A Resolução CVM 247 abriu novo capítulo no intercâmbio de dados entre reguladores. Editada no dia 5 de outubro de 2026, a norma altera a Resolução CVM 60 e o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175. O objetivo é disciplinar o envio e o acesso a informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil.

Entenda o Sistema de Informações de Crédito
O SCR é a base central de dados sobre operações de crédito do país. Ele alimenta o Banco Central com registros das operações assumidas pelos devedores. Cada devedor aparece na base com suas operações. O retrato consolida a carteira de crédito do país.
Gestores usam essa base para medir endividamento. Auditorias setoriais também se apoiam no retrato consolidado.
Antes da Resolução CVM 247, a base refletia, sobretudo, dados de instituições financeiras. As estruturas do mercado de capitais tinham visão parcial. A norma nova costura essa ponte a partir do Acordo de Cooperação Técnica entre a CVM e o Banco Central.
O que muda com a Resolução CVM 247
A mudança tem duas frentes. Primeiro, as companhias securitizadoras passam a encaminhar mensalmente ao SCR informações sobre suas operações de crédito. Segundo, os gestores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) ganham acesso de consulta aos dados disponíveis.
Para os administradores de FIDC, a norma aprimora e sistematiza regras já existentes de envio. Esses agentes já encaminham informações ao SCR. Por isso, não há prazo adicional de adaptação para eles. As obrigações novas recaem sobre as securitizadoras, que terão 12 meses para se adequar. A contagem do prazo corre a partir da vigência.
O alcance setorial da norma
O alcance é setorial, não geral. A norma toca participantes específicos do mercado de capitais:
- Companhias securitizadoras, com remessa mensal inédita ao SCR.
- Administradores de FIDC, com regras de envio agora sistematizadas.
- Gestores de FIDC, com acesso de consulta à base do Banco Central.
Empresas de outros setores não ganham obrigação nova. O SCR segue alimentado por instituições financeiras, conforme as regras do Banco Central. A Resolução CVM 247 apenas estende o retrato de endividamento aos devedores de estruturas do mercado de capitais.
Vigência e prazo de adaptação
A vigência da Resolução CVM 247 começa em 1º de novembro de 2026. O prazo de adaptação das securitizadoras é de 12 meses. Com isso, a exigência efetiva da remessa se aproxima do fim de 2027. Dessa forma, o calendário deixa espaço para mapear operações, revisar cadastros e implantar controles de qualidade de dados.
A edição seguiu trilha direta. A resolução não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório, nem de consulta pública. O fundamento consta no art. 4º, V, “b”, do Decreto 10.411/2020 e no art. 9º-A do mesmo decreto. A CVM justifica a via por dois motivos: implementar o acordo de cooperação e preservar a higidez do mercado de valores mobiliários.
O acordo aproxima os reguladores. A cooperação entre as autarquias dá novo passo. Segundo o presidente da CVM, Otto Lobo, o compartilhamento de informações fortalece a atuação das duas autarquias e amplia a integração entre a supervisão dos mercados financeiro e de capitais. A fala consta na notícia oficial da autarquia. A troca de dados fica registrada nessa frente.
Governança, sigilo, qualidade dos dados
Três pontos exigem atenção operacional. O primeiro é o sigilo. Informações de operações de crédito são sensíveis, e o acesso precisa de base legal clara. Gestores de FIDC devem mapear quem consulta, quando consulta e para quê. A consulta serve para avaliar endividamento de devedores e risco de crédito.
O segundo ponto é a qualidade dos dados. Remessa mensal só é útil com registros completos. Portanto, as securitizadoras devem revisar cadastros de devedores, valores, prazos, garantias. Inconsistências geram retrabalho e podem mascarar o risco real da carteira.
O terceiro ponto é a governança. A remessa passa a ser rotina mensal, com prazo próprio. Logo, o controle interno deve registrar quem reporta, o que reporta, como valida. O registro em dossiê interno ajuda na fiscalização futura. Um modelo simples de auditoria interna já cobre boa parte do risco.
Impactos na rotina de escritórios
Para administradores e gestores de FIDC, o ganho é de informação. O acesso ao SCR amplia a visão sobre histórico de crédito de cedentes e devedores. Nesse sentido, a análise de risco fica menos dependente de declaração unilateral. Divergências entre relato e base ficam visíveis na consulta.
Para contadores e escritórios que atendem participantes do mercado, o desafio é de processo. A Resolução CVM 247 cria fluxo mensal novo dentro de prazos regulatórios. Quem já opera relatórios ao SCR migra com menos esforço. Quem não opera tem 12 meses para montar o fluxo a partir da vigência. A adaptação antecipada reduz custo de transição.
A autarquia segue ajustando normas em ritmo intenso. Conforme registramos no arquivo sobre o novo Formulário de Referência, a sequência de mudanças demanda monitoramento constante. Vale acompanhar a agenda de notícias de 2026 da CVM.
Providências possíveis antes do prazo
- Mapear as operações de crédito passíveis de envio ao SCR.
- Definir responsável pela remessa mensal, com backup eventual.
- Revisar controles de sigilo, cadastro de acessos institucionais.
- Planejar reconciliação mensal com dados contábeis do fundo.
Fluxo mínimo de implementação
Um roteiro curto organiza a adaptação. A empresa parte do inventário próprio.
- Inventariar as operações de crédito da casa.
- Definir o dono da remessa mensal.
- Criar rotina de conferência por competência.
Uma vez consolidado, o teste acontece em ambiente isolado. Assim, a empresa entra no prazo com processo maduro.
As fontes primárias são a notícia oficial da CVM e o texto integral da Resolução CVM 247. A leitura do texto normativo evita surpresas no detalhe.
Conclusão
A Resolução CVM 247 conecta duas fontes antes dispersas. O SCR passa a enxergar operações de crédito de securitizadoras. Já os gestores de FIDC ganham camada extra de visão. Consequentemente, prazos claros chegam: a norma vale desde 1º de novembro de 2026. A adaptação das securitizadoras leva 12 meses. Em suma, o mercado ganha transparência, e os participantes ganham um cronograma definido.