Indenização por acidente de trabalho: TST confirma dano a irmãos

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A indenização por acidente de trabalho voltou ao centro de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) manteve o pagamento de R$ 15 mil à irmã de um eletricista morto por descarga elétrica durante o serviço.

Dois eletricistas com equipamentos de segurança trabalham em poste de rede elétrica, referência à indenização por acidente de trabalho julgada pelo TST
Foto: Pexels (licença de uso livre).

O caso reforça uma tese vinculante do próprio TST. Segundo o colegiado, o dano moral pela morte do trabalhador é presumido para todo o núcleo familiar. Além disso, a presunção alcança irmãos, pais, filhos e cônjuge ou companheiro.

Indenização por acidente de trabalho: o que o TST decidiu

A decisão é de 28 de outubro e foi unânime. O relator, ministro Breno Medeiros, aplicou o Tema 181 dos recursos repetitivos. Dessa forma, o colegiado reafirmou entendimento já consolidado.

O processo trata de um eletricista que fazia manutenção na rede elétrica de uma área rural. Ele estava no solo quando sofreu uma descarga de 34 mil volts. A morte foi instantânea, e um colega que estava no cesto do caminhão sofreu queimaduras graves.

A família entrou com ação trabalhista. O pedido partiu da esposa, dos filhos, dos pais e da irmã do trabalhador. A empresa, por sua vez, questionou a presença dos pais e da irmã, alegando que o empregado já tinha núcleo familiar próprio.

O caso do eletricista em Sete Quedas

A Vara do Trabalho de Amambai (MT) reconheceu a falha da empresa. Para o juízo, faltaram equipamentos de isolamento adequados. A condenação somou R$ 300 mil, distribuídos entre esposa, filhos, pais e irmã.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reduziu os valores. A corte manteve R$ 30 mil para a viúva, R$ 20 mil para os dois filhos e R$ 20 mil para os pais. Contudo, retirou a indenização da irmã, por entender que não houve prova de dependência financeira ou emocional.

A Segunda Turma do TST restabeleceu os R$ 15 mil fixados no primeiro grau. O colegiado entendeu que o dano moral decorre da própria perda familiar. A empresa recorreu à SDI-1, e a subseção manteve a condenação.

O que a tese do Tema 181 estabelece

A tese trata do dano moral indireto, também chamado de dano em ricochete. Nesse caso, a indenização por acidente de trabalho alcança quem convive com a vítima. Por isso, o TST reconhece o direito dos integrantes do núcleo familiar.

A presunção é relativa. Isso significa que a empresa pode apresentar prova em contrário. Contudo, no caso julgado, a empresa não conseguiu afastar a presunção em relação à irmã.

Dessa forma, o familiar não precisa provar dependência econômica. Basta demonstrar o vínculo familiar. Além disso, o valor da indenização pode variar conforme a gravidade e o contexto.

Quem entra no núcleo familiar

A tese lista filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro. Essa lista orienta as decisões nas turmas e na SDI-1. Por isso, o escritório pode usar o precedente para avaliar casos semelhantes.

Já parentes fora desse núcleo enfrentam exigência maior. Nesses casos, o tribunal costuma pedir prova de laço afetivo e de convivência. Assim, a análise deixa de ser automática.

Prova em contrário na indenização por acidente de trabalho

A empresa pode contestar a presunção com documentos e testemunhas. Por exemplo, pode demonstrar rompimento de vínculo ou ausência de convivência. Contudo, a prova precisa ser consistente.

Não basta alegar que o familiar tinha vida própria. O tribunal analisa o conjunto de fatos. Por isso, a defesa exige estudo do histórico familiar e da relação com o empregado.

Além disso, a decisão não afasta a discussão sobre a culpa da empresa. O acidente precisa estar comprovado. Dessa forma, a defesa pode atacar tanto a responsabilidade quanto a extensão do dano.

Base legal da indenização por acidente de trabalho

A Constituição Federal assegura seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de dolo ou culpa do empregador. Esse direito está no artigo 7º, inciso XXVIII. Dessa forma, a vítima ou a família pode buscar reparação na Justiça do Trabalho.

O Código Civil também serve de apoio. O artigo 927 prevê a obrigação de reparar o dano, inclusive quando a atividade exercida cria risco para os direitos de terceiros. Assim, atividades de risco atraem discussão sobre responsabilidade objetiva.

O texto completo está na Constituição Federal. Além disso, o Código Civil está disponível no portal do Planalto.

Além disso, o prazo para cobrar créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato. Por isso, a empresa precisa guardar documentos de segurança e de saúde por tempo suficiente.

O que a indenização por acidente de trabalho muda na gestão

A primeira mudança é de prevenção. Empresas com atividade de risco precisam revisar procedimentos, equipamentos e treinamento. Além disso, devem documentar cada etapa.

A segunda mudança é de contingência. Um acidente grave pode gerar várias ações, com valores distintos por familiar. Por isso, a área jurídica e a contabilidade precisam trabalhar com o mesmo cenário.

A terceira mudança é de comunicação. A empresa deve orientar as lideranças sobre registros e atendimento às famílias. Dessa forma, reduz o risco de prática que piore o litígio.

Checklist de defesa para empresas

Em primeiro lugar, reúna a documentação de segurança do trabalho. Depois, confirme a entrega de EPI e os treinamentos. Em seguida, verifique os registros de manutenção.

Também vale mapear o núcleo familiar do empregado. Por fim, avalie se há elementos para afastar a presunção em relação a algum parente. Esse estudo define a estratégia de defesa.

Custo, provisão e reflexo contábil

Indenizações por acidente de trabalho afetam o resultado do exercício. Quando a ação é provável, a empresa precisa avaliar a constituição de provisão. Contudo, o valor depende do estágio e das provas de cada processo.

Além disso, o desembolso pode ocorrer anos depois do acidente. Por isso, a área contábil precisa acompanhar prazos, recursos e atualizações. Dessa forma, as demonstrações refletem o risco real.

O histórico de acidentes também influencia outros custos. O artigo sobre FAP e RAT mostra como a sinistralidade altera a alíquota previdenciária. Já o conteúdo sobre o adicional de periculosidade reconhecido pelo TST ajuda a revisar o enquadramento de funções de risco.

Na rotina do escritório, o desafio é integrar folha, segurança e contencioso. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar essas informações sem depender de planilhas soltas.

O que acompanhar daqui para frente

O primeiro ponto é a aplicação da tese pelos tribunais regionais. Como a decisão é da SDI-1, ela orienta a uniformização. Por isso, casos parecidos tendem a seguir o mesmo caminho.

O segundo ponto é o valor das condenações. A indenização varia conforme a gravidade e o número de familiares. Além disso, o juízo considera o porte da empresa e o grau de culpa.

O terceiro ponto é a prevenção. Empresas que investem em segurança reduzem acidentes e também o passivo. Dessa forma, o ganho aparece na operação e no balanço.

Em resumo, a indenização por acidente de trabalho pode alcançar irmãos e outros integrantes do núcleo familiar. O TST aplica presunção relativa de dano moral, que a empresa pode tentar afastar com prova. Portanto, prevenção, documentação e provisão adequada são as três frentes de trabalho.

A base oficial está na notícia do TST sobre a decisão da SDI-1.

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