A contribuição previdenciária sobre o Fundeb vai parar na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado afetou o Recurso Especial 2.270.423/PE para julgamento sob o rito da relevância da questão federal. Com isso, o tribunal vai fixar uma tese vinculante e determinou a suspensão nacional dos processos que tratam do mesmo tema.
Na prática, a decisão de afetação saiu de sessão virtual encerrada em 11 de novembro. O relator foi o ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Além disso, o caso envolve o Município de Sertânia (PE) e a Fazenda Nacional. A controvérsia é saber se a contribuição patronal incide sobre o rateio ordinário dos recursos do Fundeb e do Fundef.

O tema interessa a prefeituras, secretarias de educação, professores e escritórios que atendem o setor público. Afinal, o rateio complementa a remuneração de quem trabalha na educação básica. Se a União vencer, o custo previdenciário sobe. Se os municípios vencerem, a cobrança fica afastada.
O que está em julgamento na contribuição previdenciária sobre o Fundeb
O STJ vai definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos profissionais da educação básica a título de rateio ordinário. A base legal citada é o artigo 22, I, da Lei 8.212/1991. O rateio está previsto no artigo 26 da Lei 14.113/2020, que regula o Fundeb. A contribuição previdenciária sobre o Fundeb, portanto, depende de como o STJ interpreta a habitualidade.
Pela lei, pelo menos 70% dos recursos do fundo devem ir para a remuneração dos profissionais da educação. Assim, o rateio é a distribuição desses valores entre professores, diretores, coordenadores e outros cargos de suporte pedagógico. Por isso, o dinheiro chega ao contracheque, mas não nasce como salário contratual.
De um lado, a Fazenda Nacional sustenta que o valor tem natureza remuneratória e habitual. Para a União, o repasse ocorre em razão do exercício do cargo e integra a base da contribuição. Do outro, o município defende que o rateio é excepcional e não habitual. Assim, não poderia compor o salário de contribuição.
O caso de Sertânia e a decisão do TRF-5
O Município de Sertânia entrou com ação declaratória para afastar a cobrança. A primeira instância julgou o pedido procedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou a sentença. Para o TRF-5, o rateio do Fundef/Fundeb tem caráter não remuneratório e não habitual.
Além disso, o tribunal regional citou o artigo 201, § 11, da Constituição. O dispositivo exige habitualidade para a incidência da contribuição previdenciária. Além disso, o acórdão lembrou que o STF fixou essa exigência no Tema 20, no julgamento do RE 565.160/SC. Dessa forma, o município argumentou que o repasse eventual não entra na base.
Por isso, a União recorreu ao STJ. No recurso, alegou violação aos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991 e aos artigos 26 e 26-A da Lei 14.113/2020. Pediu a reforma do acórdão para reconhecer a incidência da contribuição. O STJ ainda não julgou o mérito.
Por que a contribuição previdenciária sobre o Fundeb é disputada
No fundo, a discussão envolve duas lógicas. De um lado, a União olha para a origem e o destino do dinheiro. O rateio vem de um fundo público e serve para pagar profissionais da educação. Logo, para a Fazenda, há relação direta com o trabalho e com a remuneração.
Do outro lado, os municípios olham para a forma de pagamento. O rateio ordinário é uma complementação legal, calculada conforme a arrecadação do fundo. O município não recebe o mesmo valor todos os meses. Por isso, a defesa sustenta que falta habitualidade, requisito constitucional para a contribuição.
O STJ já reconheceu que abonos pagos sem habitualidade não integram o salário de contribuição. Os precedentes citados no caso incluem o AgInt no REsp 1.497.237/CE e o REsp 1.230.957. Além disso, a distinção entre rateio ordinário e extraordinário, prevista no artigo 47-A da Lei 14.113/2020, reforça a tese da excepcionalidade.
O que muda se a União vencer
Se o STJ acolher a tese da União, a contribuição patronal incidirá sobre o rateio. A alíquota básica é de 20% sobre a remuneração. Em municípios com folha grande, o impacto pode ser relevante. Além disso, o ente público pode ter de recolher diferenças de exercícios anteriores.
Na prática, o efeito aparece no orçamento da educação. Menos dinheiro disponível significa menos investimento em pessoal, material e infraestrutura. Porém, o repasse aos profissionais não muda automaticamente. A contribuição é patronal, paga pelo município, não descontada do professor.
