A autorregularização tributária ganhou um programa próprio na Receita Federal. A Instrução Normativa RFB 2.346/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro, criou um procedimento para empresas com Selo Confia ou Selo Sintonia quitarem débitos sem multa de mora.

Na prática, a norma alcança companhias com histórico de conformidade. Além disso, exige uma comunicação prévia da Receita com os indícios de infração. Por isso, o benefício não vale para qualquer débito nem para qualquer empresa.
Autorregularização tributária: quem pode aderir
O programa de autorregularização tributária nasceu do artigo 42 da Lei Complementar 225, de 8 de janeiro de 2026. Essa lei instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou os selos de conformidade tributária e aduaneira. Dessa forma, a instrução normativa regulamenta apenas uma das frentes previstas na lei.
Podem aderir dois grupos. O primeiro reúne contribuintes com Selo Confia, concedido a quem participa do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal. O segundo abrange quem alcançou o Selo Sintonia no maior grau de conformidade do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.
Contudo, o selo sozinho não basta. A empresa precisa ter recebido a Comunicação para Autorregularização. Esse documento indica o indício de infração e abre o prazo para o pedido.
O que a comunicação precisa indicar
A comunicação traz quatro informações obrigatórias. Primeiro, os tributos envolvidos. Em seguida, os períodos de apuração. Depois, a descrição dos indícios, como inconsistências, divergências e omissões. Por fim, o prazo para formalizar o requerimento.
Assim, a empresa consegue dimensionar o problema antes de decidir. Além disso, a norma limita o escopo: entram no programa apenas os débitos ligados aos indícios descritos na comunicação. Débitos sem relação com o aviso ficam de fora.
Como a autorregularização tributária dispensa a multa
Além disso, o benefício central é a dispensa da multa de mora. Ou seja, a dívida é liquidada sem esse acréscimo. Em troca, a empresa confessa os débitos e precisa apresentar ou retificar as declarações antes da adesão.
Dessa forma, a Receita aceita três formas de liquidação. A primeira é o pagamento à vista. A segunda é o parcelamento em até 60 cotas. A terceira é a compensação com crédito de tributo administrado pela Receita, por meio de PER/DCOMP.
Parcelamento, DARF e débito automático
No parcelamento, o contribuinte calcula o valor de cada prestação e emite o DARF com código 6359. Depois, paga a primeira cota. Enquanto o pedido estiver em análise, esse pagamento mantém o acordo em andamento.
Após o deferimento, as parcelas passam a ser debitadas automaticamente da conta indicada. Por isso, a empresa precisa autorizar o débito já no requerimento. Se o parcelamento for rescindido, a multa de mora volta a incidir sobre o saldo devedor.
Já na compensação, a empresa zera a multa de mora calculada pelo sistema do PER/DCOMP. Além disso, informa o número do processo digital aberto para a adesão. Dessa forma, o Fisco consegue vincular o crédito ao pedido.
O requerimento na autorregularização tributária
O prazo é de 60 dias contados da ciência da comunicação. Dentro desse período, a empresa abre um processo digital no portal Serviços da Receita Federal. O procedimento segue a IN RFB 2.320/2026.
Assim, o processo precisa reunir quatro peças. São elas: a comunicação, o Requerimento Web, o Discriminativo de Débitos a Regularizar e o DARF do pagamento à vista ou da primeira parcela. Sem essa documentação, o pedido não produz efeito.
Além disso, a adesão implica confissão extrajudicial irrevogável da dívida. Portanto, a decisão exige análise técnica e não deve ser tomada por impulso. Quando existe discussão administrativa ou judicial, a empresa também precisa observar as regras de desistência.
Por fim, o requerimento autoriza o débito automático das prestações. Esse ponto parece burocrático, mas evita perda de prazo. Afinal, uma parcela não paga pode comprometer todo o parcelamento.
O que acontece se o pedido for indeferido
Assim, o deferimento depende de dois fatores. O primeiro é a formalização correta do requerimento. O segundo é o cumprimento tempestivo da modalidade escolhida, seja o pagamento à vista, seja a primeira parcela, seja a entrega do PER/DCOMP.
