legislação tributária
MG: benefícios fiscais de ICMS terão dispensa de condicionantes em 2026
Decreto de Minas Gerais afasta determinadas exigências ligadas a tributos federais e mantém benefícios fiscais de ICMS durante todo o ano Minas Gerais publicou o Decreto…
Espírito Santo regulamenta Notas de Débito e Crédito para NF-e
Novas finalidades da NF-e exigem atenção das empresas capixabas durante a adaptação ao IBS e à CBS A Nota de Débito e Crédito ganhou espaço na…
Sub-rogação do Funrural: STF pode definir regra nesta semana
A sub-rogação do Funrural pode ter uma definição importante nesta semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que discute…
Receita confirma manutenção de benefício fiscal após atualização da NCM
O benefício fiscal após atualização da NCM continua válido quando a alteração ocorre apenas para atualizar o código de classificação da mercadoria. Esse foi o entendimento…
Receita Federal altera regras de atendimento do Imposto de Renda; veja o que muda
A Receita Federal altera regras de atendimento do Imposto de Renda com a publicação da Portaria RFB nº 713/2026. A medida, que já está em vigor,…
Indenizações trabalhistas dedutíveis: quando as empresas podem reduzir tributos?
As indenizações trabalhistas dedutíveis fazem parte das dúvidas mais comuns entre empresários, gestores financeiros e escritórios de contabilidade. Afinal, embora essas despesas sejam frequentes em diversas…
IBS e CBS no lucro presumido: entenda o impacto no IRPJ e CSLL
A implementação da Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e…
Transação tributária Receita Federal: novos editais ampliam negociação de débitos
A transação tributária Receita Federal ganhou novas oportunidades com a publicação dos Editais nº 9 e nº 10/2026. As novas regras permitem que pessoas físicas e…
PLP 124/2022: Senado adia votação de projeto tributário
O Senado Federal retirou da pauta o PLP 124/2022, projeto que propõe mudanças no processo administrativo tributário brasileiro. Além disso, a proposta busca criar mecanismos para…
Senado adia votação do PLP 124/2022, projeto que moderniza disputas entre Fisco e contribuintes
Senado adia votação do PLP 124/2022, projeto que moderniza disputas tributárias entre Fisco e contribuintes e amplia mecanismos de solução de conflitos.