PGDAS-D muda em novembro e exige FS12 do Simples Nacional

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O PGDAS-D passou por uma atualização que muda o fechamento do Simples Nacional já neste ano. A Receita Federal publicou o aviso em 13 de novembro de 2026 e confirmou, três dias depois, que o sistema está pronto para calcular as informações exigidas pela reforma tributária do consumo.

Na prática, duas mudanças valem para os períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026. Primeiro, o contribuinte deixa de escolher entre regime de caixa e regime de competência. Depois, passa a informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) em todas as atividades do Simples Nacional.

Prédio da Receita Federal no bairro Chocolatão, em Porto Alegre, unidade do órgão que atualizou o PGDAS-D e cobra a FS12 do Simples Nacional
Foto: Eugenio Hansen, OFS / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Já para escritórios contábeis, o alerta é imediato. Quem fecha novembro em dezembro precisa conferir a folha, os eventos do eSocial e os dados cadastrais antes de transmitir a declaração. Além disso, a informação declarada no PGDAS-D vai alimentar o cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

O que mudou no PGDAS-D a partir de novembro

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D para atender às normas que adaptaram o Simples Nacional à reforma tributária. Com isso, o sistema agora calcula as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos. Dessa forma, a declaração mensal deixa de ser apenas uma apuração de DAS e ganha novas funções.

Antes da mudança, o optante escolhia entre caixa e competência a cada período. Com a atualização, essa escolha desaparece. A partir de 2027, todas as apurações seguirão o regime de competência. Portanto, o contribuinte precisa ajustar a rotina agora para não perder o prazo de fechamento.

Fim da escolha entre caixa e competência

O fim da escolha não altera o valor do DAS por decreto. Ele muda a base temporal da apuração e exige que a equipe controle receitas, notas e competência de cada operação. Além disso, o sistema passa a considerar as informações para os novos tributos. Assim, o fechamento contábil e o fechamento fiscal ficam mais próximos.

Na prática, o escritório deve revisar contratos de prestação de serviço, o momento do faturamento e as notas emitidas com data de competência diferente da data de emissão. Por isso, a conferência prévia evita retrabalho e divergência entre o PGDAS-D e a escrituração.

FS12 obrigatória no PGDAS-D para todas as atividades

A segunda mudança é a FS12. Nos períodos de apuração novembro e dezembro de 2026, o contribuinte informa a folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades do Simples Nacional. Antes, essa informação tinha uso restrito a algumas situações. Agora, ela aparece de forma ampla no preenchimento.

Além disso, o dado não é decorativo. Ele entra no cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS, que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos. Além disso, a folha influencia a análise de atividade e o enquadramento de anexos. Por isso, a informação precisa refletir a realidade da empresa, e não uma estimativa feita às pressas.

Quem precisa preencher a FS12 no PGDAS-D

Portanto, a obrigação alcança as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O texto da Receita Federal fala em todas as atividades do regime. Portanto, não há recorte por anexo nem por segmento. A exigência vale apenas para os dois últimos períodos de apuração de 2026.

Por exemplo, empresas com folha variável sentem mais. Isso inclui comércio com comissões, serviços com produtividade e indústrias com adicional noturno ou horas extras. Já as empresas sem empregados precisam confirmar como o sistema trata a ausência de folha. Nesse caso, a orientação é testar o preenchimento e guardar o comprovante da declaração.

Como conferir a folha dos últimos 12 meses

Em primeiro lugar, o caminho mais seguro começa pelo eSocial e pela folha analítica. Em seguida, a equipe soma as remunerações dos 12 meses anteriores e compara com os totais do sistema de folha. Por fim, registra a memória de cálculo. Essa trilha ajuda em caso de questionamento e reduz o risco de erro no preenchimento.

Também vale conferir eventos como afastamentos, férias, 13º salário e verbas indenizatórias. Cada item tem tratamento próprio. Dessa forma, a soma apressada pode distorcer a FS12 e comprometer o cálculo das alíquotas efetivas.

Como o PGDAS-D alimenta IBS e CBS

O PGDAS-D agora fornece dados para os documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal informou que as informações declaradas determinam as alíquotas efetivas de IBS e CBS. Com isso, a declaração mensal ganha peso na emissão de notas e na apuração dos novos tributos.

Além disso, esse vínculo exige integração entre folha, faturamento e sistema contábil. Além disso, pede conferência de cadastros. Afinal, uma atividade informada de forma errada pode gerar alíquota divergente e retrabalho na apuração.

Vale lembrar que as regras de IBS e CBS para o Simples Nacional produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A Resolução CGSN nº 191/2026 tratou dessa transição e também tornou obrigatório o Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP desde 1º de novembro de 2026. Ou seja, o segundo semestre virou uma sequência de ajustes operacionais.

Impacto para contadores e empresas

O primeiro impacto é de prazo. O fechamento de novembro concentra FS12, conferência de notas e validação de cadastros. Por isso, o escritório deve antecipar a coleta de dados e não deixar a declaração para o último dia.

O segundo impacto é de qualidade da informação. Além disso, a mudança do regime de caixa para competência altera a comparação entre meses e pode mexer no fluxo de caixa do cliente. Assim, a empresa precisa entender por que o valor do DAS oscila e como isso aparece na contabilidade.

O terceiro impacto é de sistema. Como vimos, o fim do regime de caixa no Simples Nacional já exigia adaptação. Agora, a FS12 amplia a necessidade de dados organizados. Um sistema contábil para escritórios ajuda a consolidar folha, faturamento e apuração em um só fluxo. Com isso, a equipe ganha tempo para conferir o que realmente importa.

Além disso, vale revisar o cálculo do Fator R. O blog já mostrou que a folha de salários entra pelo valor bruto no Fator R. Essa leitura ajuda a entender por que a FS12 precisa bater com a folha contábil, e não com uma média informal.

O que fazer antes do fechamento de novembro

A primeira providência é montar um checklist com três fontes: folha, eSocial e notas fiscais. Em seguida, a equipe confere a competência de cada receita e separa o que pertence a novembro e dezembro. Depois, testa o preenchimento do PGDAS-D com antecedência.

Outra medida útil é documentar a memória de cálculo da FS12. O registro pode ser uma planilha simples, com totais mensais e a origem dos dados. Além disso, vale guardar o recibo da declaração e o relatório gerado pelo sistema.

Por fim, o escritório deve comunicar o cliente. Uma nota curta explicando a mudança evita dúvidas e melhora a qualidade das informações recebidas. Afinal, o dado correto começa na origem, não no momento da transmissão.

Em resumo

  • O PGDAS-D foi atualizado para os períodos de apuração 11/2026 e 12/2026;
  • O optante não escolhe mais entre regime de caixa e competência;
  • A partir de 2027, todas as apurações do Simples seguem o regime de competência;
  • A FS12 é obrigatória em novembro e dezembro de 2026 para todas as atividades;
  • As informações do PGDAS-D determinam alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais;
  • A conferência de folha, eSocial e notas deve começar antes do fechamento;
  • A mudança exige integração entre apuração, folha e sistema contábil.

As informações estão na notícia oficial da Receita Federal e na Resolução CGSN nº 191/2026.

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