Receita Federal altera regras de atendimento do Imposto de Renda; veja o que muda

A Receita Federal altera regras de atendimento do Imposto de Renda com a publicação da Portaria RFB nº 713/2026. A medida, que já está em vigor, modifica procedimentos de atendimento ao contribuinte e restringe a emissão presencial de documentos relacionados à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). O objetivo é reforçar a proteção das informações fiscais e ampliar o uso dos canais digitais para acesso aos serviços.

O que muda nas regras de atendimento do Imposto de Renda

A principal mudança determina que as unidades presenciais da Receita Federal deixem de fornecer cópias da declaração do Imposto de Renda e do respectivo recibo de entrega.

Segundo o órgão, esses documentos contêm informações protegidas por sigilo fiscal. Por isso, o acesso passa a ocorrer exclusivamente pelos canais digitais oficiais, que utilizam mecanismos de autenticação para garantir maior segurança aos contribuintes.

Como acessar os documentos do Imposto de Renda

Embora o atendimento presencial tenha sido alterado, os documentos continuam disponíveis aos contribuintes.

A consulta pode ser realizada por meio de:

• Portal e-CAC;
• Meu Imposto de Renda;
• demais serviços digitais da Receita Federal com autenticação Gov.br ou certificado digital.

Além disso, contadores e representantes legais poderão acessar os documentos utilizando procuração eletrônica, quando autorizados pelo contribuinte.

Receita Federal altera outros procedimentos de atendimento

Além da restrição para emissão da DIRPF, a Portaria RFB nº 713/2026 atualiza outras rotinas da Receita Federal.

Entre elas estão:

• atendimento presencial;
• atendimento orientado;
• recepção de documentos em processos digitais.

Dessa forma, o órgão busca fortalecer a digitalização dos serviços públicos e aumentar a segurança no tratamento das informações fiscais.

O que muda para empresas e escritórios de contabilidade

Na prática, empresas, escritórios contábeis e profissionais da área deverão orientar seus clientes a utilizar prioritariamente os canais digitais da Receita Federal.

Além disso, quem atua com procuração eletrônica deve verificar se as autorizações estão atualizadas para evitar dificuldades no acesso às declarações e recibos.

Para empresas que utilizam sistemas de gestão fiscal, como os desenvolvidos pela Ledware, acompanhar essas mudanças contribui para manter processos internos alinhados às normas da Receita Federal e reduzir riscos operacionais.

Conclusão

A atualização das regras de atendimento do Imposto de Renda reforça a estratégia de digitalização da Receita Federal e aumenta a proteção dos dados fiscais dos contribuintes. Embora o atendimento presencial continue disponível para diversos serviços, documentos como a DIRPF e seu recibo passam a ser acessados exclusivamente pelos canais digitais oficiais.

Para acompanhar o texto completo da Portaria RFB nº 713/2026 e outras novidades, consulte o portal oficial da Receita Federal. Portal da Receita Federal