Dívidas rurais: Senado aprova MP 1.376 e texto vai à sanção

· 7 min de leitura · atualizado em 19 nov 2026

As dívidas rurais de produtores afetados por eventos climáticos extremos poderão ser renegociadas com juros menores e prazos mais longos. O Senado aprovou a Medida Provisória 1.376/2026 nesta quarta-feira (11), na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2026. O texto segue para sanção presidencial.

Lavoura irrigada por pivô central, imagem que representa os produtores rurais afetados por perdas climáticas na MP 1.376
Foto: Tiago Firmino Boaventura / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)

A votação ocorreu no último dia de vigência da MP. O placar foi simbólico, e a proposta não perdeu a validade. Já que o Congresso alterou o texto, o presidente da República precisa sancionar ou vetar os trechos aprovados.

Portanto, a medida não perdoa dívidas. Ela permite repactuar o pagamento, com carência e prazo maior. Para o produtor, o alívio está no fluxo de caixa. Para o contador, o desafio está na comprovação das perdas e na organização da documentação.

O que a MP 1.376 permite para as dívidas rurais

Primeiramente, podem acessar as linhas produtores rurais e cooperativas de produção. É preciso ter sofrido perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os eventos climáticos podem ser seca, estiagem, enchente, inundação, granizo, geada, vendaval ou tornado.

A queda mínima da renda bruta agropecuária esperada é de 30%. Enquanto isso, em áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o piso cai para 25%. Assim, a comprovação depende de laudo de profissional habilitado.

Além disso, o texto admite laudo coletivo. Ele vale para micro, mini, pequenos e médios produtores e para operações do Pronaf e do Pronamp. A medida reduz o custo da comprovação e facilita o acesso de grupos menores.

Além das perdas por clima, o texto permite refinanciar perdas de receita causadas pela queda dos preços dos produtos financiados. Assim, essa frente atende produtores que sofreram com mercado ruim, e não apenas com seca ou chuva.

Situação especial para perdas mais graves

Igualmente, as dívidas rurais de quem perdeu três ou mais safras têm uma faixa própria. Nesse caso, a queda mínima é de 40% da renda bruta. Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o piso é de 35%.

Além disso, essa faixa oferece juros menores e limites maiores. O prazo chega a dez anos, com dois de carência. Durante a carência, o produtor paga apenas os juros. O principal começa a ser amortizado depois.

Dívidas rurais: taxas, limites e prazos

Na regra geral, os juros são de 6% ao ano para o Pronaf, 9% para o Pronamp e 12% para os demais produtores. Os limites são de R$ 400 mil, R$ 2 milhões e R$ 4 milhões, respectivamente. O prazo é de até oito anos, com dois de carência.

Contudo, se a dívida do Pronaf passar de R$ 400 mil, o texto permite outra operação. Ela pode chegar a R$ 600 mil, a 9% ao ano, totalizando R$ 1 milhão. No Pronamp, o excedente pode ir a outra operação de até R$ 2 milhões, a 12% ao ano, totalizando R$ 4 milhões.

Por outro lado, na situação especial, as taxas caem. O Pronaf fica em 5% ao ano, com limite de R$ 500 mil. O Pronamp fica em 8%, com limite de R$ 2,5 milhões. Os demais produtores pagam 11%, com limite de R$ 8 milhões.

Assim, somando as duas faixas, o total pode chegar a R$ 2 milhões no Pronaf, R$ 8 milhões no Pronamp e R$ 12 milhões para o grande produtor. O risco de crédito continua com as instituições financeiras.

Prazo para contratar

Por isso, o prazo para contratar as linhas é de 120 dias após a regulamentação da lei. Antes, o prazo contava da publicação da MP e venceria em 12 de novembro. A mudança evita que o produtor perca o direito antes de o texto estar regulamentado.

A carência é de dois anos. Nesse período, o devedor paga apenas os juros. Posteriormente, começa a amortizar o principal. O prazo total de reembolso é de até oito anos na regra geral e de até dez anos na situação especial.

