SEFAZ-TO notifica empresas e abre prazo para evitar exclusão do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (SEFAZ-TO) publicou um edital notificando microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional. Por isso, os contribuintes listados no documento devem ficar atentos aos prazos estabelecidos para regularização das pendências.

Além disso, o edital prevê um período específico para que as empresas possam corrigir irregularidades cadastrais ou apresentar impugnação administrativa. Dessa forma, será possível manter o enquadramento no regime tributário simplificado.

Prazo para regularização vai até julho

A publicação foi realizada no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 15 de junho de 2026. Em seguida, foi definido o período entre 23 de junho e 22 de julho de 2026 para que as empresas notificadas adotem as medidas necessárias.

Durante esse prazo, os contribuintes poderão:

• Regularizar pendências cadastrais;
• Apresentar impugnação à notificação;
• Solicitar esclarecimentos junto à Secretaria da Fazenda;
• Evitar a exclusão do Simples Nacional.

Por isso, é fundamental que empresários e responsáveis fiscais acompanhem a situação cadastral da empresa e verifiquem se há alguma pendência em aberto.

O que pode causar a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do regime simplificado pode ocorrer por diversos motivos previstos na legislação. Entre eles estão irregularidades cadastrais, descumprimento de obrigações fiscais e situações que impedem a permanência da empresa no enquadramento.

Além disso, a medida possui fundamento no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as hipóteses de vedação ao Simples Nacional.

Por isso, manter a documentação atualizada e cumprir as exigências fiscais é essencial para evitar problemas futuros.

Quais os impactos para as empresas?

A exclusão do Simples Nacional pode gerar mudanças significativas na rotina tributária das empresas.

Em primeiro lugar, ocorre alteração na forma de apuração e recolhimento dos tributos. Além disso, a carga administrativa tende a aumentar devido à necessidade de adaptação a outro regime tributário.

Por outro lado, empresas que acompanham regularmente suas obrigações fiscais possuem mais facilidade para identificar problemas e realizar correções dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores.

Contabilidade e gestão fiscal exigem acompanhamento constante

O monitoramento de notificações fiscais tornou-se uma atividade indispensável para empresas de todos os portes. Por isso, o acompanhamento realizado por profissionais da contabilidade contribui para reduzir riscos e evitar prejuízos relacionados ao descumprimento de obrigações legais.

Além disso, a organização das informações fiscais permite respostas mais rápidas diante de notificações, fiscalizações e processos administrativos.

Em um cenário de constantes mudanças fiscais, tributárias e trabalhistas, contar com tecnologia faz toda a diferença. As soluções da Ledware ajudam empresas a automatizar processos, centralizar informações e tornar a gestão mais eficiente e segura.

Conclusão

A notificação publicada pela SEFAZ-TO reforça a importância do acompanhamento contínuo das obrigações fiscais e cadastrais das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Por fim, regularizar eventuais pendências dentro do prazo estabelecido é fundamental para evitar a exclusão do regime e garantir maior segurança na gestão tributária do negócio.