Decadência do IRPF: STJ retoma julgamento nesta quinta-feira

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A decadência do IRPF volta ao centro do debate no Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção retoma nesta quinta-feira (5) o julgamento do EAREsp 1.626.062, de relatoria do ministro Afrânio Vilela. O caso discute qual prazo a Receita Federal tem para lançar o imposto quando o contribuinte omite rendimentos na declaração de ajuste anual.

Edifício sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, onde a Primeira Seção julga a decadência do IRPF
Foto: Rafael Luz/STJ, Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A disputa parece técnica, mas tem efeito prático imediato. Se o prazo for menor, autuações antigas perdem validade. Se o prazo for maior, o Fisco mantém a margem para cobrar diferenças por mais tempo. Por isso, o resultado interessa a contribuintes, advogados e escritórios contábeis.

Decadência do IRPF: o que o STJ vai definir

O julgamento trata do termo inicial do prazo decadencial. Em outras palavras, o tribunal define a partir de quando a Receita começa a contar os cinco anos para constituir o crédito. Dessa forma, a escolha entre duas regras do Código Tributário Nacional muda o resultado de muitos processos.

O relator já votou. Segundo levantamento de escritórios que acompanham a pauta, o placar está em 1 a 0 pelo provimento parcial. O voto reforma o acórdão embargado e determina o retorno dos autos ao tribunal de origem. Além disso, o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Paulo Sérgio Domingues.

O portal do STJ publica a pauta e o andamento dos processos. Além disso, o acompanhamento oficial ajuda a confirmar o resultado assim que a sessão terminar.

Até o fechamento desta matéria, o resultado final ainda não estava concluído. Portanto, a orientação prática continua dependendo do que a Seção decidir. Contudo, o histórico do tema permite entender o cenário.

Decadência do IRPF: as duas regras do CTN

A primeira regra está no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Ela manda contar cinco anos a partir do fato gerador, quando houve pagamento antecipado do tributo. Nesse modelo, a contagem começa cedo e o Fisco tem menos tempo.

A segunda regra está no artigo 173, inciso I, do mesmo código. Ela conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Assim, o prazo começa mais tarde e costuma favorecer a Fazenda.

A diferença entre as duas pode chegar a quase um ano. Em autos de infração com valores altos, esse intervalo decide se o crédito continua exigível. Além disso, define se o contribuinte precisa discutir o mérito ou apenas a decadência.

Por que a omissão de rendimentos muda a conta

Na omissão de rendimentos, a parcela não declarada não teve pagamento. Além disso, ela não aparece na base de cálculo informada. Por isso, o STJ entende que não cabe aplicar a regra do pagamento antecipado.

Esse entendimento está consolidado na Corte. Em março de 2026, a Primeira Turma reafirmou a aplicação do artigo 173, I, no julgamento do AgInt no REsp 2.198.124/SC. Dessa forma, a regra geral vale para quem deixa de oferecer rendimento à tributação.

O caso concreto ajuda a visualizar. Um contribuinte declarou parte dos rendimentos e recolheu imposto sobre ela. Contudo, não incluiu juros de mora recebidos em ação judicial, porque os considerava isentos. A discussão passou, então, a ser o prazo para lançar a diferença.

O que já está pacificado

O STJ diferencia omissão de erro na declaração. Quando há declaração e pagamento parcial, com diferença apurada sobre base existente, aplica-se o Tema 163. Nesse cenário, a regra é a do artigo 150, parágrafo 4º.

Já na omissão, a parcela sequer entrou na base. Por isso, prevalece o artigo 173, I. Essa distinção aparece em diversas decisões das duas turmas da Primeira Seção.

Para o contribuinte, a diferença aparece na prática. Uma autuação lavrada no limite do prazo pode cair se a regra aplicada for a do artigo 150. Por outro lado, a mesma autuação se sustenta se valer o artigo 173, I.

Por isso, a análise exige atenção à data de cada fato. Não basta olhar o ano-calendário. Além disso, a discussão pode ser feita por parcela, como já sinalizou a jurisprudência.

O julgamento atual pode uniformizar esse entendimento em embargos de divergência. Se isso ocorrer, o efeito alcança processos semelhantes em todo o país. Consequentemente, o volume de litígios sobre o tema tende a cair.

Impacto para contadores e empresas

Para o profissional que atende pessoa física, o primeiro passo é mapear autuações por omissão. Em seguida, verifique a data do fato gerador e a data da ciência do lançamento. Assim, é possível calcular qual regra favorece o contribuinte no caso concreto.

A defesa precisa comparar os dois cenários. Por isso, monte uma linha do tempo com declaração, pagamento, intimação e lançamento. Além disso, confira se houve retificação antes de qualquer procedimento fiscal.

O tema também conversa com a malha fina. Muitos contribuintes descobrem a omissão apenas quando recebem carta ou aviso no e-CAC, como aconteceu na campanha de cartas do IRPF 2026. Dessa forma, a correção espontânea costuma ser mais barata do que esperar a autuação.

Para quem já está na fase de cobrança, vale avaliar o argumento de decadência antes de negociar. Afinal, um crédito prescrito não deve entrar em acordo. Além disso, a análise evita pagamento indevido e abre espaço para pedido de restituição.

O escritório deve ainda acompanhar o calendário de restituições e lotes residuais, porque a liberação de lotes da malha fina mexe com o caixa dos clientes. Contudo, a prioridade agora é entender o alcance da decisão do STJ.

Em resumo

  • A decadência do IRPF volta ao plenário da Primeira Seção do STJ nesta quinta-feira (5);
  • O caso é o EAREsp 1.626.062, relatado pelo ministro Afrânio Vilela;
  • A disputa é entre o artigo 150, parágrafo 4º, e o artigo 173, I, do CTN;
  • A jurisprudência atual aplica o artigo 173, I, quando há omissão de rendimentos;
  • O voto do relator foi por provimento parcial, e o julgamento segue com voto-vista;
  • Por fim, o resultado define o prazo da Receita e o rumo de autuações antigas.

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