Projeto de Lei 3.540/2026 reduz CSLL de resseguradoras nacionais

O Projeto de Lei 3.540/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de reduzir a carga tributária das resseguradoras nacionais e aumentar sua competitividade no mercado brasileiro.

Além disso, a proposta prevê a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 9% e altera as regras para compensação de prejuízos fiscais. Dessa forma, o projeto busca criar condições mais equilibradas para empresas brasileiras que atuam no setor de resseguros.

Nesse cenário, a medida pode impactar diretamente o mercado segurador e acompanhar as discussões sobre competitividade tributária no país.

O que muda com o Projeto de Lei 3.540/2026?

O principal ponto do Projeto de Lei 3.540/2026 é a redução da alíquota da CSLL aplicada às resseguradoras nacionais.

Além disso, o texto propõe flexibilizar a compensação de prejuízos fiscais acumulados pelas empresas de resseguro e retrocessão.

Atualmente, empresas tributadas pelo lucro real podem compensar prejuízos fiscais apenas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado em cada exercício.

No entanto, caso o projeto seja aprovado, esse limite poderá deixar de ser aplicado em determinadas situações quando os prejuízos não forem absorvidos no prazo de três anos.

O que é o resseguro?

O resseguro funciona como uma proteção para as seguradoras.

Em outras palavras, quando uma seguradora assume riscos elevados, como grandes obras de infraestrutura, eventos climáticos extremos ou operações de grande valor, ela pode transferir parte desse risco para uma resseguradora.

Além disso, existe a retrocessão, mecanismo pelo qual a própria resseguradora compartilha parte dos riscos com outras empresas especializadas.

Assim, o mercado consegue distribuir melhor os riscos financeiros e manter maior estabilidade nas operações.

Projeto de Lei 3.540/2026 busca aumentar a competitividade

Segundo a justificativa do projeto, as resseguradoras brasileiras enfrentam uma carga tributária superior à de empresas estrangeiras que também operam no mercado nacional.

Enquanto as empresas nacionais recolhem integralmente IRPJ e CSLL no Brasil, algumas companhias estrangeiras possuem estruturas tributárias diferentes.

Por isso, o autor da proposta defende que a redução da CSLL poderá contribuir para equilibrar a concorrência e fortalecer o mercado nacional de resseguros.

Além disso, dados apresentados na justificativa indicam que a participação das empresas brasileiras caiu nos últimos anos, enquanto as operações de grupos estrangeiros cresceram de forma significativa.

Quais podem ser os impactos da proposta?

Caso seja aprovado, o Projeto de Lei 3.540/2026 poderá ampliar a competitividade das resseguradoras nacionais.

Além disso, especialistas apontam que a redução da carga tributária pode estimular investimentos, fortalecer o mercado interno e ampliar a capacidade das empresas brasileiras de assumir grandes riscos.

Por outro lado, os possíveis impactos sobre a arrecadação federal ainda deverão ser discutidos durante a tramitação da proposta.

Dessa forma, o debate legislativo deverá considerar tanto os benefícios para o setor quanto os efeitos fiscais da medida.

Quais são os próximos passos?

O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Além disso, a proposta poderá seguir diretamente para votação em Plenário devido ao regime de urgência relacionado à sua tramitação anterior.

Se aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para análise do Senado Federal. Posteriormente, caso também receba aprovação dos senadores, será encaminhada para sanção presidencial.

Empresas devem acompanhar a tramitação

Embora ainda não tenha sido aprovada, a proposta merece atenção das empresas que atuam no mercado segurador.

Nesse sentido, acompanhar a evolução do Projeto de Lei 3.540/2026 permite que organizações se preparem para possíveis mudanças tributárias e revisem seus planejamentos fiscais.

Além disso, escritórios contábeis e profissionais da área tributária podem orientar seus clientes sobre os impactos da proposta caso ela entre em vigor.

Tecnologia facilita a adaptação às mudanças tributárias

Mudanças na legislação tributária exigem acompanhamento constante e processos bem estruturados.

Por isso, empresas e escritórios contábeis precisam contar com sistemas capazes de acompanhar alterações legais, organizar informações fiscais e reduzir riscos operacionais.

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Conclusão

O Projeto de Lei 3.540/2026 propõe mudanças relevantes para o mercado de resseguros ao reduzir a CSLL das empresas nacionais e flexibilizar regras para compensação de prejuízos fiscais.

Além disso, a proposta busca aumentar a competitividade das resseguradoras brasileiras diante das empresas estrangeiras que atuam no país.

Portanto, acompanhar a tramitação do projeto será importante para empresas, profissionais da área tributária e organizações que desejam se manter atualizadas sobre possíveis alterações na legislação.