Justiça afasta IR sobre valorização de imóveis recebidos por herança

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A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de IR sobre herança na diferença entre o valor histórico dos bens e o valor de mercado usado na transferência aos herdeiros. A decisão é da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, no mandado de segurança preventivo 5039526-66.2026.4.04.7100. O juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira concedeu a segurança ao espólio e aos sucessores.

Mão segura chaves diante de miniatura de casa, referência ao IR sobre herança na transmissão de imóveis e ao ITCMD

O caso nasceu durante o inventário, antes da entrega da declaração final de espólio. Os herdeiros queriam transferir os bens pelo valor de mercado, o mesmo usado pela Receita Estadual para calcular o ITCMD. A intenção era não recolher o IR sobre herança incidente sobre a diferença em relação aos valores declarados pelo falecido.

Na prática, a discussão interessa a famílias com patrimônio imobiliário, holdings e inventários em andamento. Afinal, a escolha do valor de transferência mexe com dois tributos diferentes. Dessa forma, o planejamento sucessório precisa olhar para o ITCMD e para o IR ao mesmo tempo.

Além disso, a decisão é de primeira instância. Ela pode ser recorrida, e outros juízos podem decidir de forma diferente. Por isso, o caso orienta o debate, mas não substitui a análise de cada inventário.

IR sobre herança: o que a Justiça decidiu

O artigo 23 da Lei 9.532/1997 permite avaliar os bens transmitidos por herança pelo valor constante da declaração do falecido ou pelo valor de mercado. Na segunda hipótese, a lei prevê a incidência de IR sobre a diferença positiva entre os dois valores.

No caso concreto, os impetrantes queriam usar o valor de mercado sem pagar o imposto sobre a valorização. Já a autoridade fiscal defendeu a cobrança e alegou, ainda, ausência de ato coator e inadequação do mandado de segurança.

Por isso, o juiz rejeitou as preliminares. Para ele, a própria defesa da cobrança demonstrava o justo receio dos herdeiros. Se fizessem a transferência como pretendiam, estariam sujeitos à exigência. Por isso, o mandado de segurança preventivo era adequado.

No mérito, porém, o magistrado afirmou que o IR pressupõe acréscimo patrimonial com disponibilidade econômica ou jurídica. A transmissão hereditária não gera esse acréscimo para o espólio. Ao contrário, a sucessão reduz o patrimônio até a extinção.

O argumento da bitributação no IR sobre herança

Além disso, o juiz considerou que a valorização dos bens já havia integrado a base do ITCMD, tributo estadual sobre a transmissão. Cobrar IR sobre a mesma diferença alcançaria a mesma materialidade. Por isso, ele classificou a exigência como bitributação.

Esse é, portanto, o ponto mais sensível da decisão. O ITCMD e o IR têm competências diferentes e fatos geradores distintos na lei. A discussão sobre coincidência de base ainda não está pacificada. O caso pode ser levado ao tribunal regional e, depois, às instâncias superiores.

Por que o caso envolve ITCMD e IR

Na prática, o ITCMD incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação. A base costuma ser o valor de mercado do bem na data da transmissão. Já o IR sobre ganho de capital incide quando há alienação com lucro. No inventário, a lei permite tratar a diferença de avaliação como ganho.

A controvérsia surge quando o mesmo valor de mercado serve às duas cobranças. Enquanto isso, o estado usa a avaliação para o ITCMD. A União usa a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado para o IR. O contribuinte alega que paga duas vezes sobre o mesmo aumento de valor.

Por outro lado, o fisco federal sustenta que os tributos têm fatos geradores diferentes. O IR incidiria sobre a valorização do bem, e o ITCMD sobre a transmissão. A discussão, portanto, não é apenas de cálculo. Ela envolve a interpretação do artigo 23 e do conceito de acréscimo patrimonial.

IR sobre herança: o que diz o artigo 23

Em resumo, o dispositivo permite ao contribuinte escolher o valor de avaliação. Se optar pelo valor de mercado, a diferença positiva em relação ao valor declarado fica sujeita ao IR. A norma não diz que a cobrança é automática em qualquer inventário. Ela depende da opção e da apuração.

Por isso, a decisão não declara o artigo inconstitucional. Ela afasta a cobrança naquele caso concreto, com base na ausência de acréscimo patrimonial e na bitributação. A distinção é importante para não transformar a sentença em regra geral.

O que muda para inventários e holdings

Assim, para quem está em inventário, a decisão abre uma alternativa de discussão. O espólio pode avaliar o custo e o risco de buscar o Judiciário antes de fazer a transferência. Contudo, a via judicial exige documentação e tempo. O IR sobre herança, nesse cenário, deixa de ser automático e passa a depender da tese jurídica.

Já para holdings familiares, o caso reforça a necessidade de planejar a avaliação dos bens. Nesse sentido, a escolha entre valor declarado e valor de mercado muda o ITCMD, o IR e o caixa dos herdeiros. Uma decisão tomada apenas para reduzir um tributo pode aumentar o outro.

Além disso, vale revisar a estratégia de integralização de capital. A transferência de imóveis para uma holding pode envolver imunidade de ITBI, ITCMD e IR, conforme o caso. Dessa forma, cada operação tem um desenho próprio.

Cuidados antes de optar pelo valor de mercado

Em primeiro lugar, reúna a declaração do falecido, a avaliação dos bens e o cálculo do ITCMD. Depois, confira se o valor de mercado tem laudo ou referência oficial. Em seguida, simule o IR sobre a diferença e o impacto no caixa.

Também é prudente avaliar a jurisprudência local. A decisão do Rio Grande do Sul não vincula outros tribunais. Por fim, documente a decisão da família e o parecer jurídico que a sustenta.

O conteúdo sobre holding familiar mostra como estruturar o patrimônio. Já o artigo sobre ITBI, base de cálculo e responsabilidade explica o tributo municipal da transmissão. E o post sobre cisão, fusão e incorporação ajuda em operações societárias.

Impacto prático para contadores e herdeiros

Na prática, o contador precisa conciliar a contabilidade do espólio com a apuração dos tributos. A transferência dos bens altera o patrimônio e exige registros claros. Por isso, sem essa organização, o inventariante não consegue demonstrar a origem dos valores.

Além disso, é preciso separar o que é valor histórico, valor de mercado e valor declarado. Cada conceito tem uma função no ITCMD e no IR. Misturar os números na declaração final de espólio aumenta o risco de autuação.

Organizar documentos, avaliações e cálculos de inventário para vários clientes exige método. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa rotina e reduzir erros.

Em resumo, a Justiça Federal do RS afastou o IR sobre a valorização de bens transmitidos por herança no caso analisado. O juiz viu bitributação com o ITCMD e ausência de acréscimo patrimonial. A decisão é de primeira instância e pode ser revista. Por isso, cada inventário precisa de análise própria antes de repetir o caminho.

A base oficial está na reportagem do Migalhas sobre a decisão e na Lei 9.532/1997.

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