A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cria um modelo de recuperação judicial simplificada para empresas menores. O Projeto de Lei 3068/2026 alcança negócios com dívida de até mil salários-mínimos, o equivalente a cerca de R$ 1,6 milhão. Além disso, o texto limita o processo a 40 credores.

A proposta foi apresentada pela Agência Câmara em 23 de outubro de 2026. O autor é o deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG). Por enquanto, o projeto está em análise na Casa, sem votação concluída.
O tema ganha força porque a recuperação judicial deixou de ser um problema apenas de grandes empresas. Levantamentos do setor mostram crescimento dos pedidos entre micro e pequenos negócios. Dessa forma, um rito mais leve pode fazer diferença.
Além disso, o custo do processo tradicional pesa no caixa de quem já está em crise. Por isso, a proposta tenta reduzir etapas e despesas.
Recuperação judicial simplificada: o que o projeto propõe
A ideia central é reduzir o custo e a complexidade do processo. Hoje, a recuperação judicial exige documentação extensa e movimenta vários profissionais. Para uma empresa pequena, esse caminho costuma ser caro demais.
O projeto cria um procedimento próprio para dívidas de até mil salários-mínimos. Além disso, limita o número de credores a 40. Com isso, o passivo fica mais fácil de mapear e negociar.
O texto também prevê documentação simplificada, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, o devedor não precisa montar a mesma estrutura exigida das companhias maiores.
Quem pode usar a recuperação judicial simplificada
O critério é objetivo: dívida de até mil salários-mínimos e até 40 credores. A regra vale para empresas que já não conseguem honrar os compromissos. Por isso, o projeto trata de quem precisa renegociar antes da falência.
O texto também permite o pagamento posterior das custas judiciais. Esse detalhe alivia o caixa no início do processo. Afinal, a empresa em crise raramente tem recursos para adiantar todas as despesas.
A proposta ainda estimula a negociação antes da falência. Assim, o devedor tentaria um acordo com os credores antes de um desfecho mais grave. Em seguida, o Judiciário chancelaria o que foi ajustado.
Por que a recuperação judicial cresceu entre pequenas empresas
A crise de caixa atinge negócios de todos os portes. Juros altos, custos de operação e dívidas antigas pressionam o fluxo. Quando a receita cai, o primeiro atraso vira uma bola de neve.
No caso das micro e pequenas empresas, o problema é maior. Elas têm menos acesso a crédito barato e pouca reserva. Por isso, um atraso de poucos meses pode levar ao pedido de recuperação.
Além disso, o custo do processo tradicional assusta. Honorários, perícias e publicações consomem recursos. Dessa forma, muitos negócios viáveis acabam fechando antes de tentar a renegociação.
O projeto tenta corrigir esse desequilíbrio. Ao simplificar etapas, ele reduz a barreira de entrada. Consequentemente, mais empresas podem discutir dívidas de forma organizada.
Diferença em relação à recuperação especial já existente
A Lei 11.101/2005 já prevê um tratamento específico para micro e pequenas empresas. Esse modelo tem regras próprias e prazos reduzidos. Contudo, a estrutura ainda é considerada pesada por parte dos especialistas.
O novo projeto propõe um rito adicional, com critérios próprios. Ele não substitui automaticamente o modelo atual. Por isso, a escolha dependerá do perfil da dívida e do porte do negócio.
Para o contador, a diferença importa. Cada rito tem exigências documentais e efeitos distintos. Dessa forma, a orientação deve considerar o caso concreto.
O que muda com a recuperação judicial simplificada
A primeira mudança é de acesso. Empresas que hoje não conseguem arcar com o processo podem ter uma porta mais barata. Isso vale sobretudo para negócios com poucos credores e dívida concentrada.
Já a segunda é de prazo. Um rito simplificado tende a acelerar a negociação. Contudo, o texto ainda depende de aprovação e regulamentação para produzir efeitos.
Por fim, a terceira é de planejamento. O escritório precisa acompanhar a tramitação e orientar clientes em dificuldade. Além disso, deve organizar a documentação contábil desde já.
Vale lembrar que a recuperação judicial não é solução automática. Ela exige plano consistente e apoio dos credores. Dessa forma, sem viabilidade, o processo apenas adia o problema.
O que o contador deve preparar
Em primeiro lugar, mantenha as demonstrações contábeis atualizadas. Balanços e fluxos de caixa mostram a real situação da empresa. Depois, organize a lista de credores e os valores devidos.
Em seguida, revise contratos e garantias. Esses documentos influenciam a negociação. Por isso, a leitura deve anteceder qualquer pedido.
Também é útil simular cenários. Uma projeção de receita e despesa indica se o plano é viável. Dessa forma, o devedor evita prometer o que não conseguirá cumprir.
O post sobre o parcelamento de dívidas com a União mostra outra saída para o caixa apertado. Já o conteúdo sobre encerramento de empresa explica o que fazer quando a recuperação não é viável. Por fim, o artigo sobre cisão, fusão e incorporação ajuda a avaliar alternativas societárias.
Organizar balanços, credores e cenários de recuperação exige método. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa rotina e ganhar segurança na análise.
Quais são os riscos e limites do projeto
O primeiro limite é a tramitação. O texto está em análise e pode mudar. Por isso, nenhuma empresa deve tratá-lo como regra em vigor.
O segundo é o alcance. O critério de mil salários-mínimos exclui negócios com passivo maior. Além disso, o teto de 40 credores deixa de fora empresas com dívida pulverizada.
O terceiro é a qualidade do plano. Um rito simples não corrige gestão frágil. Dessa forma, sem controle de custos e receita, a empresa volta ao mesmo problema.
Por isso, a orientação é combinar a discussão jurídica com a contábil. As duas áreas precisam caminhar juntas. Assim, o devedor apresenta números confiáveis e ganha credibilidade.
O que acompanhar nos próximos meses
A proposta deve passar por comissões antes de qualquer votação. Dessa forma, o texto pode receber emendas. Além disso, o prazo e o desenho final ainda são incertos.
Enquanto isso, vale acompanhar os debates sobre o custo do processo. O ponto mais sensível é justamente tornar o rito acessível. Contudo, sem isso, a mudança perde efeito prático.
Para o escritório, o recado é de antecipação. Mapeie clientes com dívida elevada e poucos credores. Depois, prepare a documentação e simule cenários.
Em resumo, o PL 3068/2026 propõe um caminho mais simples para a recuperação judicial de empresas menores. A proposta reduz exigências e limita credores. Contudo, ainda depende de aprovação para valer.
A base oficial está na notícia da Câmara dos Deputados e no texto da Lei 11.101/2005.