A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador hipersuficiente que passou a prestar serviços como pessoa jurídica. O colegiado entendeu que a “pejotização” foi imposta e configurou fraude. Além disso, a decisão foi unânime, e o TRT-2 divulgou o caso em 22 de outubro.

O caso envolve o diretor geral no Brasil de uma empresa com sede no exterior. Ele foi contratado como PJ no dia seguinte à rescisão do contrato celetista. Dessa forma, continuou a exercer as mesmas funções.
Em sua defesa, a empresa alegou que a iniciativa partiu do próprio trabalhador. Também sustentou que ele era trabalhador hipersuficiente, com alto cargo e remuneração. Mesmo assim, o tribunal manteve a sentença de primeiro grau.
Trabalhador hipersuficiente: o que o TRT-2 decidiu
O processo é o 1000347-08.2023.5.02.0720. A relatora foi a juíza Maria de Fátima da Silva. No acórdão, ela afirmou que as provas mostram “de forma inequívoca” a fraude na contratação como pessoa jurídica.
Na prática, a decisão não discute apenas o rótulo do contrato. Ela olha a prática. O profissional exercia a mesma função, com subordinação e pessoalidade, antes e depois da mudança.
Por isso, o tribunal aplicou o distinguishing em relação ao Tema 725 do STF. Esse tema valida a terceirização de mão de obra. Contudo, ele não protege contrato usado para mascarar relação de emprego.
Além disso, a empresa citou a hipersuficiência do diretor. Para o colegiado, esse status não afasta a subordinação. A relação decorre da organização do trabalho, e não da superioridade econômica do profissional.
As provas do caso
Em depoimento, uma testemunha confirmou que o trabalho celetista era idêntico ao prestado como PJ. Segundo ela, a mudança ocorreu por causa de custo. A empresa havia encomendado um estudo para diminuir a carga tributária.
A testemunha também afirmou que não houve interrupção nas atividades. Além disso, disse que o diretor ficaria desempregado se não aceitasse a mudança. A própria empresa admitiu dificuldades financeiras na época.
Em seguida, o representante da companhia confirmou que as funções continuaram iguais. Documentos mostraram que o profissional não podia dispensar pessoas sem autorização da matriz. Isso reforçou a subordinação.
Contudo, a possibilidade de substituição do profissional existia apenas no papel. Na prática, nunca ocorreu. Dessa forma, a prestação pessoal dos serviços ficou comprovada.
Por que o trabalhador hipersuficiente não perdeu o vínculo
O artigo 444, parágrafo único, da CLT trata do empregado com diploma superior e salário alto. A regra permite negociar condições com mais autonomia. Contudo, ela não autoriza dispensar direitos trabalhistas em contrato individual.
A relatora foi clara nesse ponto. O dispositivo vale para a negociação coletiva e para as hipóteses do artigo 611-A. Ele não serve para validar fraude à legislação trabalhista.
Além disso, a hipersuficiência não elimina a dependência econômica. O profissional pode ter formação e remuneração elevadas. Ainda assim, segue inserido na estrutura da empresa.
Por isso, o tribunal olhou os fatos, e não o currículo. A subordinação apareceu no controle de decisões e na continuidade das funções. Dessa forma, o vínculo foi reconhecido.
O que muda para a empresa
A primeira consequência é o registro do período como contrato de trabalho. Isso alcança férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias. Além disso, podem incidir multas e encargos.
Já a segunda é a revisão dos contratos PJ. Empresas que trocaram empregados por pessoa jurídica sem mudança real de função ficam expostas. Por isso, o histórico de cada transição precisa ser analisado.
Por fim, a terceira é a prova. A autonomia precisa existir na prática. Contrato assinado não basta se a rotina mostra subordinação.
O que a decisão sobre o trabalhador hipersuficiente muda para quem contrata PJ
Em regra, a contratação de pessoa jurídica é lícita quando há autonomia real. O profissional organiza o próprio trabalho, assume riscos e pode ter outros clientes. Dessa forma, a relação não se confunde com emprego.
Já o problema aparece quando a mudança é apenas formal. A mesma pessoa, na mesma mesa e com o mesmo chefe, vira PJ da noite para o dia. Nesse caso, a fraude é evidente.
Por isso, a empresa deve separar funções. Se o cargo exige subordinação, a contratação celetista é o caminho. Se há autonomia, o contrato de prestação de serviços pode ser usado.
Além disso, o custo tributário não pode ser o único motivo. O planejamento que reduz imposto não corrige a ausência de autonomia. Pelo contrário, pode agravar o risco em uma fiscalização.
Também vale distinguir o caso concreto da tese geral. A decisão não proíbe a contratação de PJ. Ela afasta o uso do contrato para esconder uma relação de emprego. Por isso, a análise depende das provas de cada rotina.
Como documentar a autonomia
O primeiro item é o escopo. O contrato deve descrever entregas e prazos. Depois, vale registrar a possibilidade de outros clientes e a ausência de exclusividade.
Já o segundo é a rotina. Reuniões, horários e ordens diretas precisam ser compatíveis com a prestação de serviços. Se a empresa controla o dia a dia, o vínculo fica mais provável.
Por fim, o terceiro é o pagamento. A nota fiscal e o contrato devem refletir o serviço prestado. Além disso, o valor não pode corresponder a um salário disfarçado.
Vale, ainda, revisar quem assina as decisões. Se o contrato prevê autonomia, mas toda despesa passa pela matriz, a prática contradiz o papel. Por isso, a revisão deve comparar o documento com o fluxo real de aprovação.
Organizar contratos, folha e documentos de dezenas de clientes exige processo padronizado. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa rotina.
Riscos e próximos passos
O caso ainda pode ter embargos de declaração. Por isso, a decisão não é definitiva. Contudo, o entendimento serve de alerta para outras empresas.
Enquanto isso, o STF discute a licitude da pejotização em repercussão geral. A suspensão dos processos foi retirada em junho de 2026. Dessa forma, as ações voltaram a tramitar e os tribunais têm analisado cada caso.
Para o escritório, o momento é de revisão. Vale mapear contratos PJ com funções típicas de emprego. Além disso, é hora de orientar o cliente sobre o custo de uma reclamatória.
Além disso, esse custo não se limita às verbas do período. Entram na conta o FGTS, a contribuição previdenciária e eventuais multas. Por isso, a economia tributária obtida com a troca pode desaparecer no processo.
O post sobre contrato PJ vs CLT ajuda a decidir com critério. Já o conteúdo sobre o acordo de rescisão mostra os limites fixados pelo TST. Por fim, o caso dos médicos terceirizados no CARF traz outro ângulo sobre vínculo.
Em resumo, a hipersuficiência não funciona como salvo-conduto. A fraude na contratação PJ gera vínculo e passivo. E a empresa que mantém a mesma função, a mesma subordinação e o mesmo controle precisa rever o modelo.
A base oficial está na notícia do TRT-2 e na Consolidação das Leis do Trabalho.