Bonificações e descontos: STJ exclui do PIS e da Cofins

· 7 min de leitura · atualizado em 19 nov 2026

As bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao varejo não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou essa tese nesta quarta-feira (11), por unanimidade, no julgamento do Tema 1.412.

Banca de frutas em mercado municipal, com produtos organizados e etiquetas de preço, no contexto do varejo afetado pela decisão do STJ sobre bonificações e descontos
Foto: Wilfredor / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Em primeiro lugar, o entendimento vale para vantagens vinculadas à operação de compra e venda. Ou seja, inclui descontos e bonificações condicionados a contrapartidas comerciais que fazem parte da formação do preço. A decisão encerra uma divergência entre as turmas de direito público do tribunal.

Por isso, para o varejo, o efeito é direto. As vantagens recebidas passam a reduzir o custo de aquisição das mercadorias, e não a compor receita tributável. Com isso, a empresa deixa de recolher PIS e Cofins sobre uma parcela que, na prática, reduz o custo do produto.

O que a decisão sobre bonificações e descontos define

Conforme o relator, a tese aprovada tem dois pontos principais. Primeiramente, o primeiro diz que descontos e bonificações ligados à compra e venda reduzem o custo de aquisição. Em contrapartida, o segundo ressalva apenas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

De fato, o relator, ministro Afrânio Vilela, sustentou que a vantagem comercial não é receita. Ela representa uma redução do custo do produto adquirido. Acompanharam o relator os demais ministros da Primeira Seção.

Afinal, a controvérsia estava na interpretação do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Esses dispositivos excluem da base os descontos incondicionais concedidos. A dúvida era se bonificações e descontos condicionais teriam o mesmo tratamento.

Anteriormente, a Primeira e a Segunda Turmas decidiam de forma oposta. A Primeira Turma afastava a incidência. A Segunda Turma entendia que a vantagem remunerava a estrutura oferecida pelo varejista e, por isso, deveria entrar na base. O repetitivo uniformizou a leitura.

A ressalva das bonificações em dinheiro

Contudo, a exceção é importante. Se o fornecedor paga em dinheiro um valor que aumenta o patrimônio do varejista de forma nova e definitiva, há receita. Nesse caso, a incidência continua. Por isso, a empresa precisa separar a bonificação em mercadoria da bonificação financeira.

Portanto, a distinção exige documentação. O contrato, a nota fiscal e o lançamento contábil devem mostrar a natureza da vantagem. Uma classificação genérica pode criar risco em fiscalização, mesmo com a tese favorável.

Além disso, o tribunal também afastou a modulação de efeitos. A tese vale, portanto, pelo regime ordinário dos precedentes. Ela não cria uma regra de transição específica para quem recolheu no passado com base no entendimento anterior.

Efeitos para quem já recolheu

Assim, empresas que pagaram PIS e Cofins sobre essas vantagens podem buscar a restituição. O prazo prescricional, em regra, é de cinco anos. A análise do caso concreto define o período e a forma de recuperação.

Há dois caminhos possíveis. O contribuinte pode pedir a restituição administrativa ou discutir o tema judicialmente. Em ambos, a documentação da operação é decisiva. Sem prova de que a vantagem estava vinculada à compra e venda, a tese perde força.

Além disso, é preciso cuidado com compensações. O contribuinte deve conferir se os créditos foram apurados corretamente e se não houve aproveitamento em duplicidade. Uma compensação indevida pode gerar autuação e multa, mesmo quando o direito de fundo existe.

Como o STJ julgou bonificações e descontos

O Tema 1.412 foi afetado em fevereiro de 2026. Os recursos paradigmas são o REsp 2.221.794/PR, o REsp 2.221.800/RS e o REsp 2.223.143/RS. Posteriormente, o julgamento ocorreu em 11 de novembro, com suspensão dos processos que tratavam da mesma matéria.

Portanto, a tese vincula os tribunais inferiores. Juízes e turmas devem aplicar o entendimento aos casos abrangidos. Isso reduz a litigiosidade e dá previsibilidade às empresas do setor.

Além disso, a decisão dialoga com outros precedentes. O STF já afastou o ICMS da base do PIS e da Cofins no Tema 69. O STJ seguiu a mesma lógica de definir o que é faturamento e o que é mera recuperação de custo.

Igualmente, o caso do ISS reforça esse raciocínio. Em outubro, o STF decidiu que o imposto municipal não integra a base das contribuições. A sequência de julgamentos mostra uma tendência de excluir parcelas que não representam receita própria do contribuinte.

O que bonificações e descontos mudam no varejo

Primeiramente, a mudança está na apuração. A empresa deve revisar a composição da base do PIS e da Cofins. Descontos e bonificações vinculados à compra precisam aparecer como redutores de custo, com lastro documental.

Além disso, a segunda mudança está no preço. Se a vantagem deixa de ser tributada, a margem melhora. Esse ganho pode financiar desconto ao consumidor, investimento em estoque ou recomposição de caixa. A decisão não obriga a repassar o benefício, mas altera a conta.

Por fim, a terceira mudança está no contrato com o fornecedor. Vale detalhar a natureza da bonificação, o vínculo com a compra e a forma de pagamento. Quanto mais clara a cláusula, menor o risco de questionamento sobre a exceção das bonificações em dinheiro.

Cuidados na escrituração

Portanto, a contabilidade precisa separar as vantagens por tipo. Bonificação em mercadoria, desconto comercial e bonificação em dinheiro têm tratamentos distintos. Misturar tudo em uma única conta dificulta a defesa em eventual fiscalização.

Além disso, é recomendável manter uma memória de cálculo. Ela deve mostrar o custo de aquisição antes e depois da vantagem. Assim, a empresa comprova a redução e afasta a cobrança sobre uma parcela que não é receita.

Por fim, a revisão deve alcançar os últimos cinco anos. Esse é o período, em regra, alcançado pela restituição. Um levantamento organizado permite medir o tamanho do crédito antes de qualquer pedido.

Impacto para o escritório contábil

Primeiramente, o escritório tem uma oportunidade clara de revisão. Vale mapear clientes do varejo que recebem bonificações e descontos de fornecedores. Depois, é hora de comparar a escrituração com a nova tese.

Além disso, o trabalho exige leitura de contratos e notas. Também pede conferência das contas de custo e de receita. Um sistema contábil para escritórios ajuda a reunir esses dados por cliente e a identificar divergências com mais rapidez.

Além disso, o escritório pode orientar sobre o pedido de restituição. O cliente precisa entender que a tese não é automática. Cada operação deve ter vínculo com a compra e venda, e a exceção das bonificações em dinheiro precisa ser observada.

Por fim, o tema se conecta a outras teses recentes. A leitura da Receita sobre créditos de PIS/Cofins e Difal e a decisão do STF sobre o ISS na base do PIS e da Cofins mostram como a definição de receita segue em disputa. Acompanhar o conjunto evita uma análise isolada.

Em resumo

  • A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.412 em 11 de novembro de 2026;
  • Descontos e bonificações vinculados à compra e venda reduzem o custo de aquisição;
  • Essas vantagens não integram a base do PIS e da Cofins do adquirente;
  • Ficam ressalvadas as bonificações em dinheiro com ingresso patrimonial novo;
  • Não houve modulação de efeitos;
  • Empresas que recolheram sobre essas parcelas podem avaliar a restituição;
  • A documentação da operação é decisiva para aplicar a tese.

As fontes oficiais estão na página de precedentes qualificados do STJ e na reportagem do Migalhas sobre o julgamento.

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