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Empresas podem negociar dívidas tributárias de até R$ 50 milhões com a Receita
Novos editais permitem que pessoas físicas e empresas regularizem débitos em discussão administrativa com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas. A Receita Federal publicou dois novos editais…
Portal da NFS-e reúne documentos da Reforma Tributária
A NFS-e na Reforma Tributária ganhou novas orientações com a divulgação das Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026 pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota…
Receita Federal abre negociação de débitos até outubro de 2026
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que permitem a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo com descontos, parcelamentos…
Previdência Social deixa de arrecadar 56% do potencial por isenções, sonegação e inadimplência
A arrecadação da Previdência Social está no centro das discussões após um estudo da Receita Federal revelar que 56% do potencial de arrecadação deixa de chegar…
Projeto de Lei 3.540/2026 reduz CSLL de resseguradoras nacionais
O Projeto de Lei 3.540/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de reduzir a carga tributária das resseguradoras nacionais e aumentar sua competitividade…
PLP 124/2022: Senado adia votação de projeto tributário
O Senado Federal retirou da pauta o PLP 124/2022, projeto que propõe mudanças no processo administrativo tributário brasileiro. Além disso, a proposta busca criar mecanismos para…
CNPJ alfanumérico: serviços serão suspensos entre 23 e 27 de julho
Empresas, escritórios de contabilidade e profissionais que utilizam os serviços do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem se preparar para uma alteração temporária no funcionamento…
Câmara aprova projeto que torna permanentes os incentivos fiscais para a reciclagem
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais destinados à indústria da reciclagem no Brasil. Além disso, a proposta…
IR 2026: Receita paga restituição automática de até R$ 1 mil nesta quarta-feira
Receita Federal realiza pagamento da restituição automática do Imposto de Renda para contribuintes elegíveis.
Tribunais afastam tributação sobre créditos presumidos de ICMS
Decisões judiciais afastam a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, reacendendo o debate sobre a Lei das Subvenções.