Projeto prevê aumento gradual do faturamento, remissão de dívidas e contratação de até dois empregados; proposta segue para o Senado
O aumento do teto do MEI avançou no Congresso Nacional. Em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que prevê elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Além disso, o texto prevê a remissão de determinadas dívidas com a União e amplia de um para até dois o número de empregados em atividades específicas. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários. Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A proposta reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, ambos apresentados pelo Poder Executivo. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reuniu as iniciativas em um texto substitutivo aprovado pelo Plenário.
Entretanto, o aumento do teto do MEI ainda não está em vigor. O Senado recebeu o projeto em 15 de outubro e precisa analisar a proposta antes da conclusão do processo legislativo. Portanto, continuam valendo as regras atuais de faturamento e contratação. (Acompanhe a tramitação no Senado Federal).

Como ficará o aumento do teto do MEI?
O projeto estabelece duas etapas para a atualização do limite de receita bruta anual. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a aprovação definitiva da proposta, esse valor aumentará gradualmente.
O cronograma previsto é o seguinte:
| Período | Limite anual proposto |
|---|---|
| Regra atual | R$ 81.000 |
| A partir de 2027 | R$ 110.000 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 |
Dessa forma, o teto aumentaria primeiro em 2027 e chegaria a R$ 140 mil no ano seguinte.
A mudança busca permitir que microempreendedores ampliem suas receitas sem ultrapassar tão rapidamente o limite de enquadramento. Afinal, um negócio pode crescer gradualmente e alcançar o teto atual mesmo sem se transformar em uma empresa de grande porte.
Além disso, o aumento do teto do MEI pode mudar o planejamento dos empreendedores que se aproximam do limite vigente. Esses profissionais precisam acompanhar o faturamento e avaliar o enquadramento tributário ao longo do ano.
Contudo, até a nova lei entrar em vigor, o empreendedor deve respeitar o limite atual de R$ 81 mil. Portanto, não é recomendável assumir compromissos ou planejar o faturamento com base em um teto que ainda depende da conclusão da tramitação.
Qual será o limite proporcional para quem abrir um MEI durante o ano?
O projeto também estabelece limites proporcionais para empreendedores que iniciarem suas atividades durante o ano-calendário.
Nesses casos, o faturamento permitido acompanhará o período de atividade. O texto aprovado prevê os seguintes valores mensais:
| Período | Limite proporcional mensal proposto |
|---|---|
| 2027 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 11.666,67 |
Esses valores correspondem à divisão dos limites anuais propostos por 12 meses.
Assim, quem abrir um MEI durante o ano deverá observar o limite proporcional aplicável ao período de atividade, conforme as regras que a futura lei estabelecer.
Além disso, o controle das receitas continuará sendo fundamental. Mesmo com o aumento do teto do MEI, o empreendedor precisará acompanhar o faturamento e verificar as demais condições exigidas para permanecer na categoria.
Projeto prevê perdão de dívidas do MEI
Outro ponto importante é a proposta de remissão integral de determinados débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União.
Segundo as informações divulgadas pelo Senado, o benefício poderá alcançar créditos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida busca oferecer uma oportunidade de regularização para empreendedores que acumulam débitos e enfrentam dificuldades para manter suas atividades. (Fonte: Agência Senado).
Entretanto, a remissão não será incondicional. O texto exige que o beneficiário cumpra determinadas obrigações para manter o benefício.
Entre as condições previstas estão:
- Apresentar o requerimento necessário para obter a remissão;
- manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei;
- desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos;
- renunciar aos pedidos apresentados nessas ações.
Caso o MEI descumpra a condição de pagamento das contribuições dentro do período estabelecido, a remissão poderá ser cancelada.
Além disso, o projeto dispensa o pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos judiciais relacionados aos débitos abrangidos.
Portanto, o empreendedor não deve considerar suas dívidas automaticamente perdoadas. A medida ainda depende da conclusão do processo legislativo e do cumprimento dos requisitos definidos na lei que eventualmente entrar em vigor.
Qual será o impacto financeiro do perdão de dívidas?
A remissão prevista no projeto também terá impacto orçamentário para a União.
Segundo as estimativas do Poder Executivo divulgadas pela Câmara, o impacto relacionado à medida poderá alcançar:
| Ano | Impacto estimado |
|---|---|
| 2027 | R$ 1,1 bilhão |
| 2028 | R$ 1 bilhão |
| 2029 | R$ 909 milhões |
| Total estimado | R$ 3,009 bilhões |
Esses números representam estimativas orçamentárias, e não valores que cada microempreendedor receberá individualmente.
Na prática, o benefício prevê a extinção dos créditos abrangidos, desde que o interessado cumpra os requisitos legais. Portanto, não se trata de um pagamento direto ao empreendedor.
Além disso, a redação definitiva precisará esclarecer os procedimentos para requerer a remissão e comprovar o cumprimento das condições. Por isso, profissionais da contabilidade devem acompanhar as próximas etapas para orientar corretamente os clientes.
MEI poderá contratar até dois empregados?
A proposta também amplia a possibilidade de contratação de empregados pelo MEI.
