Marco temporal do ICMS: Tema 1.099 e impactos práticos

O Marco temporal ICMS é um dos temas mais debatidos no contencioso tributário brasileiro. A modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de PIS e COFINS, definida pelo STF no Tema 69 e reafirmada em julgados posteriores, limitou o aproveitamento dos créditos a empresas que ajuizaram ações até 15 de março de 2017.

Contexto da tese do século

Em 2017, STF decidiu, no RE 574.706 (Tema 69), que ICMS não compõe base de PIS e COFINS. Conhecida como a tese do século pelo impacto bilionário. Repercussão se estendeu por anos, com discussões sobre ICMS a excluir (destacado ou pago) e data inicial dos efeitos.

A modulação dos efeitos

Em 2021, no julgamento dos embargos, STF modulou efeitos: exclusão produz efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e administrativas ajuizadas até essa data (que poderiam recuperar valores dos 5 anos anteriores). Origem do marco temporal e do Tema 1.099.

O que é o Tema 1.099

Aborda aplicação prática da modulação e definição de quem pode aproveitar créditos retroativos. Trata da extensão a contribuintes que ajuizaram ações após 15/03/2017 e dos limites das compensações administrativas. Entendimento: somente quem ajuizou até a data-limite pode recuperar valores anteriores a 15/03/2017.

Impactos nas compensações

Empresas que ajuizaram antes do marco e obtiveram trânsito em julgado podem compensar via PER/DCOMP, com habilitação prévia. Quem não ajuizou só pode excluir ICMS da base a partir de 15/03/2017, sem retroativo. Veja Receita Federal.

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Oportunidades remanescentes

Mesmo com modulação, há oportunidades. Empresas que ajuizaram em tempo hábil e ainda não habilitaram créditos podem fazê-lo dentro do prazo de 5 anos do trânsito em julgado. Há discussões sobre outros tributos com base ampliada por ICMS (ISS, contribuições previdenciárias).

Escrituração e ajustes contábeis

Contador registra créditos reconhecidos em receita não tributável ou ajuste de exercícios anteriores. Retificação das EFD-Contribuições e habilitação na Receita exigem documentação robusta, com memórias de cálculo mês a mês.

Riscos da glosa fiscal

Receita fiscaliza rigorosamente. Glosas ocorrem quando usa ICMS pago em vez de destacado, calcula valores fora do período autorizado ou não comprova trânsito em julgado. Segurança documental e suporte jurídico são indispensáveis.

Conselho aos clientes

Quem ainda não recuperou: verificar se há ação ajuizada em tempo hábil. Quem já habilitou: revisar memórias e antecipar glosas. Todos: garantir exclusão correta na apuração corrente. Padronize com rotinas contábeis.

Conclusão

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Leitura recomendada: Sistema contábil para escritórios.