Se os municípios vencerem, a cobrança fica afastada com efeito vinculante. Isso reduz a litigiosidade e dá segurança às prefeituras. No entanto, a decisão pode ser modulada, com efeitos apenas para o futuro. Por isso, cada gestor precisa acompanhar o julgamento e revisar suas provisões.
Quem é afetado
Primeiro, o grupo é o das prefeituras e secretarias de educação. Elas pagam a contribuição patronal e respondem pelas diferenças. O segundo grupo é o dos profissionais da educação. A contribuição é patronal e não sai do salário do professor; o rateio representa parte da remuneração.
Por fim, o terceiro grupo é o dos escritórios contábeis e assessorias que atendem o setor público. Eles precisam classificar o rateio, calcular a folha e provar a natureza da verba. Além disso, devem acompanhar a suspensão nacional para não ajuizar ações fora do prazo.
Há ainda efeito para os municípios que já têm decisões favoráveis. A suspensão nacional paralisa os processos pendentes. Dessa forma, quem tem ação em curso deve aguardar a tese do STJ. Quem ainda não entrou na Justiça precisa avaliar o custo e o risco antes de agir.
Impacto da contribuição previdenciária sobre o Fundeb na folha
A classificação do rateio na folha não é apenas contábil. Ela afeta a base do eSocial, as obrigações acessórias e o cálculo da contribuição. Por isso, o departamento pessoal precisa documentar a origem do valor e a regra de distribuição. Sem essa trilha, a defesa fica frágil.
Além disso, o rateio pode variar conforme a arrecadação do fundo e o número de profissionais. Essa oscilação é um dos argumentos contra a habitualidade. Portanto, a empresa ou o município deve guardar os demonstrativos de cada exercício.
O que fazer agora
Antes de tudo, a equipe precisa mapear os processos e os valores. No caso da contribuição previdenciária sobre o Fundeb, o mapa deve listar ações judiciais, autuações, parcelamentos e provisões contábeis. Em seguida, a equipe separa o que está suspenso pelo STJ do que tem decisão definitiva. Assim, evita-se perder prazo ou criar contingência desnecessária.
Depois, o foco deve ser a documentação. O município precisa demonstrar a origem do rateio, a norma de distribuição e a ausência de habitualidade. Além disso, deve revisar a classificação no eSocial e nas guias previdenciárias. Por fim, é hora de simular o impacto de uma eventual derrota.
Para os escritórios, a oportunidade está em oferecer diagnóstico e acompanhamento. Um sistema contábil para escritórios ajuda a organizar a folha, as obrigações e os documentos de cada cliente. Com isso, a equipe consegue calcular cenários e responder com precisão.
Próximos passos no STJ
Em seguida, o recurso será distribuído por sorteio entre os ministros da 1ª Seção. Ainda não há data para o julgamento. Quando o STJ decidir o mérito, a tese valerá para os casos semelhantes. Por isso, a suspensão nacional deve durar até a publicação do acórdão.
Enquanto isso, outros julgamentos sobre verbas indenizatórias e habitualidade podem influenciar o tema. Afinal, o STJ e o STF têm precedentes sobre a base de cálculo da contribuição. Dessa forma, a decisão não será isolada; ela dialoga com a jurisprudência trabalhista e tributária.
Por fim, para o gestor público, a recomendação é cautela. Documentar, provisionar e aguardar são medidas mais seguras do que antecipar uma tese. Assim, o município se protege em qualquer cenário.
Em resumo
- A 1ª Seção do STJ afetou o REsp 2.270.423/PE para julgar a contribuição previdenciária sobre o rateio do Fundeb/Fundef;
- O relator da afetação foi o ministro Sérgio Kukina; a sessão virtual terminou em 11/11;
- O STJ determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema;
- A discussão envolve o artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 e o artigo 26 da Lei 14.113/2020;
- O TRF-5 reconheceu a natureza não remuneratória e não habitual do rateio;
- A União sustenta que o valor integra a base da contribuição;
- Municípios e escritórios devem mapear processos, documentar a verba e simular cenários.
As informações estão no ConJur e no relatório da afetação no STJ.