Fim antecipado do Perse: STJ suspende processos e vai julgar tese

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O fim antecipado do Perse chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção afetou a controvérsia e suspendeu, em todo o país, os processos que discutem o encerramento do benefício antes dos 60 meses previstos em lei.

Foto: Wikimedia Commons (CC0).

Na prática, empresas do setor de eventos ganharam um intervalo de segurança. Além disso, a decisão deve uniformizar entendimentos que hoje variam entre tribunais. Por isso, o tema interessa a contribuintes, advogados e escritórios contábeis.

Fim antecipado do Perse: o que o STJ vai julgar

O Perse é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A Lei 14.148, de 2021, criou o benefício com duração de cinco anos. Durante esse período, as empresas do setor tiveram alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Em 2024, a Lei 14.859 fixou um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do programa. O limite valeria entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Contudo, a Receita Federal considerou o teto atingido em março de 2025.

Com base nesse entendimento, o Fisco encerrou o benefício a partir de abril de 2025. A medida atingiu empresas que ainda estavam dentro do prazo original. Por isso, contribuintes foram ao Judiciário para manter a fruição.

Agora, a Primeira Seção vai definir se o fim antecipado do Perse respeitou o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão de afetação foi publicada em 27 de outubro de 2026. Além disso, o colegiado determinou a suspensão nacional dos processos pendentes.

O que diz o artigo 178 do CTN

O artigo 178 do CTN trata da revogação de benefícios fiscais. Segundo o texto, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada de forma livre.

A regra protege o contribuinte que organizou sua atividade com base no incentivo. Dessa forma, a revogação exige lei específica e observância das regras de anterioridade. Além disso, precisa respeitar o direito adquirido no período.

Os contribuintes sustentam que o Perse foi concedido por cinco anos. Para eles, o teto de gastos não poderia encurtar esse prazo. Já a Fazenda Nacional defende que o limite legal autorizava o encerramento.

Portanto, o STJ vai pacificar a discussão. A tese vale para todos os processos sobre o tema. Por isso, o julgamento tem efeito prático maior do que uma decisão isolada.

Por que o teto de R$ 15 bilhões gerou disputa

O Perse nasceu sem limite de custo fiscal. O programa foi criado para socorrer um setor paralisado pela pandemia. Depois, o Congresso aprovou o teto para controlar a renúncia de receita.

A lei fixou o limite e vinculou o fim do benefício ao seu esgotamento. Contudo, não detalhou como a Receita faria o controle. Dessa forma, o Fisco editou ato próprio e comunicou o encerramento.

Além disso, o ponto central é temporal. O contribuinte alega que o benefício tinha prazo certo. O Fisco responde que o prazo estava condicionado ao teto. Assim, o STJ precisa definir qual regra prevalece.

Há ainda a discussão sobre a anterioridade. A Constituição impede a cobrança de tributo no mesmo exercício da lei que o instituiu. Além disso, exige intervalo mínimo para alguns tributos.

O que muda com o fim antecipado do Perse

A suspensão evita decisões contraditórias. Os tribunais regionais deixam de julgar casos semelhantes até o STJ definir a tese. Dessa forma, o contribuinte ganha previsibilidade processual.

Contudo, a suspensão não garante o benefício. A empresa que já tem liminar mantém a proteção enquanto ela durar. Já quem ainda não entrou na Justiça precisa avaliar o momento e o risco.

Por isso, a orientação é preservar documentos. Notas fiscais, guias, contratos e comprovantes de habilitação ajudam a demonstrar o direito. Além disso, o escritório deve separar as competências afetadas.

Quem é afetado pela decisão do STJ

O Perse alcança empresas do setor de eventos. O grupo inclui buffets, locadoras de espaço, produtoras e promotoras de eventos. Também abrange atividades de apoio ligadas a esse setor.

Essas empresas organizaram preços e contratos com base na alíquota zero. Um encerramento antecipado eleva o custo e reduz a margem. Por isso, muitas precisaram rever contratos e reajustar serviços.

Além disso, o efeito chega aos escritórios contábeis. A equipe precisa apurar o tributo com e sem o benefício. Além disso, deve orientar o cliente sobre provisões e riscos de autuação.

Efeito no caixa e na contabilidade

O primeiro efeito é de fluxo de caixa. A volta da cobrança aumenta o desembolso mensal. Dessa forma, a empresa precisa projetar o impacto até o fim do prazo original.

O segundo efeito é de provisão. A contingência depende do cenário jurídico e do histórico de cada empresa. Contudo, a definição do STJ deve reduzir a incerteza nos próximos meses.

O terceiro efeito é de preço. Contratos de eventos têm prazos longos e valores fechados. Por isso, a área comercial deve prever cláusulas de revisão tributária.

Como se preparar para o fim antecipado do Perse

O primeiro passo é mapear as competências. A empresa deve identificar os meses em que usou o benefício e os meses em que houve cobrança. Em seguida, compara os valores recolhidos.

O segundo passo é reunir a documentação. O Cadastur e o ato de habilitação no Perse são provas importantes. Além disso, contratos e notas fiscais ajudam a comprovar a atividade.

O terceiro passo é revisar a estratégia processual. Quem já litiga deve acompanhar a suspensão. Já quem ainda não litiga precisa avaliar custo, prazo e chance de êxito.

Checklist para o escritório

Em primeiro lugar, liste os clientes do setor de eventos. Depois, confira quem aderiu ao Perse e quem perdeu o benefício em 2025. Em seguida, separe as guias e os demonstrativos.

Também vale simular o impacto no resultado. Por fim, registre a análise e a orientação dada ao cliente. Esse histórico ajuda na defesa e na revisão de contratos.

Controlar créditos, guias e prazos em vários clientes exige um fluxo organizado. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa rotina e evitar perdas.

O tema se conecta a outros conteúdos sobre o programa. O artigo sobre o Perse em 2026 e quem tem direito explica as regras do benefício. Já o conteúdo sobre como recuperar tributos do Perse detalha o caminho administrativo.

O que observar depois da afetação

O primeiro ponto é a data do julgamento. A Primeira Seção ainda precisa pautar o mérito. Dessa forma, o processo pode levar meses até a definição final.

O segundo ponto é a modulação de efeitos. O STJ pode limitar o alcance da decisão para evitar impacto fiscal. Por isso, o contribuinte deve acompanhar as sinalizações do colegiado.

O terceiro ponto é a resposta da Fazenda. A União pode editar novos atos ou propor acordo. Assim, o cenário pode mudar antes mesmo do julgamento.

Em resumo, o STJ vai definir se o fim antecipado do Perse respeitou o artigo 178 do CTN. A Primeira Seção suspendeu os processos em todo o país. Portanto, a empresa deve organizar documentos, revisar provisões e acompanhar o calendário do julgamento.

A base oficial está na reportagem do Conjur sobre a suspensão dos processos e na matéria do Contábeis sobre o julgamento do Perse.

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