O fim do regime de caixa no Simples Nacional já tem data marcada. A partir de 1º de janeiro de 2027, a receita entra na apuração mensal pelo faturamento, e não mais pelo recebimento. A pauta voltou ao debate nesta terça-feira (6), com análise da FENACON sobre os impactos financeiros da mudança. Quem vende a prazo é o grupo mais exposto.

Hoje, o optante pode escolher o regime de caixa para a apuração mensal. Nesse modelo, só entra na base o dinheiro que efetivamente entrou no caixa. Com a nova regra, essa possibilidade desaparece. Portanto, uma venda faturada em janeiro vai gerar tributo naquele mês, mesmo que o cliente pague só em março.
Fim do regime de caixa no Simples Nacional: o que a lei determina
A mudança nasce na Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS. Pela nova regra, a receita do optante é auferida no faturamento. O faturamento fica caracterizado pela emissão do documento fiscal.
A definição alcança, inclusive, as vendas para entrega futura e os valores recebidos antecipadamente.
Exemplo prático: a venda a prazo em janeiro
Imagine a operação de uma loja de móveis. O cliente leva o produto em janeiro e paga em três parcelas. Pelo regime atual, cada parcela entra na base conforme o recebimento. Pela nova regra, o tributo do mês incide sobre o faturamento total de janeiro. A loja, portanto, paga DAS antes de receber a segunda e a terceira parcela.
O mesmo raciocínio vale para serviços. Uma agência que fecha contrato em janeiro com execução ao longo do ano terá de observar o momento de cada emissão de nota. O planejamento de caixa, então, passa a considerar o tributo junto com a nota, e não junto com o recebimento.
A regulamentação veio em seguida. A Resolução CGSN nº 190/2026 alterou a Resolução CGSN nº 140/2018. O ato revogou os dispositivos que disciplinavam a opção e a operacionalização do regime de caixa. A norma produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, portanto, a regra atual ainda vale.
Como funciona a apuração hoje
No regime de caixa, a empresa reconhece a receita quando recebe o pagamento do cliente. O modelo alivia o caixa de quem vende a prazo. Em troca, exige controles rigorosos de contas a receber. Além disso, o regime de competência já era usado para outras finalidades, como a checagem dos limites e dos sublimites do regime.
Em 2027, a base de cálculo mensal passa a ser a receita bruta total auferida. A resolução também incluiu juros, multas e encargos na receita bruta. Gorjetas integram a base apenas quando não são integralmente repassadas aos trabalhadores. Esses ajustes ampliam a base além da simples nota de venda.
Quem sente mais o impacto no fluxo de caixa
O impacto varia conforme o prazo concedido ao cliente. Uma pequena empresa que fatura R$ 20 mil em janeiro com pagamento em 60 dias vai pagar o DAS daquela competência antes de receber. O mesmo vale para contratos recorrentes, vendas parceladas e prestações por etapas. Em todos os casos, o tributo nasce com o documento fiscal.
Quanto maior o prazo médio de recebimento, maior a pressão sobre o capital de giro. A inadimplência agrava o problema. O atraso do cliente não retira a receita da apuração. Além disso, o cancelamento da nota depende de hipóteses legais, e não da vontade do vendedor. Por isso, política de crédito frouxa pode transformar venda em prejuízo.
Preço e prazo precisam entrar na mesma conta
A formação de preço também muda. Conceder prazo longo sem calcular o custo financeiro corrói a margem. Vale comparar preço à vista e preço a prazo, pedir entrada e revisar contratos. A empresa não pode adiar nota fiscal de forma artificial. Contudo, pode organizar faturamento e cobrança com mais critério.
O que muda para escritórios de contabilidade
Para o contador, o tema virou pauta consultiva imediata. O primeiro passo é diagnosticar a carteira de cada cliente. Em seguida, vale levantar quanto a empresa vende à vista e a prazo, o prazo médio de recebimento e o histórico de atrasos. Esses números sustentam a projeção do caixa para 2027.
A revisão de contratos também ganhou urgência. Cláusulas de faturamento, entrada, parcelamento e cobrança precisam conversar com a nova realidade. O contador deve participar da decisão antes da venda, e não apenas depois da emissão da nota. Simulações mostram quanto reservar por mês para pagar tributos sobre receitas ainda não recebidas.
Quando a escolha do caixa ainda ajuda — e quando já não ajuda
Nem todo cliente do Simples usa o regime de caixa por hábito. Muitos já se programaram para ele. Com o fim do regime de caixa no Simples Nacional em vista, essa escolha deixa de existir. De agora em diante, a pergunta correta é outra: como ajustar preço, prazo e reserva para operar em competência.
Há um contrapeso fiscal importante. Vendas a prazo geram receita no faturamento, mas o cliente que compra a prazo normalmente paga mais caro. Se esse diferencial cobrir o custo financeiro da antecipação do tributo, a margem fica protegida. O papel do contador é calcular exatamente esse ponto de equilíbrio.
Roteiro prático para o fim do ano
Outubro ainda abre espaço para ação. Mapeie os clientes que usam o regime de caixa hoje. Projete o efeito da virada sobre o DAS de cada competência. Ajuste a política comercial dos casos mais sensíveis. Depois, prepare o cliente para conversar sobre preço e prazo com os próprios compradores.
A data-limite também pede disciplina. A apuração de dezembro de 2026 ainda segue a regra do recebimento. Já a apuração de janeiro de 2027 usa o faturamento. Entre um fechamento e outro, não existe período de adaptação. A virada acontece de um mês para o outro, e o DAS de janeiro reflete essa mudança.
Janela de decisão sobre o regime regular
Vale acompanhar também a escolha do regime regular de IBS e CBS. A opção ou a renúncia segue semestral. Em setembro, os efeitos chegam em janeiro. Em março, chegam em julho. A empresa que vende a prazo deve analisar essa escolha junto com a virada do regime de caixa. As duas decisões mexem no caixa ao mesmo tempo.
O fim do regime de caixa no Simples Nacional muda a relação entre faturar, tributar e receber.
Quem se prepara agora chega a 2027 com margem e liquidez preservadas. Quem deixa para depois vai administrar aperto sem planejamento.
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Para se aprofundar, o blog já publicou as novas regras de IBS e CBS no Simples Nacional para 2027. Também trouxe o painel do Simples Nacional na fase decisiva antes de 2027. Por fim, registrou o split payment no Simples Nacional.
Fontes: FENACON — Fim do regime de caixa exige revisão de prazos a partir de 2027 (06/10/2026); Lei Complementar nº 214/2025 — texto compilado no Planalto. Imagem: Artsy Crafty, CC0 1.0, via StockSnap.