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legislação tributária

10 publicações
Atualidade
19 ago 2026 · 5 min

MG: benefícios fiscais de ICMS terão dispensa de condicionantes em 2026

Decreto de Minas Gerais afasta determinadas exigências ligadas a tributos federais e mantém benefícios fiscais de ICMS durante todo o ano Minas Gerais publicou o Decreto…

Fiscal
19 ago 2026 · 6 min

Espírito Santo regulamenta Notas de Débito e Crédito para NF-e

Novas finalidades da NF-e exigem atenção das empresas capixabas durante a adaptação ao IBS e à CBS A Nota de Débito e Crédito ganhou espaço na…

Tributário
13 ago 2026 · 5 min

Sub-rogação do Funrural: STF pode definir regra nesta semana

A sub-rogação do Funrural pode ter uma definição importante nesta semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que discute…

Fiscal
05 ago 2026 · 2 min

Receita confirma manutenção de benefício fiscal após atualização da NCM

O benefício fiscal após atualização da NCM continua válido quando a alteração ocorre apenas para atualizar o código de classificação da mercadoria. Esse foi o entendimento…

IR
04 ago 2026 · 3 min

Receita Federal altera regras de atendimento do Imposto de Renda; veja o que muda

A Receita Federal altera regras de atendimento do Imposto de Renda com a publicação da Portaria RFB nº 713/2026. A medida, que já está em vigor,…

Contabil
27 jul 2026 · 5 min

Indenizações trabalhistas dedutíveis: quando as empresas podem reduzir tributos?

As indenizações trabalhistas dedutíveis fazem parte das dúvidas mais comuns entre empresários, gestores financeiros e escritórios de contabilidade. Afinal, embora essas despesas sejam frequentes em diversas…

Tributário
27 jul 2026 · 8 min

IBS e CBS no lucro presumido: entenda o impacto no IRPJ e CSLL

A implementação da Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e…

Tributário
23 jul 2026 · 3 min

Transação tributária Receita Federal: novos editais ampliam negociação de débitos

A transação tributária Receita Federal ganhou novas oportunidades com a publicação dos Editais nº 9 e nº 10/2026. As novas regras permitem que pessoas físicas e…

Tributário
16 jul 2026 · 4 min

PLP 124/2022: Senado adia votação de projeto tributário

O Senado Federal retirou da pauta o PLP 124/2022, projeto que propõe mudanças no processo administrativo tributário brasileiro. Além disso, a proposta busca criar mecanismos para…

Tributário
15 jul 2026 · 4 min

Senado adia votação do PLP 124/2022, projeto que moderniza disputas entre Fisco e contribuintes

Senado adia votação do PLP 124/2022, projeto que moderniza disputas tributárias entre Fisco e contribuintes e amplia mecanismos de solução de conflitos.

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