Atualmente, a regra permite a contratação de apenas um funcionário. Já o texto aprovado prevê a possibilidade de contratar até dois empregados em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Além disso, o projeto permite a contratação de substitutos, inclusive por prazo determinado, quando um ou mais empregados se afastarem legalmente e enquanto persistirem as condições que justificam o afastamento. (Fonte: Agência Senado).
Entretanto, a proposta não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todo MEI contratar dois funcionários em qualquer atividade. A aplicação dependerá do texto definitivo e das condições previstas para os enquadramentos contemplados.
Por isso, quem pretende ampliar a equipe precisa verificar as regras vigentes antes de realizar novas contratações.
O que muda para a contabilidade e o departamento pessoal?
As mudanças propostas exigem atenção dos escritórios contábeis e dos profissionais responsáveis pelo departamento pessoal.
Primeiro, o aumento do limite poderá alterar o planejamento tributário dos clientes que se aproximam do teto atual. Com uma receita máxima maior, determinados empreendedores poderão permanecer no MEI por mais tempo, desde que atendam aos demais requisitos da categoria.
Além disso, os profissionais precisarão acompanhar as condições para a remissão de dívidas, orientar os clientes sobre os procedimentos exigidos e verificar se os débitos se enquadram no benefício.
A possível ampliação do número de empregados também exige cuidados. Afinal, a contratação de funcionários envolve obrigações trabalhistas, previdenciárias e procedimentos relacionados à folha de pagamento.
Por isso, a análise deve considerar três frentes principais:
- Faturamento: acompanhar as receitas e identificar quando o cliente se aproxima do limite vigente ou do novo teto, caso a proposta entre em vigor.
- Regularidade fiscal: verificar os débitos existentes e acompanhar os requisitos da eventual remissão.
- Departamento pessoal: avaliar as regras de contratação, os registros dos empregados e os procedimentos de folha de pagamento.
Dessa maneira, o escritório consegue preparar os clientes para as mudanças sem antecipar benefícios ou obrigações que ainda não entraram em vigor.
O aumento do teto do MEI já está valendo?
Não. Apesar da aprovação expressiva na Câmara, o aumento do teto do MEI ainda depende da análise do Senado Federal e da conclusão do processo legislativo.
Em 15 de outubro de 2026, o Senado informou que recebeu o projeto para análise. Portanto, a proposta ainda não representa uma lei vigente. (Acompanhe o projeto no Senado).
Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, a proposta seguirá para sanção ou veto presidencial. Caso modifiquem o conteúdo, a Câmara deverá analisar as mudanças conforme o processo legislativo.
Até que a nova lei entre em vigor, o MEI deve continuar respeitando o limite anual de R$ 81 mil e a regra atual de contratação de um empregado.
Da mesma forma, o empreendedor não deve deixar de pagar seus débitos contando com o perdão previsto no projeto. A remissão só poderá produzir efeitos conforme os termos da legislação que eventualmente entrar em vigor.
Como as empresas podem se preparar para o aumento do teto do MEI?
Mesmo antes da conclusão da tramitação, empresas e escritórios contábeis podem organizar as informações necessárias para avaliar os possíveis impactos.
Em primeiro lugar, vale acompanhar o faturamento dos clientes ao longo do ano. Dessa forma, o contador consegue identificar quem se aproxima do limite vigente e simular como o novo teto poderia afetar o enquadramento.
Em seguida, o escritório pode levantar as pendências fiscais e identificar os clientes que possuem débitos com a União. Esse diagnóstico facilitará a análise dos requisitos caso o Congresso aprove a remissão.
Por fim, os profissionais que atendem microempreendedores com empregados devem acompanhar a evolução das regras trabalhistas e previdenciárias. Assim, poderão avaliar as adequações necessárias sem realizar mudanças antecipadas.
Para contextualizar essa atualização, a Ledware já publicou uma análise sobre o limite do MEI e a proposta do PLP 108/2021. O novo projeto apresenta uma configuração diferente, com aumento gradual para R$ 110 mil e R$ 140 mil, além de medidas relacionadas às dívidas com a União.
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Acompanhar o faturamento dos clientes, identificar quem se aproxima do teto e organizar informações fiscais exige processos consistentes. Quando o escritório depende de controles espalhados ou conferências manuais, essas atividades podem consumir tempo que deveria ser dedicado à análise e à orientação dos clientes.
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Em um cenário de mudanças nas regras do MEI, processos organizados ajudam o escritório a identificar situações que merecem atenção e orientar os clientes com mais agilidade.
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Conclusão
A Câmara aprovou o projeto que prevê o aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto prevê a remissão condicionada de débitos com a União e amplia a contratação de empregados em atividades específicas.
Entretanto, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e concluir o processo legislativo. Até a entrada em vigor de uma eventual lei, permanecem válidas as regras atuais de faturamento e contratação.
Por isso, microempreendedores e profissionais da contabilidade devem acompanhar a tramitação, organizar as informações financeiras e fiscais e evitar mudanças antecipadas com base em benefícios que ainda não estão vigentes.