O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Funrural sobre a produção rural anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão saiu em 15 de outubro de 2026, ao fim do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395. O Plenário também afastou a regra que obrigava empresas compradoras a recolher a contribuição em nome do produtor pessoa física. Depois da Lei 13.606/2018, porém, a cobrança segue válida.

Funrural: o que o STF decidiu
O julgamento começou em 2020, com sucessivas sessões. Nesta quinta-feira, o Plenário concluiu a votação por maioria. O ministro Dias Toffoli apresentou um voto intermediário. Ficou responsável por redigir o acórdão.
A corte separou dois períodos. Antes de 1º de janeiro de 2018, a cobrança sobre o produtor rural pessoa física é inconstitucional. O mesmo vale para a sub-rogação das empresas compradoras. A partir da Lei 13.606/2018, a cobrança sobre a receita bruta passou a ser considerada válida, inclusive na hipótese de substituição.
Depois de 2018, a alíquota do produtor pessoa física ficou em 1,2% da receita bruta da comercialização. A lei também criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Dessa forma, o novo marco legal mudou o cenário jurídico e sustentou a virada do entendimento.
O alcance imediato é restrito ao produtor pessoa física. Alcança as empresas que compraram a produção dele. Outros arranjos, como a produção por pessoa jurídica, seguem regras próprias. Por isso, a leitura do cadastro de cada cliente vem antes de qualquer conclusão.
Por que a cobrança anterior era inconstitucional
O voto vencedor apontou falhas na Lei 10.256/2001. Essa norma restabeleceu a contribuição do empregador rural pessoa física. Contudo, não definiu todos os elementos exigidos para a cobrança, como alíquota e base de cálculo. Por isso, a sub-rogação violou o princípio da legalidade tributária.
Toffoli citou o tratamento desigual dado ao produtor rural, comparado ao urbano. Além disso, viu risco de cobrança duplicada sobre o produtor. Nesse sentido, não seria possível usar as regras de outra categoria para justificar a transferência da responsabilidade às empresas compradoras.
O relator original, ministro Gilmar Mendes, defendia a constitucionalidade da cobrança. Aceitava a sub-rogação. Outros ministros abriram divergência ao longo do julgamento. Por fim, o voto médio de Toffoli formou a maioria e delimitou o alcance da decisão.
O que muda na prática para o produtor rural
A decisão alcança o período anterior a 2018. Portanto, produtores pessoa física e empresas que recolheram a contribuição por sub-rogação precisam mapear esses anos. O STF ainda vai publicar o acórdão, e os efeitos concretos dependem do que ficar consignado no documento.
A cobrança posterior a 2018 segue válida. Dessa forma, o produtor e a empresa compradora não devem interromper o recolhimento com base apenas nesta decisão. Cada caso exige análise documental e jurídica antes de qualquer medida.
Não há resposta definitiva sobre modulação de efeitos, restituição, processos em curso. O acórdão deve tratar desses pontos. Eventuais embargos podem complementar a resposta. Enquanto isso, o contribuinte precisa reunir guias, declarações e comprovantes de cada período.
Para a empresa compradora, o passado exige conferência documental das operações. O caixa pode ter sido afetado em safras antigas. Esse histórico pesa no pedido de revisão. Já o produtor precisa separar o que pagou como contribuinte do que sofreu retenção na venda.
Quem recolhe a contribuição hoje
A regra posterior a 2018 alcança o produtor rural pessoa física. O recolhimento incide sobre a receita bruta da comercialização, com alíquota de 1,2%. A empresa compradora atua como substituta: desconta o valor pago ao produtor e repassa aos cofres públicos.
Esse desenho financia a seguridade social. Sustenta o pagamento de aposentadorias rurais. A finalidade apareceu no julgamento. O tribunal manteve a cobrança posterior à lei por esse motivo.
Impacto para o escritório contábil
O escritório contábil sente o efeito na rotina do agronegócio. Primeiro, vale separar os clientes com produção própria dos que apenas compram de produtores pessoa física. Em seguida, é preciso identificar quem recolheu Funrural por sub-rogação e em quais competências.
A conferência documental ganha peso. Notas fiscais de aquisição, GFIP, DARF e declarações ajudam a reconstruir o histórico. Como mostramos no post sobre a sub-rogação do Funrural, o tema já estava no radar do setor antes do julgamento.
O planejamento tributário da atividade rural também pede atenção. O conteúdo sobre salário-educação na atividade rural segue a mesma lógica de conferir a base e a documentação. Desse modo, o escritório evita tratar o agro como um bloco único.
Organizar histórico, guias e processos de dezenas de clientes rurais exige controle documental. O guia do sistema contábil para escritórios ajuda a estruturar essa rotina. Vale aplicar antes da próxima apuração.
Roteiro para o escritório
O trabalho começa pela lista de clientes rurais. Depois, define o papel de cada um na cadeia.
- Separar produtores pessoa física de empresas compradoras.
- Levantar competências anteriores a 2018.
- Reunir notas fiscais, GFIP, DARF e declarações.
- Conferir parcelamentos do PRR.
- Mapear processos administrativos e judiciais.
- Registrar a conclusão em relatório por cliente.
Parcelamentos do PRR pedem conferência separada. O contribuinte deve checar saldo, parcelas pagas, situação do acordo. A decisão não cancela automaticamente o que o contribuinte parcelou.
A decisão não autoriza parar o recolhimento posterior a 2018. O produtor que interromper o pagamento pode sofrer autuação. A empresa compradora enfrenta o mesmo risco. Por isso, a orientação precisa ser escrita e registrada.
O que acompanhar
A publicação do acórdão é o próximo marco. Depois dela, o setor terá o texto completo e os fundamentos da virada. Em seguida, os embargos podem esclarecer os efeitos da decisão.
O escritório pode transformar o julgamento em serviço. Um relatório por cliente, com períodos, valores e riscos, organiza a conversa. Além disso, o documento ajuda a decidir se cabe pedido administrativo, ação judicial ou apenas acompanhamento.
Conclusão
O STF encerrou a ADI 4395 com uma resposta dividida no tempo. Antes de 2018, o Funrural e a sub-rogação são inconstitucionais. Depois da Lei 13.606/2018, a cobrança é válida. Para o produtor rural, o caminho é revisar o passado com documento. Para o escritório contábil, a tarefa é manter o presente em ordem. A base oficial está na notícia do STF, com a Lei 13.606/2018 como referência legal.