Condomínios de armazenagem: novas regras para produtores rurais

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Ajuste SINIEF 28/2026 cria procedimentos para depósitos compartilhados e define novas regras para NF-e e CFOP

Os condomínios de armazenagem passam a contar com procedimentos fiscais específicos após a publicação do Ajuste SINIEF nº 28/2026. A norma estabelece regras para os chamados depósitos compartilhados, que podem ser formados, a critério da unidade federada, por produtores rurais contribuintes do ICMS.

O modelo permite que os produtores constituam uma estrutura registrada na Junta Comercial, com CNPJ, inscrição estadual e atividade de armazenagem. No entanto, o uso fica restrito aos próprios condôminos, enquanto a prestação de serviços de armazenagem a terceiros e a industrialização ficam proibidas.

Além disso, o Ajuste SINIEF 28/2026 estabelece um fluxo fiscal próprio para as operações internas de remessa, retorno e venda de mercadorias armazenadas. Para isso, a norma define os CFOPs 5.905, 5.906 e 5.907, além de exigências específicas para a emissão da NF-e.

O que são os condomínios de armazenagem?

Os condomínios de armazenagem são estruturas que permitem a produtores rurais contribuintes do ICMS compartilhar uma unidade destinada exclusivamente à armazenagem de suas próprias mercadorias.

De acordo com o Ajuste SINIEF 28/2026, o condomínio deve ser constituído em modelo societário registrado na Junta Comercial da respectiva unidade federada. Além disso, precisa ter CNPJ, inscrição estadual e CNAE relacionado à atividade de armazenagem.

Entretanto, a norma estabelece limites claros.

Somente os produtores que integram o condomínio podem utilizar a estrutura. Portanto, o local não pode prestar serviços de armazenagem para terceiros. Da mesma forma, o ajuste proíbe a realização de industrialização, inclusive entre os próprios condôminos.

Dessa maneira, o modelo foi criado especificamente para organizar a armazenagem compartilhada das mercadorias pertencentes aos participantes.

Como funcionam as operações nos condomínios de armazenagem?

O Ajuste SINIEF 28/2026 aplica o tratamento apenas às operações internas de remessa para armazenagem e respectivo retorno.

Primeiramente, o produtor rural envia a mercadoria para o depósito compartilhado e documenta essa movimentação por meio de NF-e.

Depois, quando a mercadoria retorna ao produtor, o condomínio emite o documento fiscal correspondente. Já quando ocorre uma venda enquanto o produto continua armazenado, o condomínio realiza um retorno simbólico.

Assim, a movimentação física da mercadoria e sua documentação fiscal seguem etapas específicas.

Esse fluxo exige atenção porque cada etapa possui uma finalidade, um CFOP e informações próprias na NF-e.

Quais CFOPs serão utilizados nos condomínios de armazenagem?

Uma das principais mudanças do Ajuste SINIEF 28/2026 é a definição de três códigos para as operações de depósito compartilhado:

OperaçãoCFOP
Remessa para depósito compartilhado5.905
Retorno de mercadoria armazenada5.906
Retorno simbólico de mercadoria armazenada5.907

O CFOP 5.905 identifica a remessa realizada pelo produtor rural para o depósito compartilhado.

Em seguida, o CFOP 5.906 identifica o retorno da mercadoria armazenada para o produtor.

Por fim, o CFOP 5.907 identifica o retorno simbólico realizado pelo condomínio quando a mercadoria armazenada é vendida.

Portanto, os novos procedimentos dos condomínios de armazenagem dependem de uma correta parametrização desses três códigos no sistema fiscal.

Para entender melhor a função dos códigos fiscais, a Ledware também possui um conteúdo sobre CFOP, tabela, exemplos por operação e erros comuns.

Como deve ser emitida a NF-e de remessa para depósito compartilhado?

Na primeira etapa da operação, o produtor rural deve emitir uma NF-e de remessa para o depósito compartilhado.