Se o pedido for indeferido, a cobrança volta com a multa de mora integral. Contudo, a empresa pode apresentar recurso administrativo. Nesse cenário, o escritório deve avaliar se a falha foi documental ou de mérito.
Há ainda uma janela de verificação posterior. A Receita tem cinco anos para conferir a validade da inclusão dos débitos. Esse prazo começa na data da adesão ou na entrega do PER/DCOMP. Dessa forma, o benefício reduz o custo, mas não elimina o risco de revisão.
Impacto da autorregularização tributária no escritório
Por isso, o primeiro impacto é de triagem. Nem todo cliente com Selo Confia ou Sintonia terá comunicação em aberto. Por isso, a equipe precisa cruzar a base de clientes com os avisos recebidos no e-CAC.
Além disso, o segundo impacto é de escopo. A comunicação define tributos e períodos. Assim, o escritório não deve incluir débitos fora desse recorte. Uma inclusão indevida pode atrasar a análise e gerar retrabalho.
Por fim, o terceiro impacto é de caixa. O pagamento à vista rende a maior economia, porque dispensa a multa de mora de uma vez. Já o parcelamento em 60 cotas preserva o caixa, mas mantém juros e correção sobre o saldo.
Checklist antes de protocolar o requerimento
Em primeiro lugar, confira a data da ciência da comunicação. Depois, reúna os extratos de débito e as declarações que precisam de retificação. Em seguida, simule os cenários de pagamento à vista, parcelado e compensação.
Também vale verificar se existe crédito disponível para compensar. Por fim, monte um dossiê com a comunicação, o discriminativo e os comprovantes. Esse material sustenta o pedido e ajuda em eventual recurso.
Controlar prazos de 60 dias, parcelas e documentos de vários clientes exige um fluxo único. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar essa rotina e reduzir erros.
Como o programa se conecta ao Confia e ao Sintonia
O Confia funciona como um programa de cooperação entre Fisco e empresas. A adesão exige compromisso de transparência e de correção de processos. Por isso, o Selo Confia sinaliza um contribuinte disposto a colaborar.
O Sintonia, por sua vez, classifica os contribuintes por grau de conformidade. O Selo Sintonia no nível mais alto indica histórico consistente. Dessa forma, os dois programas abastecem a mesma lógica: premiar quem se antecipa aos problemas.
Esse desenho aparece em outros movimentos recentes da Receita. O artigo sobre a atualização do Receita Sintonia e os graus de conformidade explica como a classificação funciona. Já o conteúdo sobre o julgamento em larga escala de processos administrativos mostra o outro lado da fiscalização.
Para o contribuinte, o recado é direto. Quem organiza a escrita fiscal e corrige divergências cedo tende a acessar condições melhores. Quem deixa o passivo crescer perde a chance de negociar com desconto de multa.
O que observar nos próximos meses
Nesse sentido, a primeira pergunta é sobre alcance. O programa depende de comunicação formal, e a Receita ainda não divulgou quantas empresas receberão avisos. Por isso, o volume real de adesões deve aparecer ao longo do primeiro semestre de 2027.
Depois, a segunda pergunta é sobre interpretação. A dispensa atinge apenas a multa de mora. Juros e correção continuam devidos. Além disso, a confissão impede rediscutir a existência do débito na esfera administrativa.
Por fim, a terceira pergunta é sobre governança. Empresas com selo precisam manter a conformidade depois da adesão. Caso contrário, o benefício vira exceção isolada e não melhora a relação com o Fisco.
Em resumo, a autorregularização tributária agora tem um caminho formal para contribuintes com Selo Confia e Selo Sintonia. O prazo de 60 dias, a confissão da dívida e a documentação completa são os pontos críticos. Portanto, a empresa que organiza os documentos e simula cenários decide com mais segurança.
A base oficial está na página do Programa Confia na Receita Federal e no texto da Instrução Normativa RFB 2.346/2026.