Teto do MEI: Câmara aprova PLP 186/2026 com R$ 140 mil e perdão de dívidas

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O teto do MEI ganhou um marco importante no Congresso. Em sessão de 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um substitutivo federal. O texto reúne os PLPs 186/2026 e 267/2026, ambos do Executivo. A proposta agora segue para o Senado. O novo desenho amplia o limite de faturamento, com R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028. Há ainda previsão de perdão de dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União.

Capa em tons de verde com gráfico de barras comparando os limites do teto do MEI de R$ 81 mil, R$ 110 mil e R$ 140 mil no PLP 186/2026 aprovado na Câmara dos Deputados

O que a Câmara aprovou sobre o teto do MEI

O relatório coube ao deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator das duas propostas. A votação ocorreu no Plenário na noite de 14 de outubro de 2026, com 461 votos favoráveis, 4 contrários. Segundo a Agência Câmara, o perdão alcança dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores.

Contexto importa: o limite de R$ 81 mil permanece sem reajuste desde 2016. Na justificativa, o governo cita IPCA acumulado de 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026. Com a correção, o teto original equivaleria a R$ 125.873 em maio de 2026. A proposta busca recompor o valor real do limite. O objetivo evita que pequenos negócios saiam do regime só pelo crescimento nominal da receita.

O conjunto integra o pacote Prospa MEI, do governo federal. Entre elas estão renegociação de dívidas bancárias, crédito para investimento. A dívida ativa é o alvo central do pacote. O perdão anunciado alcança R$ 12,6 bilhões em créditos com a União, segundo a cobertura do Poder360. Essa soma dá a escala do alívio prometido aos microempreendedores.

Calendário dos novos limites do teto do MEI

A transição acontece em duas etapas. Em 2027, o teto do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano. Logo, em 2028, o teto sobe para R$ 140 mil por ano.

Quem abre um MEI durante o ano entra com limite proporcional. O valor previsto é de R$ 9.166,67 por mês em 2027. Em seguida, o valor mensal chega a R$ 11.666,67 em 2028. O enquadramento inicial, dessa forma, acompanha o tempo efetivo de atividade.

A defasagem recompõe em etapas. O teto de 2027 cobre apenas parte da distância apontada na justificativa. O valor de 2028 chega perto da estimativa inflacionária citada pelo governo. Em suma, os dois anos formam um único plano.

Impacto fiscal e condição orçamentária

As estimativas do próprio Executivo apontam impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027. Em 2028, o impacto cresce para R$ 3,15 bilhões. Em 2029, chega a R$ 3,38 bilhões. O texto condiciona a ampliação à consideração da renúncia nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Portanto, a vigência depende de espaço orçamentário garantido.

De fato, a correção das demais faixas do Simples Nacional não integra o texto aprovado. O tema segue em discussão separada no Congresso. Conforme reportagem do Poder360, o governo estima impacto de R$ 50 bilhões por ano. Enquanto isso, contadores acompanham dois ritmos distintos de enquadramento no regime simplificado.

Perdão de dívidas na Dívida Ativa da União

O perdão toma a forma de remissão integral. Ele cobre créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A cobrança pode ser administrativa ou judicial. A abrangência inclui contribuições devidas ao regime, obrigações acessórias relacionadas, juros, multas, encargos legais. Além do mais, débitos parcelados, acordos rescindidos, entram na lista.

A baixa dos créditos pede contrapartidas. O beneficiário deve seguir adimplente com as contribuições que vencerem nos seis meses após a vigência da futura lei. Por isso, sem esse adimplemento, o perdão perde efeito. Quem tiver ações judiciais ligadas às dívidas abrangidas precisa desistir dos processos. Em outras palavras, a desistência exige renúncia às pretensões correspondentes. O empreendedor não paga honorários advocatícios pela extinção do processo. A dispensa consta do texto aprovado pela Câmara.

Impacto do perdão e cronograma

O impacto orçamentário da remissão ficou estimado em R$ 1,1 bilhão em 2027. Em 2028, a estimativa cai para R$ 1 bilhão. Em 2029, chega a R$ 909 milhões, conforme dados citados pela Agência Câmara. O desenho inicial prevê o início do perdão integral em 2027, caso a medida se torne lei.

As rotinas de renegociação seguem funcionando nesse meio-tempo. Conforme registramos no post sobre os editais para FGTS e MEI, a PGFN prorrogou modalidades de renegociação com vigência além deste ano.

Vínculo com as regras do Simples

O perdão não elimina as regras do regime. Nosso guia sobre MEI com dívidas já mapeava risco de desenquadramento do SIMEI em 2027. O texto novo trata da dívida já inscrita, não dos critérios gerais de exclusão.

Faturamento acima do limite

Quem ultrapassa o teto sai do enquadramento simplificado do MEI. A migração acontece para as faixas gerais do Simples Nacional, com recolhimento adicional referente ao excedente. Ou seja, o excedente entra na conta do regime geral. Com o teto maior, essa mudança de régua se afasta para quem cresce de forma gradual. Para o contador, o alerta de passagem entra no monitoramento mensal de faturamento.

Empregados: o limite passa de um para dois

O MEI vai poder manter até dois empregados, em vez de um. Os contratados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto também autoriza a contratação temporária de funcionários para substituir empregados legalmente afastados. A substituição vale pelo período do afastamento. O piso da categoria pode superar o salário mínimo, portanto a conferência entre piso sindical e valor contratado entra na rotina de admissão. O controle de piso vale para admissão e para reajustes coletivos.

Por fim, para a folha de pagamento, a mudança traz complexidade nova. Escritórios contábeis precisam ajustar admissões, registros no eSocial, conferência de pagamentos. O limite de contratação exige envio correto de eventos, controle de piso por categoria.

O que muda na prática para contadores e MEIs

Nada está em vigor ainda. A proposta precisará passar pelo Senado, seguir para sanção, veto, regulamentação. Portanto, o calendário vale como projeção do texto aprovado na Câmara.

Mesmo assim, a preparação antecipada vale a pena. Igualmente importantes são as sugestões concretas para o escritório:

  • Atualizar parâmetros de enquadramento por cliente, prevendo os limites de 2027, 2028.
  • Revisar o acompanhamento mensal de faturamento das carteiras de MEI.
  • Avaliar carteiras com risco de desenquadramento, preparar comunicação proativa.
  • Separar a agenda dos débitos inscritos que podem entrar no futuro perdão.

O Senado ainda não tem pauta definida para a votação. Nada muda no cadastro dos clientes antes da aprovação final. A remissão também exige requerimento do beneficiário, então a coleta de documentos só faz sentido depois da lei, apesar da tentação da antecipação.

Para uma carteira de MEIs, cada mudança no teto do MEI mexe em enquadramento, mensalidade, pró-labore. Para o microempreendedor, o ganho potencial é triplo: mais margem de faturamento, mais equipe, alívio de dívidas antigas.

Atender MEI em escala depende de rotina organizada, com conferência de guias, faturamento, obrigações por cliente. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como comparar ferramentas, evitar erros comuns. Vale a leitura antes de revisar os processos do próximo ano.

Conclusão

O teto do MEI segue para o Senado com votação expressiva, pacote de alívio em movimento. Os limites crescem em 2027, 2028; a contratação dobra; dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026 têm caminho de remissão. As fontes primárias são a notícia oficial da Agência Câmara, a ficha de tramitação do PLP 186/2026. Preparar o escritório para os novos tetos entra na agenda antes da virada de 2027.

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