Imposto Seletivo 2027: alíquotas podem ser definidas em setembro

Governo avalia enviar ao Congresso as alíquotas do Imposto Seletivo 2027 por medida provisória; empresas já devem preparar sistemas e preços

O Imposto Seletivo 2027 pode entrar em uma nova etapa de regulamentação em setembro. Segundo informações divulgadas pelo JOTA, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, na primeira quinzena do mês, uma medida provisória com as alíquotas que poderão valer no primeiro ano de cobrança do novo tributo. (JOTA)

A medida ainda precisa ser apresentada oficialmente. Por isso, empresas, contadores e setores afetados devem tratar os percentuais como uma definição em andamento.

Além disso, a proposta deve concentrar inicialmente as regras de 2027, enquanto os percentuais dos anos seguintes poderão passar por novas discussões.

Por que o Imposto Seletivo 2027 depende das novas alíquotas?

A Lei Complementar nº 214/2025 já estabeleceu os principais produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. Entretanto, a regulamentação específica ainda precisa definir as alíquotas aplicáveis a cada categoria. (Planalto)

Assim, fabricantes, importadores e outras empresas das cadeias alcançadas ainda não conseguem concluir todas as projeções financeiras para 2027.

A definição dos percentuais permitirá calcular com maior precisão:

• carga tributária;
• preços;
• margens;
• custos;
• contratos;
• fluxo de caixa;
• planejamento tributário;
• parametrização dos sistemas fiscais.

Dessa forma, a publicação das alíquotas será uma etapa importante para transformar as regras gerais em impacto financeiro concreto.

Governo avalia preservar a carga do IPI em 2027

Segundo as informações divulgadas pelo JOTA, a estratégia em avaliação considera a carga tributária atualmente associada ao IPI como uma das referências para estabelecer os percentuais iniciais.

A intenção seria evitar uma mudança abrupta da tributação no primeiro ano.

Entretanto, isso não significa que todos os produtos receberão exatamente a mesma alíquota nominal aplicada atualmente pelo IPI.

O percentual final dependerá da proposta que o governo apresentar e, posteriormente, da análise do Congresso Nacional.

Por isso, empresas não devem simplesmente substituir a alíquota do IPI pela futura alíquota do Imposto Seletivo em suas projeções.

Quais produtos entram no Imposto Seletivo 2027?

A LC nº 214/2025 já definiu os principais grupos sujeitos ao novo tributo. Entre eles estão:

1. veículos;
2. aeronaves e embarcações;
3. produtos fumígenos;
4. bebidas alcoólicas;
5. bebidas açucaradas;
6. determinados bens minerais;
7. concursos de prognósticos e fantasy sport. (Planalto)

Além disso, cada grupo possui regras específicas para incidência e cálculo.

A legislação admite diferentes formas de cálculo, incluindo alíquotas percentuais e, em determinadas situações, alíquotas específicas vinculadas a unidades de medida.

Consequentemente, os sistemas fiscais precisarão reconhecer tratamentos diferentes conforme o produto e sua classificação.

Imposto Seletivo 2027 também muda o tratamento do IPI

A implementação do novo tributo ocorre junto a uma mudança relevante no IPI.

A partir de 2027, a Reforma Tributária prevê redução das alíquotas do IPI para diversos produtos, mantendo tratamento próprio para determinados bens fabricados na Zona Franca de Manaus. (Planalto)

Por isso, fabricantes e importadores precisam comparar o tratamento atual com o cenário criado pelo Imposto Seletivo.

Essa análise será especialmente importante para empresas que trabalham com produtos alcançados pelos dois modelos de tributação durante a transição.

Bebidas e produtos fumígenos exigem atenção especial

O Imposto Seletivo possui regras específicas para diferentes grupos.

Nas bebidas alcoólicas, por exemplo, a legislação considera características como teor alcoólico e volume na estrutura de cálculo.

Nos produtos fumígenos, a classificação fiscal e a forma de acondicionamento também possuem relevância.

Assim, empresas desses segmentos precisam revisar:

• NCM;
• descrição do produto;
• unidade de medida;
• volume;
• teor alcoólico;
• classificação tributária;
• regras de cálculo.

Além disso, os cadastros precisam permanecer atualizados para acompanhar alterações futuras.

Bens minerais terão regras próprias no Imposto Seletivo 2027

A legislação também criou um tratamento específico para determinados bens minerais.

