A tributação de LCI e LCA voltou ao centro do debate tributário nesta semana. Na sexta-feira (13), a bancada do PT na Câmara protocolou quatro projetos de lei que aumentam a carga sobre investimentos e grandes patrimônios. Um deles, o PL 5.853/2026, cria alíquota de 7,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de LCI, LCA e outros títulos hoje isentos.
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), assina a proposta, que reúne cerca de 80 parlamentares. Além disso, o texto faz parte de uma ofensiva política contra o ajuste fiscal do governo, aprovado no Senado no dia anterior. Porém, nenhuma das medidas vale ainda. Os projetos estão no início da tramitação e dependem de comissões, plenário e votação no Senado.

Para investidores, bancos e escritórios contábeis, o debate importa porque mexe com a rentabilidade de aplicações populares. A isenção de LCI e LCA é um dos pilares da renda fixa brasileira. Assim, qualquer mudança altera a comparação com CDB, Tesouro Direto e fundos.
O que a tributação de LCI e LCA prevê
O PL 5.853/2026 estabelece alíquota de 7,5% de IR sobre os rendimentos de uma lista de títulos e valores mobiliários. A lista inclui LCI, LCA, CDA, CPR, LIG, LCD, debêntures incentivadas, CRI e cotas de FIDC. Por enquanto, pessoa física não paga IR sobre o rendimento de LCI e LCA. Dessa forma, a mudança atingiria diretamente o bolso de quem usa esses papéis para diversificar a carteira.
Na justificativa, os autores falam em “maior neutralidade” e “justiça fiscal”. Argumentam que a isenção beneficia aplicações de renda mais alta e reduz a arrecadação. Além disso, dizem que a receita ajudaria o equilíbrio das contas públicas. No entanto, o texto não detalha a forma de cobrança, o recolhimento na fonte nem as regras de transição.
De fato, a ideia não é nova. Durante a reforma tributária de 2025, o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu alíquota de 5% sobre LCI e LCA. A proposta enfrentou resistência no Congresso e ficou fora do texto final. Agora, o PT retoma o tema com uma alíquota maior e uma lista mais ampla.
Quais títulos entram na tributação de LCI e LCA
O projeto alcança LCI, LCA, CDA, CPR, LIG, LCD, debêntures incentivadas, CRI e FIDC. Na prática, cada papel tem uma função diferente. A LCI financia o setor imobiliário; a LCA, o agronegócio; o CRI, o mercado de recebíveis imobiliários. Por isso, o efeito não fica restrito ao investidor. Com isso, ele chega ao custo de funding de bancos, construtoras e empresas do agro.
Além disso, o texto fala em “rendimentos” sem especificar se a alíquota incide sobre o cupom, o ganho de capital ou ambos. Essa definição é decisiva para calcular o retorno líquido. Em geral, projetos desse tipo passam por ajustes na regulamentação e na comissão especial.
Os outros três projetos do pacote
O pacote tem quatro frentes. O PL 5.852/2026 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas, com alíquotas de 0,7% a 3% sobre patrimônio acima de R$ 15 milhões. Já o PL 5.854/2026 eleva para 15% o IR sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. Por sua vez, o PL 5.855/2026 sobe de 17,5% para 20% a alíquota sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP).
Os projetos chegam no mesmo momento em que a Câmara analisa o PLP 299/2026, do ajuste fiscal. O Senado aprovou o texto-base na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. No calendário, ainda faltam quatro destaques, que o plenário vota na terça-feira (17). Depois, o texto segue para a Câmara.
Parte da base do governo quer trocar corte de gastos por aumento de arrecadação. É nesse contexto que a tributação de LCI e LCA aparece. Porém, o caminho legislativo é longo. Por isso, o mercado trata a proposta como sinal político, não como regra vigente.
Quem é afetado pela tributação de LCI e LCA
Primeiro, o grupo é o dos investidores pessoa física. Quem quer renda fixa isenta e proteção contra a volatilidade usa LCI e LCA. Com 7,5% de IR, o retorno líquido cai. O investidor pode migrar para outros papéis ou exigir taxa maior do emissor.
