STJ libera créditos de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus

· 6 min de leitura · atualizado em 12 nov 2026

Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) podem aproveitar créditos de PIS e Cofins mesmo quando compram insumos desonerados. A condição é que a venda posterior dos produtos seja tributada pelas duas contribuições. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou essa possibilidade em 6 de outubro de 2026.

Piso de fábrica com máquinas e caixas de insumos, referência aos créditos de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus

O colegiado negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional. Com isso, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que já havia reconhecido o direito. O caso está no AREsp 3.295.872.

A discussão importa para o polo industrial amazonense. Afinal, a região opera com um regime próprio de desoneração. Dessa forma, entender o limite do crédito evita autuações e melhora o planejamento tributário.

Além disso, o tema interessa a qualquer indústria que compre insumos desonerados e venda para outros estados. Por isso, o precedente pode orientar operações fora da ZFM.

Créditos de PIS e Cofins na Zona Franca: o que o STJ decidiu

O relator foi o ministro Francisco Falcão. Ele destacou que a Lei 10.996/2004 fixou alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas destinadas à ZFM. Além disso, a norma remeteu essas operações às regras do artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Esses dispositivos impedem o crédito apenas quando os bens adquiridos são revendidos ou usados em produtos também desonerados. Se a saída posterior é tributada, o creditamento continua permitido. Esse foi o ponto central do voto.

Na origem, uma empresa sediada na ZFM pediu o direito em mandado de segurança. Ela comprava insumos com isenção ou alíquota zero e vendia a produção para outros estados, com incidência normal das contribuições.

O argumento da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que a Lei 10.996/2004 ampliou a desoneração e, por isso, as aquisições não poderiam gerar crédito. Alegou ainda que o crédito recairia sobre valores não recolhidos na etapa anterior.

O fisco também afirmou que o TRF1 teria confundido isenção com alíquota zero. Contudo, o relator rejeitou esse raciocínio. Para ele, o tratamento da ZFM tem base constitucional e não se resume a um benefício comum.

Por isso, a tese da Fazenda não prosperou. Além disso, o colegiado manteve a sentença e o acórdão regional.

Por que os créditos de PIS e Cofins são permitidos

O artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967 equipara, para efeitos fiscais, as vendas destinadas à ZFM às exportações. Esse dispositivo foi recepcionado pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Por isso, o relator classificou a desoneração como constitucional, e não como simples isenção. Dessa forma, a Lei 10.996/2004 não alterou a natureza jurídica da operação. Apenas regulou a alíquota zero.

Esse fundamento explica a diferença entre comprar insumo desonerado e vender produto tributado. Na segunda etapa, há receita tributável. Consequentemente, o crédito da etapa anterior faz sentido no sistema não cumulativo.

O que muda para os créditos de PIS e Cofins na indústria

A primeira consequência é de custo. A indústria que compra insumos desonerados e vende para outros estados recupera parte do tributo. Com isso, reduz o custo efetivo da produção.

Já a segunda é de segurança jurídica. O precedente reforça o direito em casos semelhantes. Além disso, o relator lembrou que as duas turmas de direito público do STJ seguem essa orientação.

Por fim, a terceira é de controle. O fisco vai conferir os valores e confirmar se as saídas foram realmente tributadas. Portanto, a empresa precisa manter documentos que comprovem cada operação.

Vale lembrar que o benefício não vale para qualquer compra. Ele depende do regime não cumulativo e do destino da produção. Dessa forma, uma venda também desonerada derruba o crédito.

Como funciona o crédito no regime não cumulativo

No sistema não cumulativo, a empresa desconta do tributo a pagar os créditos gerados em etapas anteriores. Assim, evita-se a cobrança em cascata. O mecanismo está nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Na ZFM, a compra pode ocorrer sem incidência das contribuições. Ainda assim, a lei permite o crédito quando a saída é tributada. Dessa forma, a cadeia segue coerente.

O cálculo, porém, exige cuidado. O crédito não é automático nem ilimitado. Além disso, ele depende do tipo de insumo e do uso na produção.

O que o contador deve conferir

Em primeiro lugar, identifique o regime de apuração do cliente. O crédito discutido no STJ pressupõe o regime não cumulativo. Depois, confira se os insumos foram adquiridos com desoneração.

Em seguida, analise o destino das vendas. Se a saída também é desonerada, o crédito não se aplica. Por isso, a segregação por mercadoria e por cliente é essencial.

Também vale revisar as compensações já feitas. O STJ deixou claro que a apuração dos valores cabe à administração tributária. Consequentemente, a empresa precisa provar que a saída foi tributada.

O post sobre créditos de PIS e Cofins do etanol mostra outro caso de habilitação específica. Já o conteúdo sobre o limite à exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins ajuda a comparar critérios. Por fim, o artigo sobre a exclusão do ICMS-Difal traz mais um precedente útil.

Controlar créditos de PIS e Cofins, notas e compensações de vários clientes pede um fluxo único. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar essa rotina e evitar retrabalho.

Riscos de erro na compensação

O primeiro risco é compensar crédito sem comprovar a tributação na saída. O fisco pode glosar o valor e cobrar a diferença. Além disso, podem incidir juros e multa.

O segundo é misturar operações desoneradas e tributadas no mesmo cálculo. Sem segregação, o crédito fica indefensável. Por isso, o controle por item é indispensável.

O terceiro é ignorar a prescrição. O STJ confirmou o direito observando o prazo de cinco anos. Portanto, períodos antigos podem ficar fora do pedido.

O que acompanhar depois da decisão

A decisão é da Segunda Turma e pode ser questionada por embargos. Contudo, o entendimento se soma a outros julgados. Dessa forma, a tendência é de estabilidade para casos parecidos.

Também vale acompanhar o Tema 1.093 do STJ. O relator afastou a tese de que esse precedente teria superado a orientação. Assim, a discussão sobre a ZFM segue com contornos definidos.

Para o escritório, o momento é de revisão. Vale mapear clientes industriais na ZFM e conferir como eles apuram o crédito. Além disso, é hora de organizar a documentação das saídas tributadas.

Em resumo, o STJ confirmou os créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados quando a venda posterior é tributada. A empresa ganha fôlego no caixa, mas precisa comprovar cada etapa. E o contador tem papel central nesse controle.

A base oficial está na notícia do STJ e na Lei 10.996/2004.

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