Confaz ratifica convênios de parcelamento de ICMS e anistia
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou sete convênios que autorizam os estados a conceder parcelamento de ICMS, descontos em juros e multas e remissão de débitos de pequeno valor. A confirmação veio no Ato Declaratório 25/2026, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro. Dessa forma, cada unidade federada pode editar o próprio programa e definir prazo, número de parcelas e condições de adesão.

A ratificação alcança convênios aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em 13 de outubro. O ato registra que as secretarias estaduais pediram urgência na análise. Por isso, a publicação saiu poucos dias depois da reunião.
Parcelamento de ICMS: o que o Confaz ratificou
O Confaz não concede o benefício diretamente. Ele autoriza a concessão, conforme prevê a Lei Complementar 24/1975. Assim, o contribuinte precisa aguardar o decreto ou a portaria de cada estado. Em outras palavras, a ratificação abre a porta, mas não define a data de abertura do programa.
Os convênios 115 a 121/26 tratam de situações diferentes. Alguns prorrogam programas antigos. Outros criam anistia e parcelamento para dívidas ainda não inscritas em dívida ativa. Contudo, todos seguem a mesma lógica: reduzir estoque de débitos e facilitar a regularização.
Remissão de pequeno valor e descontos
O Convênio ICMS 115/26 altera o Convênio 217/2023. Ele autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa. Também permite reduzir juros e multas e conceder parcelamento. Portanto, o texto atende devedores de baixo valor que hoje discutem custos maiores do que a própria dívida.
O Convênio 116/26 autoriza a criação de programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS. Já o Convênio 120/26 altera o Convênio 92/2026 e prevê dispensa de juros e multas para quem pagar à vista. Desse modo, o contribuinte com caixa disponível pode comparar o desconto imediato com o parcelamento.
Outros três convênios ajustam programas já existentes. O 117/26 altera o Convênio 77/2020, que alcança Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O 118/26 altera o Convênio 79/2020. O 121/26 altera o Convênio 35/2025, que trata de recuperação de créditos tributários.
Anistia ligada à Lei Complementar 236
O Convênio 119/26 tem um objetivo específico. Ele autoriza remissão, anistia e parcelamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa. Além disso, o texto liga a medida ao tratamento das alterações trazidas pela Lei Complementar 236/2026, que mexeu no Código Tributário Nacional.
Essa conexão importa porque mudanças processuais costumam gerar dúvidas sobre autos antigos. Por isso, a anistia pode funcionar como saída para discussões que perderam objeto. Entretanto, cada estado define o alcance real do benefício.
Remissão, anistia e parcelamento não são a mesma coisa
A remissão perdoa o crédito tributário. Ela costuma alcançar valores baixos, em que o custo de cobrança supera o ganho. A anistia perdoa apenas a penalidade, e não o tributo devido. O parcelamento, por sua vez, divide o pagamento e mantém a exigência integral do débito, com eventuais descontos em juros e multas.
Essa distinção muda o cálculo do escritório. Um cliente com dívida pequena pode se enquadrar em remissão. Outro, com auto de infração relevante, precisa avaliar o desconto sobre a multa. Há ainda casos em que o melhor caminho é parcelar o principal e discutir apenas a penalidade.
Quem pode aderir ao parcelamento de ICMS
A adesão depende do decreto estadual. Em geral, o programa alcança débitos com fato gerador já ocorrido e exigibilidade constituída. Além disso, muitos estados exigem desistência de impugnação ou de ação judicial. Já outros aceitam apenas dívidas inscritas em dívida ativa.
Por isso, o primeiro passo é separar os clientes por situação. Existem débitos em cobrança administrativa, em dívida ativa e em discussão judicial. O enquadramento muda conforme a fase do processo. Vale conferir também se a dívida já foi objeto de parcelamento anterior.
O contribuinte deve checar se a empresa tem benefício fiscal ativo. Alguns estados condicionam o parcelamento à manutenção da regularidade cadastral. Pendências no cadastro podem travar a adesão mesmo quando a dívida é elegível.
Empresas em recuperação judicial merecem análise separada. O convênio autoriza o estado, mas o calendário do processo judicial costuma impor limites próprios. Nesse caso, o plano de recuperação e a proposta de parcelamento precisam caminhar juntos.
O que muda na rotina do escritório
O volume de trabalho cresce quando vários estados publicam programas ao mesmo tempo. Primeiramente, a equipe precisa mapear quais clientes têm débito de ICMS em cada unidade federada. Em seguida, compara o desconto à vista com o custo do parcelamento.
Por exemplo, uma empresa com caixa curto pode preferir prazo maior mesmo perdendo desconto. Já outra, com margem folgada, ganha mais pagando à vista. Portanto, a decisão exige simulação com números reais, e não apenas intuição.
É preciso registrar a memória de cálculo. Além disso, o escritório deve guardar o protocolo de adesão e o termo de confissão de dívida. Dessa forma, eventuais divergências ficam documentadas.
Consolidar dívidas de ICMS por estado, simular cenários e controlar prazos de vários clientes pede rotina organizada. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar esse fluxo e evitar perda de prazo.
Vale lembrar que a transação tributária federal segue outro caminho. O post sobre os editais da PGFN explica como funciona a negociação de dívidas com a União. Do mesmo modo, o conteúdo sobre o Confaz e os convênios de setembro ajuda a entender o rito de aprovação.
Riscos de aderir sem análise
O parcelamento interrompe a cobrança, mas não apaga o débito sem pagamento. Por isso, a empresa precisa de disciplina para manter as parcelas em dia. Caso contrário, o estado cancela o benefício e retoma a cobrança com os acréscimos originais.
A confissão de dívida impede discussões futuras sobre o valor incluído. O contribuinte deve revisar cada auto de infração antes de aderir. Em alguns casos, vale questionar parte do lançamento e parcelar apenas o restante.
O prazo costuma ser curto. Portanto, o escritório deve começar a análise antes do decreto estadual, com base nas dívidas já conhecidas. A lista de clientes e os extratos de débito ficam prontos para a adesão.
Há ainda o efeito sobre certidões. Débitos parcelados costumam ser anotados como suspensos, mas a certidão positiva com efeito de negativa depende da regra local. Por isso, o cliente precisa saber quando poderá comprovar regularidade perante bancos e licitações.
Como acompanhar o parcelamento de ICMS nos próximos dias
A sequência natural é a publicação dos decretos estaduais. Consequentemente, os programas devem abrir ao longo de outubro e novembro. Enquanto isso, o contribuinte pode reunir documentos e conferir a situação cadastral.
Por fim, vale acompanhar o Diário Oficial de cada estado em que a empresa atua. Afinal, o convênio autoriza, mas a adesão só existe quando o estado regulamenta. A base oficial está no Ato Declaratório 25/2026, com apoio da Lei Complementar 24/1975.
Em resumo, o parcelamento de ICMS volta ao radar com sete convênios ratificados. Porém, o resultado prático depende de cada estado. Então, o trabalho do escritório começa pela leitura do decreto local e pela conferência da dívida.
Recommended Posts

Vendas no varejo sobem 0,2% em setembro, diz IBGE
13 de novembro de 2026

STF decide alcance da compensação de créditos tributários
13 de novembro de 2026

STJ suspende processos sobre hora repouso alimentação
13 de novembro de 2026
