O microempreendedor individual (MEI) ganhou uma alternativa para emitir documento fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A DASN-SIMEI como documento fiscal poderá substituir a nota nas vendas e nos serviços prestados a consumidor final pessoa física. Além disso, a regra está no Decreto 13.140/2026 e na Resolução CGSN 195/2026.

O decreto foi assinado em 21 de outubro e publicado em edição extra do Diário Oficial. A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional saiu no dia seguinte. Juntas, as normas criam uma saída para quem vende diretamente ao consumidor.
Dessa forma, a mudança corrige o rumo de outra regra. Em agosto, a Resolução CGSN 190/2026 havia previsto a obrigação de emitir documento fiscal nas operações destinadas a consumidor final a partir de 2027. Agora, o MEI que atende pessoa física pode usar a declaração anual.
DASN-SIMEI como documento fiscal: o que muda
A Resolução CGSN 195/2026 incluiu o artigo 106-C na Resolução CGSN 140/2018. O texto autoriza o uso da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual como documento fiscal eletrônico.
O alcance é específico. Vale para vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. Ou seja, a dispensa não alcança operações com empresas.
Com isso, o MEI fica dispensado de emitir NF-e, NFC-e ou NFS-e nesse tipo de operação. Contudo, a dispensa depende da hipótese prevista na lei e da deliberação do Comitê Gestor.
Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Até lá, seguem as regras atuais. Por isso, o empreendedor deve confirmar o que já vale no seu município e no seu segmento.
Quem pode usar a DASN-SIMEI como documento fiscal
O primeiro requisito é ser MEI. O regime está na Lei Complementar 123/2006. Além disso, a venda precisa ser destinada a consumidor final pessoa física.
Já o segundo é não ter inscrição no CNPJ no lado do comprador. Se o cliente é empresa, a operação continua exigindo documento fiscal próprio. Dessa forma, a regra não serve para vendas B2B.
Por fim, o terceiro é observar o ramo de atividade. Serviços têm regras municipais de ISS e NFS-e. Por isso, a confirmação com a prefeitura evita conflito entre a dispensa federal e a exigência local.
O que diz a Resolução sobre a DASN-SIMEI como documento fiscal
O texto altera também o artigo 91 da Resolução 140/2018. A mudança ajusta a dispensa de emissão de documento fiscal para observar o novo artigo 106-C. Assim, a regra fica coerente com o tratamento do MEI.
A resolução entra em vigor na publicação e produz efeitos a partir de 2027. Não há faseamento por faixa de faturamento. Dessa forma, todos os MEIs seguem o mesmo calendário.
Vale lembrar que a declaração anual continua obrigatória. O prazo segue até 31 de maio de cada ano. Por isso, a DASN-SIMEI não deixa de ser uma obrigação acessória.
Além disso, o uso como documento fiscal amplia a função da declaração. Ela passa a registrar, para fins fiscais, as vendas ao consumidor pessoa física. Consequentemente, o preenchimento correto ganha ainda mais importância.
DASN-SIMEI: o que o documento precisa conter
A declaração informa a receita bruta do ano anterior. Também registra se houve contratação de empregado. Além disso, serve de base para o cálculo de eventuais diferenças.
Por isso, o MEI deve manter os controles de venda atualizados. Um caderno, uma planilha ou um aplicativo simples ajuda. O importante é que o total declarado reflita as operações realizadas.
Efeito para quem vende para empresa
Quem vende para outra empresa continua obrigado a emitir documento fiscal. A dispensa vale apenas para consumidor final pessoa física. Portanto, o MEI que atende lojas, indústrias ou prestadores precisa manter a emissão.
Essa distinção evita confusão no caixa. Uma venda para pessoa física pode usar a declaração. Já a venda para CNPJ exige nota, com os dados do comprador e a tributação aplicável.
Além disso, o MEI que presta serviços deve verificar a regra municipal. A NFS-e é documento municipal, e a dispensa federal não revoga essa exigência. Por isso, a consulta à prefeitura é parte do processo.
O controle por tipo de cliente resolve boa parte do problema. Dessa forma, o empreendedor sabe quando pode simplificar e quando precisa emitir.
Nanoempreendedor também ganhou regra
O Decreto 13.140/2026 trata ainda do nanoempreendedor. A figura foi criada no regulamento do IBS e da CBS. Para esse grupo, a União dispensou a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Há duas ressalvas. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular de IBS e CBS. Além disso, os efeitos ligados ao IBS começam em 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.
Essa diferença de datas exige atenção. O nanoempreendedor tem um calendário próprio. Por isso, não deve aplicar a regra do MEI por analogia.
O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS e o IBS, é a base dessa estrutura. Ele organiza as obrigações dos pequenos negócios no novo sistema. Dessa forma, o assunto passa a integrar o planejamento de abertura e de regularização.
O que o MEI deve fazer agora
O primeiro passo é revisar o perfil de clientes. Separar pessoa física e pessoa jurídica ajuda a definir quando a dispensa se aplica. Depois, vale conferir a regra do município para serviços.
Já o segundo é organizar o registro de vendas. A DASN-SIMEI precisa refletir a receita real. Além disso, o controle ajuda a comprovar as operações em caso de fiscalização.
Por fim, o terceiro é ajustar o sistema emissor. Se a empresa usa aplicativo ou emissor municipal, a configuração deve acompanhar a nova regra. Assim, evita rejeição e cobrança indevida.
Acompanhar MEIs, obrigações e documentos de um escritório exige padronização. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar esse fluxo e reduzir erros.
Como orientar o cliente MEI
Comece pelo tipo de venda. Se o cliente vende só para pessoa física, a dispensa pode simplificar a rotina. Se vende para empresa, a nota continua obrigatória.
Depois, confira o município. Serviços podem ter exigência própria de NFS-e. Em seguida, registre a orientação por escrito. Dessa forma, o cliente sabe o que fazer e o escritório se protege.
Por fim, treine quem atende no balcão. A decisão sobre emitir ou não precisa ser simples. Caso contrário, a equipe erra no momento da venda.
O post sobre a DASN-Simei 2026 traz o passo a passo da declaração. Já o conteúdo sobre o novo teto do MEI explica as mudanças de limite. Por fim, o artigo sobre o fim do regime de caixa no Simples ajuda a planejar 2027.
O que acompanhar até 2027
O Comitê Gestor pode publicar novos ajustes até a virada. Além disso, os municípios devem adaptar seus sistemas. Por isso, vale acompanhar as publicações oficiais ao longo do último trimestre.
A regra também dialoga com a reforma tributária. A LC 123 passou a prever documento simplificado para o MEI. Dessa forma, a declaração anual ganha função fiscal, e não apenas declaratória.
Para o empreendedor, a mudança reduz burocracia. Já para o contador, aumenta a necessidade de controle. Afinal, a dispensa da nota não dispensa o registro da receita.
Em resumo, a DASN-SIMEI poderá servir como documento fiscal em 2027. A regra vale para vendas a consumidor final pessoa física. Quem vende para empresa continua obrigado a emitir nota.
A base oficial está no Decreto 13.140/2026, na Resolução CGSN 195/2026 e na Lei Complementar 123/2006.