Ativos virtuais: Resolução BCB 589 aperta regras das prestadoras

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O Banco Central endureceu as regras das prestadoras de serviços de ativos virtuais com a Resolução BCB nº 589, publicada nesta sexta-feira (25) e já analisada por portais jurídicos especializados nesta semana. A norma reorganiza o regime de informações sobre custódia, prova de reservas e staking, amplia o alcance para outras instituições autorizadas e restringe operações com prestadores não autorizados. Por isso, empresas do setor e seus contadores têm um novo mapa de compliance para organizar até 2027.

Ativos virtuais: cadeia de blocos conectados em tons de verde representando a rastreabilidade exigida das prestadoras de serviços de ativos virtuais pela Resolução BCB 589 — ilustração elaborada para o artigo

Ativos virtuais: o que a Resolução BCB 589 muda

A Resolução BCB nº 589 altera a regulamentação aplicável às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, as SPSAVs, e às demais instituições autorizadas que atuam com criptoativos. O regime de reportes passa a exigir visão consistente dos ativos custodiados, das posições de clientes, das provas de reservas e dos ativos destinados a staking, inclusive os mantidos no exterior por custodiantes ou subcustodiantes estrangeiros.

As alterações relacionadas aos reportes entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Já a mudança relativa às contrapartes vale a partir de 1º de outubro de 2026, embora a restrição a operações com prestadores não autorizados tenha como marco 6 de novembro de 2026. Além disso, determinadas periodicidades que constavam da resolução anterior passam a ser definidas em regulamentação específica do Banco Central, o que amplia a flexibilidade do regulador sobre forma e frequência de envio.

O contexto de supervisão do mercado cripto

A Resolução BCB nº 589 não nasce isolada. Ela se soma a um ciclo de endurecimento que inclui a autorização obrigatória das prestadoras de serviços, as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e a aproximação do padrão internacional de intercâmbio de informações entre países. Para o regulador, o objetivo é enxergar o mercado completo: quem presta serviço, onde os ativos ficam guardados e para onde as transferências seguem. Para as empresas, o efeito prático é direto: documentação e conciliação viram linguagem obrigatória.

O pacote com a Resolução BCB 588

A norma integra um pacote com a Resolução BCB nº 588, que determina a comunicação ao Coaf de transferências de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas em valor igual ou superior a US$ 10 mil, independentemente de suspeita. Essa obrigação objetiva começa a valer em 1º de outubro de 2026. Operações abaixo do limite seguem sujeitas aos controles gerais de prevenção à lavagem de dinheiro, e movimentações fracionadas ou atípicas ainda podem gerar comunicação por suspeição.

Sem autorização, sem mercado

Outro ponto central trata das SPSAVs que já atuavam e não protocolaram o pedido de autorização dentro do prazo regulatório. Essas empresas não poderão operar indefinidamente: deverão encerrar a prestação de serviços de ativos virtuais em até 30 dias após o término do prazo para apresentação do pedido. Para as instituições autorizadas pelo Banco Central, a restrição a determinadas operações com prestadores não autorizados considera o marco de 6 de novembro de 2026.

O encerramento, contudo, precisa ser ordenado. A regulamentação prevê mecanismos de proteção e transferência de ativos nos casos de descontinuidade, com liquidação das operações e devolução ou transferência de recursos aos clientes. Nos casos de indeferimento ou arquivamento definitivo do pedido, a devolução dos ativos dos clientes é determinada expressamente. Consequentemente, bancos e instituições de pagamento que atendem essas empresas também precisam acompanhar o processo e os limites regulatórios do relacionamento.

Como as empresas devem se preparar até 2027

O calendário cria duas frentes de trabalho. A curta, em outubro e novembro de 2026, exige revisão de contrapartes: saber com quem a empresa opera, confirmar autorizações e ajustar relacionamentos com prestadores irregulares. A longa, até janeiro de 2027, demanda estruturação dos reportes de custódia, posições e staking, com sistemas capazes de produzir informação confiável e auditável. Empresas que deixarem a frente longa para dezembro vão descobrir, tarde, que conciliação não se improvisa.

Impacto para contadores e empresas do setor

Para o mercado de criptoativos, o trabalho contábil sobe de nível. A supervisão passa a cobrar conciliação verificável entre posições de clientes, ativos custodiados, staking e contabilidade, e não basta política escrita de segregação. Relatórios exigidos pelas regras incluem dados contábeis das exchanges cadastradas, o que transforma o contador em peça central do compliance do setor.

O roteiro prático para quem atua com ativos virtuais inclui:

  • mapear posições de clientes e ativos sob custódia, com conciliação documentada;
  • organizar as provas de reservas e o registro dos ativos destinados a staking;
  • inventariar custodiantes e subcustodiantes, inclusive no exterior;
  • conferir a situação de autorização de cada prestador antes de fechar operações;
  • preparar rotinas de reporte para as novas regras que valem a partir de 2027.

O dever de informação alcança também o cliente final. Quem opera em exchanges autorizadas ganha ambiente mais transparente, mas não fica livre de obrigações: a declaração anual de ativos virtuais à Receita Federal segue obrigatória acima dos limites legais, e o contribuinte deve guardar extratos e registros das plataformas. A padronização de dados tende a reduzir divergências entre o informado pela empresa e o declarado pela pessoa física, e as diferenças que permanecerem ficarão mais visíveis para o fisco.

O novo desenho regulatório também alcança a tributação e a declaração dos contribuintes, tema que já tratamos na análise sobre a tributação de criptoativos em 2026 e a IN RFB nº 1.888. E o dever de reporte reforça o papel de prevenção da profissão, como mostramos na nossa cobertura sobre a prevenção à lavagem de dinheiro na contabilidade.

Para escritórios que atendem empresas de ativos virtuais, organizar obrigações, documentos e conciliações em um só lugar virou requisito de sobrevivência regulatória. A plataforma da Ledware ajuda a reduzir erro e retrabalho nessa rotina cada vez mais exigente.

Em resumo

  • A Resolução BCB nº 589 reorganiza o regime de reportes das prestadoras de serviços de ativos virtuais;
  • Custódia, posições de clientes, prova de reservas e staking passam a exigir conciliação verificável;
  • Reportes valem a partir de 1º/1/2027; regras de contrapartes, a partir de 1º/10/2026;
  • Prestadoras sem pedido de autorização no prazo devem encerrar as atividades em até 30 dias;
  • A norma acompanha a Resolução BCB nº 588, que manda comunicar ao Coaf transferências de US$ 10 mil ou mais para carteiras autocustodiadas.

Fontes: Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 589; Migalhas — Advogado analisa novas regras do BC para controle de ativos virtuais; Blocktrends — análise sobre exigências de relatórios contábeis das exchanges. Imagem: elaboração própria para o artigo.

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