Tema 1.243 do STJ: crédito da Fazenda em execução

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.243 do STJ sobre a habilitação do crédito da Fazenda Pública em execução movida por terceiro. O julgamento foi divulgado em 2 de novembro de 2026. Na prática, o Fisco pode reservar parte do valor obtido com a alienação de bens do devedor mesmo sem ter ajuizado a execução fiscal ou feito a penhora.

Fachada do edifício-sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, no contexto do julgamento do Tema 1.243
Foto: Josue Marinho / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)

O levantamento do dinheiro, porém, continua condicionado ao ajuizamento da execução fiscal. Além disso, a Fazenda precisa demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Dessa forma, a preferência existe, mas não libera o valor de imediato.

Além disso, o relator foi o ministro Mauro Campbell Marques. O julgamento ocorreu em ambiente virtual e tomou como representativo o Recurso Especial 2.093.011/SP. Os autos também incluem os Recursos Especiais 2.081.493/SP e 2.093.022/AM.

O que o Tema 1.243 do STJ definiu

A tese firmada afirma que é legítima a habilitação do crédito da Fazenda Pública no produto da alienação de bens do devedor. Isso vale quando a execução é movida por terceiro, independentemente de prévio ajuizamento do executivo fiscal ou da concretização da penhora.

Ao mesmo tempo, o colegiado condicionou o levantamento do valor ao ajuizamento da respectiva execução fiscal. Ou seja, a Fazenda garante a reserva, mas só recebe depois de instaurar o processo de cobrança.

Primeiro, a preferência do crédito tributário está no artigo 186 do Código Tributário Nacional. A regra só perde para créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho. Portanto, a ordem de pagamento segue essa hierarquia.

Como funciona a reserva de valores

Assim, quando o devedor tem bens alienados em uma execução movida por outro credor, o dinheiro precisa ser distribuído conforme a ordem legal. A Fazenda pode pedir a reserva da quantia equivalente ao seu crédito, mesmo sem penhora prévia.

Além disso, a reserva protege o interesse público. Por outro lado, exige controle do juízo para evitar que o valor fique parado sem prazo. Por isso, o ajuizamento da execução fiscal funciona como condição para liberar a quantia.

O caso julgado

Um banco interpôs o recurso representativo contra a Fazenda Nacional, em processo originado no Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido discutia se a Fazenda precisava de execução fiscal prévia para exercer a preferência em execução de terceiro.

O STJ já havia enfrentado o tema em precedente de 2022. Por isso, a Corte Especial repetiu o entendimento em recurso repetitivo, o que dá mais segurança aos processos que tratam do mesmo assunto.

Por que o Tema 1.243 do STJ importa para as empresas

O primeiro efeito é para os credores. Quem executa uma dívida pode descobrir que parte do valor obtido com a venda de bens será reservada ao Fisco. Isso muda a expectativa de recuperação e o cálculo de risco da operação.

Depois, o efeito alcança as empresas em dificuldade financeira. A reserva reduz o caixa disponível para outros credores e pode influenciar negociações. Além disso, o devedor precisa acompanhar o processo para não perder prazo de defesa.

Além disso, advogados e contadores também sentem a mudança. A decisão exige leitura conjunta com o artigo 187 do Código Tributário Nacional, que afirma que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores. Essa tensão entre os dois artigos é o centro do debate.

O contexto: devedor contumaz e falência

Além disso, o Tema 1.243 não está isolado. Ele se soma à Lei Complementar nº 225/2026, publicada em 9 de abril de 2026, que criou a figura do devedor contumaz. A norma define o conceito pela inadimplência reiterada, injustificada e superior ao patrimônio da empresa.

A qualificação traz consequências graves. Ela impede o pedido de recuperação judicial, torna o CNPJ inapto até a regularização integral e afasta a transação em condições especiais. O Supremo Tribunal Federal validou essa disciplina na ADI 7943.