O Ajuste exige as seguintes informações:

  • Natureza da operação: “Remessa para Depósito Compartilhado”;
  • CST: 51;
  • CFOP: 5.905;
  • Informações Complementares: “Operação de remessa, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26”.

Além desses elementos, a NF-e deve atender aos demais requisitos fiscais aplicáveis ao documento.

Consequentemente, o sistema responsável pela emissão precisa associar corretamente a natureza da operação, o CST, o CFOP e a informação complementar.

Como funciona o retorno da mercadoria armazenada?

Quando a mercadoria retorna do depósito compartilhado para o produtor rural, o condomínio deve emitir a NF-e de retorno.

Nesse caso, o documento deve conter:

  • Natureza da operação: “Retorno de Mercadoria Armazenada em Depósito Compartilhado”;
  • CST: 51;
  • CFOP: 5.906;
  • Informações Complementares: “Retorno de mercadoria armazenada em depósito compartilhado, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26”.

Dessa forma, o documento fiscal identifica que a mercadoria anteriormente remetida para armazenamento está retornando ao produtor.

Além disso, o uso do CFOP 5.906 permite diferenciar essa operação de outros tipos de retorno previstos na documentação fiscal.

Como funciona o retorno simbólico nos condomínios de armazenagem?

O retorno simbólico aparece quando o produtor vende uma mercadoria que continua fisicamente armazenada no depósito compartilhado.

Nessa situação, o condomínio deve emitir uma NF-e de retorno simbólico contendo:

  • Natureza da operação: “Retorno Simbólico de Mercadoria Armazenada em Depósito Compartilhado”;
  • CST: 51;
  • CFOP: 5.907;
  • Informações Complementares: “Retorno simbólico de mercadoria armazenada em depósito compartilhado, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26”.

Depois, o produtor rural realiza a venda e referencia a NF-e de retorno simbólico emitida pelo condomínio.

Esse procedimento evita uma movimentação física desnecessária da mercadoria antes da venda.

Ao mesmo tempo, ele exige rastreabilidade entre os documentos fiscais envolvidos. Portanto, o sistema precisa relacionar corretamente a remessa, o retorno simbólico e a nota fiscal de venda.

O que muda nos sistemas fiscais com os condomínios de armazenagem?

Embora a norma estabeleça apenas três CFOPs específicos para o fluxo, a adequação dos sistemas envolve mais do que cadastrar novos códigos.

O sistema fiscal precisa considerar, de forma integrada:

  • natureza da operação;
  • CFOP correspondente;
  • CST 51;
  • informações complementares;
  • tipo de movimentação;
  • vínculo entre as NF-e;
  • retorno simbólico;
  • referência da nota de venda.

Assim, uma parametrização incompleta pode gerar inconsistências na emissão.

Por exemplo, cadastrar o CFOP 5.905 sem associar a natureza de operação ou o texto exigido no campo de informações complementares não atende integralmente ao procedimento definido pelo ajuste.

Por isso, os condomínios de armazenagem representam também uma demanda de atualização para ERPs, emissores fiscais e sistemas utilizados por produtores rurais.

Quem precisa se preparar para as novas regras?

As mudanças interessam principalmente aos produtores rurais contribuintes do ICMS que pretendem utilizar o modelo de depósito compartilhado.

Além deles, a atualização deve ser acompanhada por:

  • escritórios contábeis que atendem produtores rurais;
  • profissionais da área fiscal;
  • desenvolvedores de sistemas;
  • fornecedores de ERP;
  • equipes responsáveis pela parametrização tributária.

Isso ocorre porque a nova operação combina requisitos cadastrais, emissão de documentos fiscais e regras específicas de escrituração.

Consequentemente, a preparação precisa envolver tanto a área fiscal quanto os responsáveis pelo sistema.

Quando as regras dos condomínios de armazenagem produzem efeitos?

