A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no Tema 1.419 dos recursos repetitivos sobre honorários advocatícios em ações rescisórias propostas pela União. Em resumo, o contribuinte não deve arcar com a sucumbência em um cenário específico. Ele precisa ter contestado a rescisória até 11 de setembro de 2024. Além disso, o mérito da ação deve se limitar à aplicação da modulação do Tema 69 do STF, a chamada “tese do século” sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins.
O portal do STJ publicou a notícia nesta segunda-feira, 28/09/2026, às 07h05. Portanto, a decisão vale como precedente qualificado e se torna obrigatória para todos os tribunais do país, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, com a definição do repetitivo, os recursos especiais e agravos em recurso especial que aguardavam o Tema 1.419 poderão voltar a tramitar. Para contadores e tributaristas que acompanham processos sobre a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins, esse é um marco relevante. Afinal, a tese define quem paga os honorários advocatícios quando a União vence a rescisória.

O que o STJ decidiu sobre honorários advocatícios
A tese aprovada na 1ª Seção funciona assim. Quando a União propõe a rescisória para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF, a decisão procedente não deve condenar o contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a proteção alcança apenas as ações contestadas até 11/09/2024. O colegiado julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos nos autos do REsp 2.222.630 e do REsp 2.222.626. A ministra Maria Thereza de Assis Moura atuou como relatora.
Em outras palavras, o STJ separou dois momentos. Até 11 de setembro de 2024, o contribuinte tinha uma expectativa legítima de preservar os efeitos da decisão favorável que havia obtido. Depois dessa data, a própria 1ª Seção reconheceu o cabimento da rescisória no Tema 1.245. Por isso, essa expectativa deixou de existir. Desse modo, o afastamento da condenação vale apenas para os casos contestados até o marco, e não para todo o universo de rescisórias.
A ministra relatora explicou que a regra geral aponta para a sucumbência da parte prejudicada pela modulação. Entretanto, ela identificou uma exceção justificada pelo princípio da causalidade. Enquanto o contribuinte confiava na jurisprudência consolidada do Supremo, a alteração do resultado não decorreu de comportamento atribuível a ele. Portanto, impor a ele também os honorários cobrados pela União duplicaria um prejuízo já causado pela mudança de entendimento.
O contexto da “tese do século” e os honorários em discussão
Para entender a tese, é preciso relembrar a linha do tempo. Em março de 2017, o STF julgou o Tema 69 da repercussão geral e decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Em maio de 2021, o próprio Supremo modulou os efeitos. A tese passou a valer a partir de 15 de março de 2017, com ressalva para as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até essa data.
Consequentemente, a União passou a ajuizar ações rescisórias para adequar decisões antigas favoráveis aos contribuintes à nova limitação temporal. Surgiu então uma nova discussão. Quando o juiz julgava essa rescisória procedente, quem pagava os honorários advocatícios? De um lado, a regra geral da sucumbência indicava a parte vencida. De outro, o princípio da causalidade permitia examinar quem realmente deu causa à ação.
Nesse cenário, a 1ª Seção do STJ fixou, em 11 de setembro de 2024, o Tema 1.245, que reconheceu o cabimento da rescisória para aplicar a modulação. Até aquele momento, contudo, não existia precedente que autorizasse a União a rediscutir as decisões. Assim, o contribuinte que contestou a rescisória até lá agiu com base em um cenário processual legítimo. Foi essa premissa que o Tema 1.419 transformou em regra.
Por que a modulação afeta o resultado do processo
A relatora afirmou que a modulação de efeitos é, em si, uma decisão jurídica capaz de alterar o desfecho dos processos. Segundo ela, a técnica cria uma eficácia limitada do entendimento obrigatório. Em outras palavras, essa restrição define a solução da controvérsia. Em relações de trato continuado, como o recolhimento de tributos ao longo dos anos, a modulação pode gerar procedência parcial. O resultado muda: um até o marco temporal e outro depois dele.
Ao mesmo tempo, a ministra ressaltou que o princípio da causalidade é excepcional. Em situações comuns, a parte prejudicada pela modulação arca com custas e honorários, ainda que a melhor interpretação do direito estivesse a seu favor. No caso concreto, porém, ela destacou que a União ganhou com a própria restrição. A modulação funcionou como uma espécie de remissão atípica da dívida, com perdão de valores em razão das dificuldades financeiras do próprio Estado.
“Percebe-se que o que ocorreu foi a remissão atípica da dívida da União. O perdão é atribuído às dificuldades financeiras da própria Fazenda Pública”, concluiu a relatora, ao justificar o afastamento dos honorários no período prévio ao Tema 1.245. Além do mais, o julgamento foi unânime na 1ª Seção, o que reforça a estabilidade do precedente.
Impacto dos honorários advocatícios para empresas e escritórios
O primeiro efeito imediato é a retomada dos processos paralisados. Muitas empresas tinham rescisórias da União em andamento e recursos especiais paralisados à espera do Tema 1.419. A partir de agora, os tribunais devem aplicar a tese. Nesse caso, a análise começa por uma pergunta simples: quando houve a contestação da rescisória?
Se a contestação ocorreu até 11 de setembro de 2024, o contribuinte tem boa perspectiva de escapar da condenação, desde que a rescisória se limite a aplicar a modulação do Tema 69. Por outro lado, se a contestação é posterior, a regra geral volta a valer. Ou seja, a parte prejudicada pela modulação suporta os encargos. Dessa forma, o mapeamento das datas processuais se tornou o ponto de partida de qualquer análise.
Além disso, o precedente qualificado reduz incertezas para o planejamento do contencioso tributário de médio porte. Escritórios de contabilidade que assessoram clientes com teses do ICMS na base do PIS e da Cofins precisam revisar os casos, reclassificar riscos e ajustar provisões. Afinal, os honorários advocatícios costumam acompanhar o valor da condenação principal, e essa soma pode pesar no resultado financeiro da disputa.
Cuidados na aplicação da tese
Alguns pontos merecem atenção. Primeiro, a tese protege o contribuinte apenas nas rescisórias julgadas procedentes para aplicar a modulação, e não em outras hipóteses de rescisória. Segundo, o marco é a data da contestação. Por isso, é necessário verificar a petição que apresentou a defesa. Terceiro, a modulação do Tema 69 continua produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2017. Portanto, o exame da sucumbência não altera a apuração do tributo eventualmente devido.
Por fim, o texto da tese passa a orientar também as instâncias inferiores, e divergências residuais tendem a diminuir com o tempo. Contudo, questões de admissibilidade e de cálculo dos honorários advocatícios podem seguir gerando discussões pontuais nos tribunais regionais federais.
O que fazer agora
Em síntese, a recomendação prática é revisar o portfólio de processos ligados à exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. Em seguida, identifique as rescisórias da União e classifique cada caso pela data de contestação. Depois, reavalie provisões, estimativas de perda e a exposição a honorários advocatícios. Por fim, comunique o cliente com clareza sobre os riscos financeiros do contencioso.
Quem ainda está estudando o tema pode aprofundar a base do problema. O marco temporal do ICMS e os efeitos práticos para as empresas explicam como a modulação chegou até aqui. Além disso, a leitura sobre a posição do CARF sobre a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins ajuda a entender que a discussão também avança na esfera administrativa. No campo doutrinário, um bom complemento é o material sobre PIS e Cofins no regime cumulativo e no não cumulativo, que situa a tributação dessas contribuições.
Fontes oficiais e complementares: a notícia oficial do STJ traz a íntegra do entendimento e os números dos processos, e a cobertura da Migalhas resume o racional da decisão.
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