Identificar quem recebeu o dinheiro deixou de ser prova suficiente no contencioso administrativo. A Súmula CARF 254, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 7 de outubro de 2026, exige prova da causa dos pagamentos. O imposto de renda retido na fonte segue incidente sobre desembolsos sem causa quando falta essa prova. Assim, com vigência em 9 de outubro de 2026, o enunciado eleva o padrão documental do contas a pagar.

O que diz a Súmula CARF 254
O enunciado consta da página oficial de súmulas do CARF. Segundo a redação aprovada, a identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a incidência do IRRF. Ou seja, a norma citada é o § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. O texto exige ainda a comprovação da causa do pagamento. Esse ônus incumbe ao sujeito passivo.
Na prática, a regra separa três perguntas diferentes. O dinheiro saiu da empresa? Quem recebeu o valor? Por que a empresa entregou o valor? Extratos bancários respondem às duas primeiras. A terceira resposta, contudo, precisa vir de documentos que expliquem a operação subjacente.
O fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/1995
O dispositivo citado no enunciado determina a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, quando falta comprovação da operação ou da causa. A mesma regra alcança recursos entregues a terceiros, a sócios, a acionistas, ao titular da pessoa jurídica. O alcance, portanto, inclui até pagamentos internos. Movimentações com fornecedores externos não monopolizam o risco.
Além disso, o cálculo agrava o risco. Conforme a regra do § 3º do artigo, o rendimento entra como líquido, com reajustamento da base bruta. Em uma saída de caixa de R$ 100 mil, por exemplo, a base bruta fica em torno de R$ 153,8 mil. O imposto chega perto de R$ 53,8 mil, fora multa, juros de eventual lançamento. O exemplo é ilustrativo, apenas para dimensionar a exposição.
Por que identificar o beneficiário não basta
Contrato genérico de consultoria não sustenta, por si só, um desembolso material. Sem relatórios, entregáveis, aprovações, registros compatíveis com o valor pago, a narrativa documental fica incompleta. Nesse caso, a transferência pode estar conciliada perfeitamente no financeiro e, ainda assim, exposta ao IRRF.
A causa precisa explicar por que o pagamento existia, de onde veio o cálculo, qual contraprestação o originou. De fato, extrato, PIX, TED provam o pagamento. Da mesma forma, o cadastro bancário indica o destinatário. Sobra, então, a prova da substância, que recai sobre quem pagou.
Os precedentes que formaram o enunciado
A Câmara Superior citou três acórdãos como fundamento da súmula: 9101-006.342, 9101-007.161, 9101-007.531. Nos três casos, o debate girou em torno da substância das operações, não apenas da identidade do favorecido. Em parte das operações do acórdão 9101-006.342, as provas da efetiva prestação dos serviços levaram o órgão a afastar o enquadramento. A Súmula CARF 254 nasceu desses julgamentos. Documentação consistente, portanto, altera o resultado real da controvérsia.
Coexistência com IRPJ e CSLL
Uma mesma falha documental pode custar duas vezes. A Súmula CARF 241, aprovada pela mesma 1ª Turma em 4 de novembro de 2025, admite os dois lançamentos juntos. Um lançamento cobre o IRRF sobre pagamento sem causa; o outro cobre IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. Em outras palavras, a despesa sai do lucro tributável e o próprio pagamento gera IRRF.
A combinação eleva a conta. IRRF sobre base reajustada, IRPJ, CSLL por glosa, multa, juros se acumulam no mesmo processo. O dossiê bem montado, portanto, vale mais do que qualquer defesa tardia.
O prazo de cobrança também tem resposta consolidada. Conforme a Súmula CARF 114, o IRRF sem prova da operação ou da causa segue o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Ou seja, a fiscalização conta com a margem de cinco anos para constituir o crédito.
Quando o débito existe, há caminhos de regularização. Conforme registramos no arquivo sobre descontos em débitos de IRRF, a Receita e a PGFN já abriram transações específicas para essa linha. Os descontos chegam a até 65% em algumas modalidades. Nenhuma transação, porém, substitui a prova da causa na origem.