O que mudou nas dívidas rurais com o texto final

Primeiramente, a mudança está na data de referência da inadimplência. O marco saiu de 31 de maio para 31 de outubro de 2026. Com isso, operações que atrasaram durante a tramitação da MP também podem entrar na renegociação.

Além disso, a segunda mudança amplia o rol de operações. Além dos financiamentos rurais tradicionais, o texto admite capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB).

Igualmente, a CPR deixou de ficar restrita a bancos. O relator incluiu cédulas emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos e empresas que compram, armazenam ou comercializam produtos agropecuários. Nessa hipótese, a inadimplência deve ter começado a partir de 1º de janeiro de 2021.

Por fim, o texto criou um fundo garantidor de natureza privada. A União pode participar como cotista, mas o fundo não tem garantia nem aval do poder público. Ele responde apenas até o limite do próprio patrimônio.

Antes da votação, o Senado retirou três trechos sem relação com a finalidade da MP. Saíram a regulação de cigarros eletrônicos, a dispensa de exigências para lojas francas e a prorrogação de dívidas do antigo SFH. O presidente do Senado classificou esses pontos como “jabutis”.

Dívidas rurais: o que muda para o produtor e o contador

Primeiramente, o produtor precisa reunir a prova da perda. O laudo deve identificar o evento, a safra afetada e o percentual de redução da renda. Laudos genéricos ou sem data podem ser recusados pela instituição financeira.

Além disso, é preciso organizar a documentação do crédito. Contratos, aditivos, extratos e comprovantes de atraso devem estar acessíveis. A instituição vai conferir o enquadramento antes de formalizar a operação.

Assim, o contador tem papel central nesse processo. Ele ajuda a apurar a renda bruta, a demonstrar a queda e a comparar as linhas disponíveis. Também pode simular o impacto da carência no fluxo de caixa.

Um sistema contábil para escritórios facilita a organização desses documentos por cliente. Com o histórico em ordem, a equipe responde mais rápido às exigências do banco e evita perder o prazo.

Cuidados antes de contratar

Primeiramente, a atenção é com o custo total. Juros menores não significam operação barata. Taxas, seguros e despesas de formalização entram na conta. O produtor deve comparar o custo efetivo com a alternativa de mercado.

Além disso, a segunda atenção é com a capacidade de pagamento. A carência alivia o início, mas o principal volta depois. Um plano que não considera a safra seguinte pode trocar a dívida antiga por uma nova crise.

Por fim, a terceira atenção é com a regularidade. O texto exige comprovação e pode condicionar o acesso à desistência de ações ou à regularização de contribuições. O produtor deve conferir as exigências antes de assinar.

Por isso, o tema se conecta a outras frentes do agronegócio. A renegociação de dívidas das agroexportadoras e a decisão do STF sobre o Funrural mostram como o setor acumula discussões tributárias e de crédito. A leitura conjunta evita decisões isoladas.

Próximos passos até a sanção

O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Assim, ele pode aprovar integralmente, vetar trechos ou vetar a proposta inteira. O Congresso pode analisar eventuais vetos depois.

Contudo, se houver sanção, a lei ainda depende de regulamentação. Só então começa o prazo de 120 dias para contratar as linhas. Por isso, o produtor não deve contar com o crédito imediato.

Além disso, as instituições financeiras também precisam adaptar seus sistemas. Elas vão definir os documentos exigidos e o fluxo de análise. A orientação do banco é o melhor caminho para evitar retrabalho.

Por fim, acompanhe o Diário Oficial e os comunicados do Ministério da Fazenda é essencial. A aprovação no Senado encerra uma etapa, mas não conclui o processo.

Em resumo

  • O Senado aprovou a MP 1.376/2026 na forma do PLV 16/2026;
  • O texto segue para sanção presidencial;
  • Produtores com perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 podem renegociar;
  • A queda mínima da renda é de 30%, ou 25% em áreas da Sudam, Sudene e Sudeco;
  • Os juros vão de 5% a 12% ao ano, conforme o porte e a gravidade da perda;
  • O prazo de contratação é de 120 dias após a regulamentação;
  • A medida não perdoa dívidas: ela reorganiza o pagamento.

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