Nos casos abrangidos, o fato gerador ocorre na extração. Além disso, a LC nº 214/2025 estabeleceu limite máximo de 0,25% para a alíquota do Imposto Seletivo sobre bens minerais extraídos. (Planalto)

Dessa maneira, empresas do setor mineral terão uma lógica de apuração diferente daquela utilizada por fabricantes de bebidas ou veículos.

Como as alíquotas do Imposto Seletivo afetam a CBS?

A definição do Imposto Seletivo 2027 também interessa às empresas que não estarão diretamente sujeitas ao novo tributo.

Isso acontece porque a LC nº 214/2025 considera a arrecadação do Imposto Seletivo na definição de parâmetros relacionados à CBS durante a transição. (Planalto)

Assim, os percentuais do IS fazem parte da própria arquitetura de transição da tributação federal sobre o consumo.

Por isso, a definição das alíquotas possui impacto mais amplo do que apenas os setores diretamente tributados.

Medida provisória pode acelerar a definição do Imposto Seletivo 2027

A estratégia em avaliação prevê o envio de uma medida provisória ao Congresso na primeira quinzena de setembro. (JOTA)

Caso o governo confirme esse caminho, a MP poderá produzir efeitos imediatamente após sua publicação, observadas as regras constitucionais aplicáveis.

Entretanto, a medida ainda passará pelo processo legislativo.

Deputados e senadores poderão analisar o conteúdo e apresentar mudanças durante a tramitação.

Portanto, empresas precisam acompanhar tanto a publicação inicial quanto eventuais alterações no Congresso.

Sistemas fiscais precisam acompanhar o Imposto Seletivo 2027

A definição das alíquotas representa apenas uma parte do projeto.

Os sistemas fiscais também precisarão identificar produtos sujeitos ao IS, aplicar a classificação correta, calcular a base e transmitir os dados exigidos nos documentos fiscais.

O Portal Nacional da NF-e já vem atualizando a estrutura técnica dos documentos para receber informações do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. (Portal Nacional da NF-e)

Além disso, mudanças na classificação fiscal podem alterar o tratamento aplicado a cada item.

Por isso, atualizar apenas a alíquota não será suficiente. O sistema precisa ter uma estrutura capaz de acompanhar as regras e os cadastros.

Sua empresa está preparada para o Imposto Seletivo 2027?

O novo tributo mostra que a Reforma Tributária exige mais do que acompanhar percentuais. Além disso, empresas precisam manter cadastros corretos, regras parametrizadas e sistemas preparados para mudanças na legislação.

Veja como escolher um sistema contábil em 2026 diante das mudanças da Reforma Tributária

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O que as empresas devem fazer antes de setembro?

Mesmo sem os percentuais definitivos, as empresas já podem avançar na preparação.

Primeiramente, devem identificar os produtos potencialmente alcançados pelo Imposto Seletivo 2027.

Depois, precisam revisar NCM, descrição, unidade de medida e demais informações do cadastro.

Em seguida, vale testar a emissão dos documentos fiscais e verificar se o sistema reconhece os novos campos.

Além disso, empresas podem realizar simulações com diferentes cenários para avaliar impactos sobre preços e margens.

Por fim, é necessário acompanhar a medida provisória e as eventuais mudanças feitas pelo Congresso.

Setembro pode ser decisivo para o Imposto Seletivo 2027

O Imposto Seletivo 2027 já possui produtos e regras gerais definidos pela Reforma Tributária. Entretanto, as alíquotas que transformarão essas regras em valores concretos ainda dependem da regulamentação.

Segundo o JOTA, o governo deve encaminhar a proposta ao Congresso na primeira quinzena de setembro. (JOTA)

Assim, setembro poderá marcar uma mudança importante no planejamento tributário das empresas afetadas.

Depois da definição dos percentuais, fabricantes, importadores e demais contribuintes poderão concluir simulações de custos, preços, margens e carga tributária.

Por isso, antecipar a preparação dos cadastros e sistemas pode reduzir o tempo necessário para adaptação quando as alíquotas forem oficialmente divulgadas.

A Ledware acompanha as mudanças da Reforma Tributária e as adaptações tecnológicas que impactam empresas e escritórios contábeis.

Fontes: Planalto, Portal Nacional da NF-e e JOTA.