Pontos de atenção no contas a pagar
Uma revisão preventiva reduz o risco. Alguns controles merecem prioridade:
- Dossiê de causa em pagamentos relevantes: contrato, escopo, entregáveis, aprovações, memória de cálculo.
- Cuidado redobrado com pagamentos a sócios, acionistas, administradores.
- Critérios verificáveis para rateios, reembolsos, adiantamentos em grupos econômicos.
- Documentos contemporâneos à execução, em vez de declarações formadas após a fiscalização.
Pagamentos em espécie pedem atenção extra. A trilha bancária limitada aumenta o desafio probatório. Políticas de caixa, recibos, aprovações formais ganham peso quando a operação não deixa registro eletrônico completo. Casos assim merecem dossiê mais robusto.
Reembolsos sem documento original figuram entre os pontos frágeis. Adiantamentos sem prestação de contas também ficam nessa linha. O histórico rotulado como adiantamento no contábil não prova, por si só, qual obrigação existe entre as partes. O controle precisa ligar desembolso, comprovação, aprovação, eventual devolução de saldo.
Como dimensionar o risco por carteira
A prioridade começa pelos pagamentos eventuais. Desembolsos fora da rotina, com valores altos, concentram o maior risco de enquadramento. Parcelas mensais amparadas por contrato recorrente ficam em posição melhor. A diferença está na quantidade e na força das evidências.
Empresas com pagamentos a partes relacionadas entram no topo da fila. Holdings e grupos econômicos somam rateios, mútuos, reembolsos cruzados. Caso os documentos vivam apenas em pastas de e-mail, o dossiê perde força com o tempo. Uma régua simples de materialidade organiza a fila: valores de referência por tipo de pagamento, revisados a cada exercício.
Dossiê mínimo por tipo de pagamento
- Serviços: contrato com escopo, relatórios de execução, aprovação, conferência de valor.
- Comissões, intermediação: base de cálculo documentada, partes envolvidas, resultado apurado.
- Mútuos, rateios: instrumento formal, memória de cálculo, cronograma de liquidação.
- Reembolsos, adiantamentos: documento original, prestação de contas, devolução de saldo.
O padrão vale para qualquer favorecido. O volume de evidências cresce conforme a materialidade do desembolso. Segundo essa lógica, o dossiê deixa de depender da memória de quem aprovou o gasto.
Vigência e alcance da orientação
A Súmula CARF 254 vale desde 9 de outubro de 2026. Como enunciado da Câmara Superior do CARF, a orientação serve de referência para os julgamentos administrativos federais. O texto não criou tributo novo nem alterou a lei. A exigência, por isso, já pertencia ao art. 61 da Lei nº 8.981/1995. O CARF apenas fixou o entendimento sobre quem precisa provar o quê.
As súmulas do conselho mudam com o tempo. Em setembro de 2026, o próprio CARF revogou a Súmula 147. Conforme registramos no post sobre o cancelamento da Súmula 147, monitorar o movimento das súmulas virou rotina para quem atua no contencioso.
O que fazer agora
A partir da vigência, a recomendação é revisar antes que a fiscalização chegue. Um roteiro curto organiza o trabalho:
- Inventariar pagamentos relevantes dos últimos cinco anos, sobretudo a partes relacionadas.
- Padronizar o dossiê de causa: contrato, execução, aprovação, memória de valor.
- Alinhar tesouraria, fiscal, contabilidade em um fluxo único de liberação.
- Guardar as evidências em sistema com trilha de auditoria.
Quando a fiscalização pede histórico, o gargalo aparece justamente onde a rotina depende de e-mails soltos. O sistema contábil certo para escritórios centraliza lançamentos, aprovações, histórico por cliente. Vale conferir os critérios de escolha antes do próximo ciclo fiscal.
Conclusão
A Súmula CARF 254 troca a pergunta “quem recebeu?” pela pergunta “qual operação justifica o pagamento?”. As fontes primárias são a página de súmulas da 1ª Turma da CSRF, além do texto da Lei nº 8.981/1995. Com prazos decadenciais de cinco anos, revisar a documentação hoje custa muito menos do que um lançamento futuro.