Por sua vez, o segundo grupo é o dos bancos e emissores. LCI e LCA são fontes de funding para crédito imobiliário e agropecuário. Se a demanda cair, o custo de captação pode subir. Além disso, o encarecimento do crédito afeta construtoras, produtores rurais e cooperativas.
Por fim, o terceiro grupo é o dos escritórios contábeis e assessorias. Clientes vão perguntar se vale resgatar, esperar ou trocar de produto. A resposta exige simulação com dados reais, não uma opinião genérica. Por isso, a equipe precisa acompanhar o texto e separar fato de boato.
Efeito no planejamento do investidor
Uma alíquota de 7,5% parece pequena, mas muda a conta no longo prazo. Em uma aplicação de R$ 100 mil com rendimento de 10% ao ano, o imposto consome parte do ganho. Além disso, o efeito cresce quando o prazo é longo e o valor é alto. Dessa forma, a comparação com CDB e Tesouro precisa considerar o retorno líquido, não apenas a taxa bruta.
No entanto, o investidor não deve tomar decisão precipitada. O Congresso pode alterar o projeto, arquivá-lo ou nem levá-lo ao plenário. De fato, a experiência de 2025 mostra que a resistência do Congresso é forte. Por isso, a recomendação é monitorar, simular cenários e evitar antecipar imposto que ainda não existe.
O que muda na prática
Para o investidor, a primeira providência é revisar a carteira. Vale listar quanto está em LCI, LCA, CRI e CRA, o prazo e a taxa de cada papel. Em seguida, a equipe simula o retorno com e sem a alíquota de 7,5%. Assim, fica mais fácil decidir se vale manter, resgatar ou diversificar.
Do lado da empresa que emite dívida, o alerta é o custo de captação. Contratos com cláusula de reequilíbrio podem prever repasse em caso de mudança legal. Porém, o pedido exige prova do impacto e base contratual. Portanto, sem isso, a negociação fica fragilizada.
Para o escritório contábil, a oportunidade está em transformar a dúvida em serviço. Uma nota técnica curta, com cenários e prazos, ajuda o cliente a decidir. Além disso, o acompanhamento da tramitação evita que ele seja surpreendido por uma notícia falsa.
Nesse trabalho, um sistema contábil para escritórios organiza a carteira, os documentos e as apurações de cada cliente. Com isso, a equipe ganha tempo para simular cenários e orientar com dados concretos.
Próximos passos no Congresso
Na tramitação, os quatro projetos precisam passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, dependem do plenário da Câmara e de nova votação no Senado. Esse rito costuma levar meses. Por isso, não há data para a tributação de LCI e LCA entrar em vigor.
Enquanto isso, o Congresso precisa concluir o PLP 299/2026 e o Orçamento de 2027. De fato, a relação entre os dois é direta. Afinal, o ajuste define o espaço fiscal e influencia a necessidade de novas receitas. Dessa forma, o debate sobre LCI e LCA pode voltar a qualquer momento.
Por fim, para o contribuinte, a recomendação é simples. Documentar a carteira, simular o impacto e acompanhar as fontes oficiais. Assim, a decisão fica baseada em fatos, não em especulação.
Em resumo
- O PT protocolou o PL 5.853/2026, que prevê 7,5% de IR sobre LCI, LCA, CRI, CRA e outros títulos;
- A proposta também alcança CDA, CPR, LIG, LCD, debêntures incentivadas e FIDC;
- Hoje, pessoa física é isenta de IR sobre LCI e LCA;
- O pacote inclui IGF, dividendos a 15% e JCP a 20%;
- Os projetos estão no início da tramitação e não valem como lei;
- O Senado aprovou o PLP 299/2026, do ajuste fiscal, que segue para a Câmara;
- Investidores e emissores devem simular cenários, sem antecipar cobrança.
As informações estão no Poder360, no Estadão e na Câmara dos Deputados.