Além disso, o STJ reconheceu que a Fazenda pode pedir a falência em determinadas situações. Dessa forma, o conjunto de decisões amplia os instrumentos de cobrança e reduz o espaço de negociação do devedor.

O que o Tema 1.243 do STJ muda na rotina das empresas

A primeira mudança é de gestão de passivos. Empresas com dívida tributária e execuções em curso precisam mapear os processos e estimar a reserva de valores. Isso vale especialmente para quem tem bens penhorados ou alienados.

Depois vem o planejamento. A existência de reserva pode afetar o fluxo de caixa e a capacidade de honrar outros compromissos. Por isso, a área financeira deve incluir esse cenário nas projeções.

Além disso, há o efeito contábil. Passivos contingentes e provisões precisam refletir o risco de perda e a probabilidade de desembolso. Além disso, a empresa deve divulgar as informações relevantes em nota explicativa, conforme as normas contábeis aplicáveis.

Por fim, o efeito alcança a due diligence. Em compra de empresa ou de ativos, a existência de execuções e de créditos habilitados muda a avaliação do negócio. Portanto, a análise jurídica e contábil precisa caminhar junto.

O que fazer na prática

O primeiro passo é levantar as execuções em que a empresa figura como devedora. Depois, é hora de identificar os bens já alienados e os valores reservados. Em seguida, a equipe deve atualizar o cálculo dos créditos tributários envolvidos.

Também vale avaliar alternativas de regularização. Transação tributária, parcelamento e compensação podem reduzir o risco de reserva. Por fim, a documentação de cada acordo precisa ser mantida em ordem.

O acompanhamento do tema está disponível na reportagem sobre o julgamento do Tema 1.243 e no portal de jurisprudência do STJ.

Impacto no escritório contábil

Para o escritório, a decisão aumenta a necessidade de controle. Clientes com dívida ativa exigem acompanhamento de prazos, reservas e garantias. Além disso, a avaliação de provisões passa a depender de informações jurídicas atualizadas.

Dessa forma, o atendimento fica mais integrado. Contabilidade e jurídico precisam trocar dados sobre cada processo. Assim, a empresa evita surpresas no fechamento e melhora a qualidade das demonstrações.

Um sistema contábil para escritórios ajuda a organizar obrigações, processos e histórico de cada cliente. Com isso, a equipe acompanha riscos e prazos sem depender de controles dispersos.

Além disso, vale observar o histórico recente. A recuperação judicial simplificada para dívidas de até R$ 1,6 milhão e a aprovação do projeto sobre créditos trabalhistas na falência mostram como a ordem de pagamento está em debate. A limitação de penhora sobre receitas completa esse cenário.

Pontos de atenção

O primeiro cuidado é não confundir habilitação com recebimento. A Fazenda pode reservar o valor, mas só levanta a quantia após ajuizar a execução fiscal. O segundo é observar a ordem legal, que preserva créditos trabalhistas e acidentários.

Também é preciso atenção ao contraditório. A decisão foi criticada por ampliar o poder do Fisco antes de o devedor se defender. Por isso, cada caso concreto pode gerar discussão sobre prazo e critério da reserva.

Por fim, a empresa deve manter o passivo atualizado. A reserva de valores pode alterar a expectativa de caixa e a avaliação de risco. Portanto, a revisão periódica é parte da boa gestão.

Em resumo

  • O STJ fixou tese no Tema 1.243 sobre a habilitação do crédito da Fazenda em execução de terceiro;
  • O Fisco pode reservar o valor obtido com a alienação de bens sem execução fiscal prévia ou penhora;
  • O levantamento depende do ajuizamento da execução fiscal e da comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade;
  • A preferência está no artigo 186 do CTN e perde apenas para créditos trabalhistas e de acidente de trabalho;
  • A decisão se soma à Lei Complementar 225/2026, que criou a figura do devedor contumaz;
  • Empresas com dívida ativa precisam revisar provisões, garantias e projeções de caixa.

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