PEC 6/2026: associações esportivas podem receber tributação semelhante à das SAFs
A PEC 6/2026 ganhou destaque na agenda do Senado. A notícia oficial de 9 de outubro de 2026 lembra o objetivo da proposta. O alvo é tributação semelhante à das SAFs para associações e organizações esportivas sem fins lucrativos. O texto, contudo, permanece em tramitação. Nada ficou aprovado até agora. O debate aparece no radar do terceiro setor.

O que a PEC 6/2026 altera na Constituição
A proposta modifica o art. 156-A, § 6º, IV, da Constituição Federal. Esse dispositivo abre espaço para regimes específicos do IBS e da CBS para entidades apontadas em lei. O caso já consolidado é o das SAFs, criadas pela Lei nº 14.193/2021. A PEC 6/2026 inclui nesse rol três categorias:
- entidades associativas de futebol;
- associações e clubes esportivos;
- organizações esportivas sem fins lucrativos.
A autoria soma 30 senadores, com Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) à frente. Carlos Portinho, Tereza Cristina, Sergio Moro, Romário e outros senadores assinam junto. A proposta foi autuada em 29 de abril de 2026.
O modelo das SAFs como referência
A Lei nº 14.193/2021 criou a Sociedade Anônima do Futebol. A figura permite a conversão de clubes em sociedade empresária. O estatuto ganha desenho voltado ao esporte. Investimentos passam a entrar por mercado, sem misturar patrimônio do clube associação.
O contraste nutre a discussão constitucional. A conversa mostra as diferenças de desenho fiscal entre os dois formatos.
Diferença entre o regime atual e o proposto
Hoje, associações e clubes sem fins lucrativos seguem regras comuns de tributação. Eles podem se valer de imunidades e benefícios previstos no sistema atual. O desenho próprio para o consumo não existe hoje. Com a PEC 6/2026, essas entidades entrariam em regime específico dentro do IBS e da CBS, em condições parecidas com as das SAFs.
O autor defende igualdade de tratamento entre modelos organizacionais que atuam no esporte. A justificativa menciona três ganhos esperados: segurança jurídica, incentivo ao investimento no setor esportivo, fim de distorções concorrenciais entre clubes-empresa e clubes-associação.
Aprovada a emenda, o desenho prático dependeria de lei complementar. A Constituição abriria a porta. A lei detalharia alíquotas, créditos e obrigações. Portanto, o efeito final para os clubes depende de etapas posteriores à própria emenda.
Termos-chave do debate
O vocabulário da proposta pede atenção. O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços de competência federal. Um regime específico, por sua vez, é um tratamento diferenciado previsto em lei para determinado perfil de contribuinte. O IBS substitui o ICMS ao longo da transição. A CBS entra no lugar do PIS e da Cofins.
O regime da SAF serve de referência pelo modelo consolidado. A Lei nº 14.193/2021 criou a figura, com regras de conversão de clubes, obrigações e tratamento tributário particular. O contraste com a associação tradicional revela a origem da discussão.
O que muda para o terceiro setor
Entidades sem fins lucrativos já seguem contabilidade específica. Receitas sociais têm aplicação definida em estatuto. Imunidades exigem controle de origem e destino. O regime específico do IBS e da CBS abriria outra peça nesse quadro.
O contador ganharia duas frentes novas. A apuração dos tributos do consumo pediria memória própria por entidade. A conferência de benefícios reclamaria documentação dedicada. O clube de bairro ilustra o mesmo mecanismo. O resultado prático depende, portanto, da lei complementar futura.
Situação legislativa e etapas restantes
A PEC 6/2026 tramita no Senado. O caminho percorrido até o momento inclui:
- 29/04/2026: autuação da proposta no Plenário.
- 11/05/2026: despacho para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 20/05/2026: designação do relator, senador Carlos Portinho.
- 02/06/2026: relatório com voto favorável e emenda de redação.
O relatório favorável não garante resultado. Pautas de comissão variam com o calendário do Senado. A proposta compete com outras emendas da agenda. Os prazos oficiais ficam na página do Senado.
O próximo passo é a votação na CCJ. Depois, a proposta precisa de dois turnos no Plenário do Senado, com apoio de três quintos dos votos. Em seguida, segue para a Câmara dos Deputados, onde o processo se repete. Somente após esse percurso a emenda entra na Constituição.
Em resumo, a PEC 6/2026 ainda está distante da vigência. O relatório favorável na CCJ sinaliza trâmite, mas nenhuma regra nova existe para os clubes hoje. O art. 156-A permanece sem as entidades esportivas no rol. A pauta da CCJ define o próximo capítulo. O calendário legislativo dá o ritmo. A leitura dos documentos evita precipitação. O portal do Senado reúne a tramitação completa.
Por que contadores devem acompanhar o tema
Profissionais que atendem clubes, ligas e fundações esportivas têm dois motivos para monitorar. O primeiro é planejamento. Caso o regime específico avance, a entidade pode reavaliar enquadramento, créditos e controles fiscais. O segundo é o prazo. Mudanças constitucionais levam anos até produzirem lei complementar e regulamentos.
O tema dialoga com a contabilidade do terceiro setor. Entidades sem fins lucrativos já exigem tratamento contábil próprio, com rastreamento de receitas, imunidades e aplicações definidas em estatuto. Veja a cobertura da Ledware sobre contabilidade do terceiro setor.
Há ainda outro ângulo. O segmento esportivo cresce no mapa econômico. Patrocinadores monitoram regimes da reforma para mensurar incentivos ao esporte. Consequentemente, o contador precisa entender o desenho do IBS e da CBS em entidades não mercantis. O assunto merece posição formal do escritório.
Providências possíveis agora
- Mapear clubes e associações esportivas na carteira do escritório.
- Seguir a tramitação da PEC 6/2026 nos canais oficiais.
- Preparar material interno sobre regimes possíveis de IBS e CBS.
- Evitar promessas de efeito fiscal antes da aprovação.
As fontes primárias são a notícia do Senado Notícias e a página de tramitação da PEC 6/2026, com documentos e datas oficiais.
Conclusão
A PEC 6/2026 promove igualdade de tratamento entre modelos de organização no esporte. O texto avança com relatório favorável na CCJ, porém continua sendo proposta, não regra vigente. Associações e clubes esportivos seguem, portanto, na tributação atual. Para o profissional contábil, o trabalho agora é de vigilância. A decisão só se abre depois da aprovação em duas casas legislativas.
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