Alíquota da CBS: Senado tem até 15 de dezembro para definir 11,3%

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A alíquota da CBS entrou na reta final de definição. O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs 11,3% para 2027, e o Senado Federal tem até 15 de dezembro para aprovar o percentual por resolução.

Fachada do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, referência à definição da alíquota da CBS pelo Senado Federal
Foto: Senado Federal (Wikimedia Commons, CC BY 2.0).

Na prática, o número define preços, contratos e a parametrização dos sistemas de milhares de empresas. Além disso, o setor privado contesta as premissas usadas no cálculo. Por isso, a discussão deve se concentrar no Senado nas próximas semanas.

Alíquota da CBS: o que o TCU propôs

O TCU calculou a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços em 11,3%. O tributo substitui o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. Dessa forma, o percentual vale para o primeiro ano de cobrança efetiva.

Além disso, a metodologia segue a Lei Complementar 214, de 2025. Ou seja, o objetivo é manter a carga tributária anterior à reforma. Para isso, o tribunal considera a arrecadação de PIS, Cofins e IPI em proporção do PIB entre 2012 e 2021.

Depois, o cálculo usa a arrecadação de 2023 e 2024 como base. Assim, a alíquota precisa gerar receita equivalente à carga do período de referência. Contudo, o resultado superou as expectativas iniciais do próprio Comitê Gestor do IBS.

Antes da divulgação, as projeções indicavam algo entre 9,2% e 9,6%. Assim, com 11,3%, analistas estimam que a soma de CBS e IBS fique perto de 30%. Esse patamar colocaria o IVA brasileiro entre os mais altos do mundo.

Os três parâmetros contestados

O primeiro ponto é a base histórica de arrecadação. De fato, o setor privado afirma que o período inclui cobranças depois consideradas indevidas pela Justiça. O exemplo citado é a chamada Tese do Século, que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins.

O segundo ponto é o chamado gap de conformidade. O TCU considerou perda de 15,9% com sonegação no novo modelo, contra cerca de 22% no sistema atual. Além disso, empresas argumentam que a perda pode ser menor, o que permitiria uma alíquota mais baixa.

O terceiro ponto é o redutor das compras governamentais. O TCU sugeriu 44,2%, ou seja, o governo pagaria menos imposto nessa proporção. Por isso, o setor privado alega que o redutor poderia ser menor e liberar espaço para reduzir a alíquota padrão.

O calendário da alíquota da CBS no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai ouvir o Ministério da Fazenda e o TCU. O presidente da comissão, senador Renan Calheiros, anunciou os convites. As audiências públicas começam em 11 de novembro.

O relator do tema deve ser o senador Eduardo Braga, que já relatou a regulamentação da reforma. Em seguida, a resolução precisa ser aprovada até 15 de dezembro. Dessa forma, o calendário é curto e coincide com o fim do ano legislativo.

Por isso, o governo acompanha a votação de perto. A proposta de orçamento de 2027 prevê arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Esse valor sustenta a meta de superávit primário de 0,5% do PIB no ano que vem.

Por que o governo defende 11,3%

Segundo a Fazenda, a alíquota efetiva fica abaixo de 8,5%. Dessa forma, o ministério considera deduções, isenções e regimes específicos. Em algumas premissas, a carga efetiva poderia ficar perto de 7%.

O governo também lembra que a cobrança deixa de ser “por dentro”. Afinal, hoje o tributo entra na própria base de cálculo. Com o novo modelo, ele incide apenas sobre o valor do bem ou serviço.

Além disso, a quantidade de isenções e reduções pressiona a alíquota padrão. Portanto, quanto maior o benefício setorial, maior precisa ser o percentual para manter a arrecadação. Por isso, a negociação no Senado envolve também a revisão de regimes favorecidos.

O que a alíquota da CBS muda para as empresas

A primeira mudança é de precificação. A empresa precisa saber a alíquota para calcular preço, margem e repasse. Contudo, o percentual ainda pode mudar até dezembro.

A segunda mudança é de contrato. Cláusulas de reajuste e de repasse tributário precisam prever a entrada da CBS. Dessa forma, o fornecedor evita absorver um custo que não estava previsto.

A terceira mudança é de sistema. A emissão de documentos fiscais já exige os campos de IBS e CBS em fase de teste. Com a alíquota definida, a parametrização passa a valer para o cálculo efetivo.

Impacto setorial

Setores com poucos créditos sentem mais o efeito. É o caso de serviços intensivos em mão de obra, como telemarketing, limpeza e vigilância. Nesses segmentos, a folha pesa na formação do preço e gera pouco crédito de CBS.

Já as telecomunicações calculam que a alíquota neutra para o setor seria de 7,8%. O argumento é que as operadoras estão no regime cumulativo do PIS e da Cofins. Por isso, a mudança representaria aumento de carga mesmo com 9%.

Serviços essenciais, como saúde e educação, têm redução em relação à alíquota padrão. Contudo, outros setores ficaram fora da lista de tratamento favorecido. Dessa forma, a disputa no Senado deve atrair emendas setoriais.

Como se preparar para a alíquota da CBS

O primeiro passo é simular cenários. A empresa deve testar 9%, 10% e 11,3%, além do impacto do IBS. Assim, consegue avaliar o efeito no caixa e no preço final.

O segundo passo é revisar a cadeia de fornecedores. A empresa precisa saber quem gera crédito e quem está no Simples. Dessa forma, evita surpresa na apuração.

O terceiro passo é ajustar os sistemas. Os campos de IBS e CBS já fazem parte dos documentos fiscais. Além disso, a apuração assistida e os relatórios precisam refletir a nova estrutura.

Checklist de adaptação

Em primeiro lugar, mapeie os produtos e serviços por alíquota. Depois, confira os regimes específicos aplicáveis. Em seguida, teste a emissão de notas com os novos campos.

Também vale revisar contratos de longo prazo. Por fim, acompanhe as audiências no Senado e o texto da resolução. Esse acompanhamento permite corrigir o planejamento antes de janeiro.

Coordenar preço, cadastro e apuração em vários clientes exige um fluxo organizado. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa transição e reduzir erros.

A definição da alíquota dialoga com outras etapas da reforma. O artigo sobre o cálculo da alíquota da CBS no TCU mostra como o processo começou. Já o conteúdo sobre IBS e CBS na fase de testes explica o que já mudou na contabilidade.

O que observar até dezembro

O primeiro ponto é o parecer do relator. O texto deve consolidar as premissas e pode trazer ajustes no redutor. Dessa forma, o percentual final pode ficar abaixo de 11,3%.

O segundo ponto é a reação do governo. Uma alíquota menor reduz a arrecadação prevista e pressiona o orçamento. Por isso, a negociação envolve também compensações e revisão de benefícios.

O terceiro ponto é a segurança jurídica. Empresas precisam de um número estável para planejar 2027. Contudo, a discussão pode se estender até o limite de 15 de dezembro.

Em resumo, a alíquota da CBS proposta pelo TCU é de 11,3%, e o Senado decide até 15 de dezembro. O setor privado contesta a base histórica, o gap de conformidade e o redutor das compras públicas. Portanto, a empresa deve simular cenários e preparar contratos e sistemas para a virada.

A base oficial está na reportagem do Globo sobre a pressão no Senado e na notícia do Senado sobre o calendário da alíquota.

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