STJ manda recolher FGTS sobre vale-transporte pago em dinheiro

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro entra, via de regra, na base de cálculo do FGTS. A Primeira Seção fixou a tese por unanimidade no Tema 1.334, em sessão de 11 de novembro de 2026. A decisão vale para os demais tribunais e muda a rotina de quem paga o benefício em espécie.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, partiu da forma de concessão prevista na lei. O benefício deve ser entregue por meio de créditos adquiridos pelo empregador junto ao transporte coletivo. Quando a empresa substitui esse modelo por vale-transporte pago em dinheiro, a exclusão do FGTS deixa de valer.

Ônibus do transporte coletivo urbano em terminal de integração, modal usado no vale-transporte pago em dinheiro que o STJ incluiu na base do FGTS
Foto: HVL / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)

Para o departamento pessoal, o efeito é imediato. Empresas que pagam o vale em espécie precisam revisar a base do FGTS. Além disso, devem medir o passivo dos períodos anteriores e ajustar o cálculo da folha.

O que o STJ decidiu sobre o vale-transporte pago em dinheiro

De fato, a tese aprovada tem uma ressalva expressa. O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do FGTS. A expressão “via de regra” deixa espaço para as exceções previstas em lei.

Nesse sentido, os recursos analisados foram o REsp 2.116.965 e o REsp 2.126.604, ambos de São Paulo. Além disso, a votação foi unânime. O caso discutia se a exclusão do vale-transporte da base do FGTS alcançava também os valores pagos diretamente ao empregado.

Assim, a resposta foi negativa. Para o colegiado, a exclusão depende da forma legal de concessão. Se a empresa compra os créditos e entrega o vale, o valor fica fora da base. Se paga dinheiro, o valor entra na remuneração para fins de FGTS.

A diferença entre vale e dinheiro

Em primeiro lugar, a Lei 7.418/1985 trata do vale-transporte. Ela prevê que o empregador adquira os créditos necessários ao deslocamento do trabalhador. O sistema funciona com operadoras do transporte coletivo público.

Dessa forma, quando a empresa segue esse modelo, o benefício tem natureza indenizatória. Por isso, não integra o salário de contribuição. A Lei 8.212/1991 lista as parcelas que ficam fora dessa base, e o vale-transporte concedido na forma legal está entre elas.

Por outro lado, o pagamento em dinheiro rompe esse desenho. O empregado recebe um valor em espécie, sem vinculação ao transporte. Na prática, o benefício se aproxima de uma vantagem salarial. Por isso, o STJ entendeu que ele deve compor a base do FGTS.

Exceções que continuam valendo

Contudo, o julgamento preservou as exceções legais. O trabalho doméstico tem regra própria e não segue a mesma lógica. Além disso, o pagamento autorizado por lei específica continua fora do alcance da tese.

Também não há mudança para o vale concedido na forma prevista. Quem compra o benefício junto à operadora e entrega o cartão ou o bilhete mantém a exclusão. O ponto central é a forma de concessão, e não o nome dado ao benefício na folha.

Quem é afetado pelo vale-transporte pago em dinheiro

O efeito alcança empresas que concedem o vale-transporte pago em dinheiro. Isso costuma ocorrer em cidades sem integração de transporte, em locais com pouca oferta de operadoras ou em acordos informais com o empregado.

Além disso, o efeito alcança o trabalhador. O valor do FGTS aumenta, mas o depósito fica na conta vinculada. Na demissão sem justa causa, o saldo maior influencia a multa de 40% sobre o fundo.

Em contrapartida, as empresas que usam cartão ou bilhete não precisam mudar o cálculo. Elas devem apenas manter a documentação da compra e a comprovação da entrega. Essa trilha é importante em fiscalização.

Como o vale-transporte pago em dinheiro afeta o FGTS

Em síntese, o FGTS corresponde a 8% da remuneração paga ao empregado. Quando o vale em dinheiro entra na base, o depósito mensal sobe. O cálculo é simples, mas o efeito se acumula ao longo do contrato.

Por exemplo, uma empresa que paga R$ 250 por mês em vale em dinheiro deve depositar R$ 20 a mais por mês. Em doze meses, isso soma R$ 240. Em uma equipe com 40 empregados, o acréscimo chega a R$ 9.600 no ano.

Ou seja, o exemplo é ilustrativo e considera apenas o depósito mensal. A conta final pode incluir diferenças de 13º salário, férias e afastamentos. Por isso, a recomposição exige uma varredura na folha, mês a mês.

O que fazer agora

Em primeiro lugar, a providência é mapear quem recebe o vale-transporte pago em dinheiro. A equipe deve cruzar o cadastro do benefício com os lançamentos da folha. Depois, separa o que é vale de transporte do que é apenas ajuda de custo.

Em seguida, a providência é revisar o modelo de concessão. Migrar para cartão ou bilhete reduz o risco. Além disso, a empresa ganha comprovação documental e alinha o benefício à forma legal.

Por fim, a providência é calcular o passivo. É preciso somar as diferenças de FGTS dos períodos ainda alcançáveis pela cobrança. Também vale avaliar o impacto na multa rescisória e nas provisões contábeis.

Impacto para contadores e empresas

Para o escritório contábil, portanto, o caso exige revisão de rotina. O cálculo do vale-transporte precisa considerar a forma de concessão, e não apenas o valor pago. O mesmo vale para o desconto de até 6% sobre o salário base.

A estrutura da folha de pagamento também sente o efeito. Encargos, provisões de férias e 13º passam a refletir a nova base. Por isso, a conferência deve envolver o departamento pessoal e a contabilidade.

Um sistema contábil para escritórios ajuda a consolidar folha, encargos e provisões em um só fluxo. Com isso, a equipe identifica divergências antes que elas virem passivo.

Próximos passos

Dessa forma, a tese é vinculante e não há sinal de modulação. Por isso, os processos sobre o tema tendem a seguir o entendimento da Primeira Seção. Cabe acompanhar apenas as discussões sobre exceções legais e sobre a forma de cobrança das diferenças.

No âmbito administrativo, portanto, a empresa deve manter os comprovantes de concessão. Já os escritórios precisam orientar os clientes sobre a troca do benefício em dinheiro pelo cartão. A medida reduz a exposição e melhora a qualidade da prova.

Por fim, vale revisar contratos e acordos coletivos. Alguns documentos preveem o pagamento em espécie. Nesses casos, a negociação com o sindicato pode ser necessária para ajustar o modelo.

Em resumo

  • O STJ julgou o Tema 1.334 em 11 de novembro de 2026;
  • O vale-transporte pago em dinheiro integra, via de regra, a base do FGTS;
  • A exclusão depende da concessão na forma da Lei 7.418/1985;
  • O trabalho doméstico e as exceções legais continuam fora da regra;
  • O depósito mensal sobe para empresas que pagam em espécie;
  • A tese vale para os demais tribunais;
  • A recomendação é migrar para cartão ou bilhete e recalcular o passivo.

As informações estão no Informativo de Jurisprudência do STJ e na reportagem da ConJur.

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