham validação dura. O sistema rejeita a DPS quando o município do tomador ou do destinatário diverge do cadastro do CNPJ ou do CPF. Em outras palavras, a consistência cadastral passa a ser pré-requisito. Cadastro desatualizado trava a emissão. Dado cadastro correto, a emissão segue sem bloqueio.
Comércio exterior e base do IBS
O grupo de comércio exterior ganhou campos inéditos. Agora existem número e valor de fatura e contrato de câmbio, exigidos pelos regulamentos do IBS e da CBS. Entrou a modalidade “5 – Consumo concomitante no território nacional e exterior”. Os campos nDI e nRE passam a se chamar nDUIMP e nDUE. A moeda informada recebe validação pela tabela do Banco Central. A partir de 2027, o valor “Desconhecido” deixa de ser aceito nas notas compartilhadas com o ADN.
Surgiu o campo vAjusteBCIBSCBSComExt. Ele corrige apenas a base do IBS e da CBS, sem alterar o valor do serviço. Os usos previstos são três. O caso típico cobre diferenças de conversão em relação à PTAX. Outra hipótese alcança o fator de redução na importação de serviços financeiros. A última mira a parcela acima do valor de mercado entre partes relacionadas.
Condomínios e eventos
As operações de condomínio ganharam o código 99.05.01 no grupo de fatos geradores de IBS e CBS, o qual fica fora do ISSQN. Esse grupo detalha cobranças e descontos. O grupo de imóvel se torna obrigatório nessas operações. O desenho vale para taxas cobradas pelo condomínio. Ademais, os subitens 12.13 e 17.10 abrem espaço para o município do evento. O grupo atvEvento se torna obrigatório no subitem 17.10. Nele incidem o IBS e a CBS.
A nota passa a informar a versão da Calculadora de Tributos usada (verCalcIBSCBS). A Sefin Nacional preenche o campo nas notas de emissores públicos nacionais. Em sistemas municipais próprios compartilhados com o ADN, ele não é gerado.
A estrutura do documento se reorganizou. A ordem nova acompanha a lista de participantes. Os campos indDest e dest subiram para a raiz da DPS, logo após os dados do tomador. A reorganização posiciona os campos CST e cClassTrib antes do grupo gIBSCBS. O indicador ind_gIBSCBS passa a decidir se o detalhamento do IBS e da CBS deve constar. A mudança resolve casos de isenção, imunidade e tributação em documento específico.
Nota Técnica 010: cronograma da NFS-e Via
Só a NT 010 tem datas divulgadas no comunicado. Veja as datas oficiais:
- Ambiente de Produção Restrita (testes): 5 de outubro de 2026.
- Ambiente de Produção: 19 de outubro de 2026.
Portanto, a manifestação do adquirente chega ao ambiente de produção em poucos dias. Para a NT 009, o cronograma consta nos documentos técnicos do Portal da NFS-e. O plano de adaptação merece consulta direta antes de qualquer decisão interna.
O campo de modalidade de pagamento (modPagamento) também cresceu. A opção “6. Sem cobrança” entra no leiaute da NFS-e Via, agora na versão 1.01. Notas sem cobrança financeira ficam, assim, bem descritas.
Providências antes da produção
Escritórios e emissores podem executar um plano curto. Primeiro, mapeie os clientes emissores de NFS-e e o software usado por cada um. Em seguida, valide cadastros de tomadores e destinatários. Depois, simule a DPS com mão de obra entre empresas do mesmo grupo. O teste cobre mão de obra do subitem 17.05. Por fim, configure a recepção de eventos de manifestação do adquirente para tomadores relevantes.
Desenvolvedores têm carga extra. O leiaute mudou de posição e de campos. Caso o sistema gere DPS própria, o teste no ambiente restrito evita surpresas. A atualização da NFS-e premia quem testa antes da produção.
Em relação aos documentos anteriores, esta matéria traz detalhe novo. A cobertura da Ledware já tratou do primeiro ciclo de testes da NFS-e e do destaque da CBS nos documentos fiscais. Aqui, o foco recai sobre mudanças específicas de leiaute, regra e evento.
As fontes primárias são a notícia oficial do Portal da NFS-e e a página institucional do portal, onde ficam as notas técnicas completas.
Ajustar parâmetros de emissão fica mais simples com um sistema contábil para escritórios preparado para a Reforma Tributária.
Conclusão
A manifestação do adquirente transforma a relação entre tomador e prestador na NFS-e Via. O aceite confirma a prestação. A rejeição antecipa a divergência. Consequentemente, emissores, tomadores e sistemas precisam de testes rápidos, pois a produção começa em 19 de outubro de 2026. O tempo hábil existe. Todavia, é curto.