O Ajuste SINIEF nº 28/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, mas determinou que seus efeitos começassem a partir do segundo mês subsequente à publicação. Como o ato foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2026, os efeitos começam em 5 de outubro de 2026, conforme a publicação normativa.

Além disso, a própria norma determina que a legislação estadual poderá estabelecer condições, limites e restrições para a utilização do tratamento.

Portanto, produtores e profissionais da área fiscal precisam acompanhar não apenas o Ajuste SINIEF, mas também as regras eventualmente publicadas pela unidade federada envolvida.

Essa ressalva é importante porque a possibilidade de constituição do condomínio depende da adoção pela respectiva unidade federada.

O que revisar antes da aplicação das novas regras?

Como a atualização produz efeitos em outubro, empresas e profissionais responsáveis pelas operações devem aproveitar o período anterior para revisar processos.

Primeiramente, é necessário verificar se a unidade federada permite a aplicação do tratamento.

Em seguida, o produtor deve conferir os procedimentos cadastrais e operacionais do condomínio.

Já o responsável pelo sistema precisa validar os documentos e as regras correspondentes.

Entre os principais pontos estão:

  1. cadastro do depósito compartilhado;
  2. CFOP 5.905 para a remessa;
  3. CFOP 5.906 para o retorno;
  4. CFOP 5.907 para o retorno simbólico;
  5. CST 51;
  6. naturezas de operação;
  7. informações complementares;
  8. referência entre as NF-e relacionadas;
  9. regras estaduais aplicáveis.

Dessa forma, o contribuinte pode identificar inconsistências antes de começar a utilizar efetivamente o novo procedimento.

Qual o impacto para a contabilidade e a área fiscal?

O Ajuste SINIEF 28/2026 mostra como uma mudança normativa pode afetar simultaneamente processos fiscais, emissão de documentos e sistemas de gestão.

Para a contabilidade, será necessário acompanhar a regulamentação estadual e verificar a correta escrituração das operações.

Já para a área fiscal, o principal desafio está em garantir que CFOP, CST, natureza da operação e informações complementares estejam de acordo com o ajuste.

Por sua vez, os sistemas precisam transformar essas regras em procedimentos confiáveis durante a emissão da NF-e.

Nesse cenário, a integração entre contabilidade, área fiscal e tecnologia se torna ainda mais importante.

Por que os condomínios de armazenagem exigem atenção dos sistemas?

Os condomínios de armazenagem introduzem uma operação que depende da sequência correta de documentos fiscais.

Primeiro ocorre a remessa da mercadoria. Depois, pode ocorrer o retorno físico ou, em caso de venda, o retorno simbólico.

Além disso, a venda precisa referenciar a NF-e de retorno simbólico emitida pelo condomínio.

Portanto, o sistema utilizado pelo produtor deve manter o vínculo entre as diferentes etapas.

Esse controle reduz o risco de erros de emissão e também facilita a conferência posterior das operações.

Conclusão

O Ajuste SINIEF nº 28/2026 cria procedimentos específicos para os condomínios de armazenagem, permitindo que produtores rurais contribuintes do ICMS formem depósitos compartilhados, a critério da unidade federada.

A norma estabelece requisitos para a constituição dessas estruturas e restringe seu uso aos próprios condôminos. Além disso, proíbe a prestação de serviços de armazenagem a terceiros e a industrialização.

No aspecto fiscal, o ajuste define os CFOPs 5.905, 5.906 e 5.907, determina o uso do CST 51 e estabelece informações específicas para as NF-e de remessa, retorno e retorno simbólico.

Com os efeitos previstos para 5 de outubro de 2026, produtores rurais, contadores e fornecedores de sistemas devem revisar processos, cadastros e parametrizações.

Por fim, como cada unidade federada poderá estabelecer condições, limites e restrições, o acompanhamento da regulamentação estadual será fundamental para a aplicação correta dos condomínios de armazenagem.

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