Limite do MEI: o que o PLP 108/2021 propõe e em que pé está
O limite do MEI está na fila de votação da Câmara dos Deputados, e a expectativa no setor é alta. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 propõe elevar a receita bruta anual admitida para R$ 130.000,00. Em primeiro lugar, convém deixar claro o essencial: trata-se de projeto, e não de lei em vigor. Por isso, o teto atual continua sendo de R$ 81 mil.
O que o projeto propõe para o limite do MEI
O texto altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em primeiro lugar, permite o enquadramento como MEI de quem tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil. Além disso, autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, contra apenas um na regra atual. Em outras palavras, muda tanto o teto de faturamento quanto a capacidade de operação.
Em que pé está a tramitação
O projeto tem origem no Senado, onde já foi aprovado. Na Câmara, os deputados aprovaram o regime de urgência em 17 de março de 2026. Com urgência aprovada, o texto pode ir direto ao Plenário, sem passar antes pelas comissões. Ainda assim, ele segue aguardando apreciação. Em abril de 2026, foi criada uma Comissão Especial para consolidar a análise das propostas apensadas. Segundo a ficha de tramitação, a última movimentação é de 7 de julho de 2026 e o projeto aguarda parecer do relator nessa comissão.
Por que o assunto voltou com força
A defasagem é o argumento central. Os limites de enquadramento do microempreendedor não são atualizados desde 2018. Enquanto isso, custo e faturamento nominal subiram. Por isso, muitos MEIs passaram a estourar o teto sem ter crescido em termos reais.
Limite do MEI: o que orientar o cliente agora
Enquanto não há aprovação, a regra vigente é a que vale. Em primeiro lugar, quem se aproxima dos R$ 81 mil precisa planejar o desenquadramento, e não esperar a mudança. Em seguida, avalie o enquadramento como microempresa e o anexo aplicável. Por exemplo, um prestador de serviço pode ter carga bem diferente conforme a atividade — vale revisar os anexos do Simples Nacional.
Fique atento também ao lado previdenciário
Mudança de teto não é a única discussão sobre o regime. Além do faturamento, há debate sobre contribuição e benefício do microempreendedor. Já tratamos disso ao abordar como a reforma da Previdência pode mudar regras do MEI. Por isso, orientar o cliente exige olhar o conjunto, e não apenas o limite de receita.
Cuidado com a informação que circula
Tema popular atrai desinformação. Em primeiro lugar, é comum o cliente chegar dizendo que o teto já subiu, porque leu num post de rede social. Por isso, vale um comunicado curto e claro da parte do escritório. Além disso, explique a diferença entre projeto aprovado numa casa e lei em vigor. Em seguida, oriente a não emitir nota acima do teto atual contando com mudança futura. Em outras palavras, antecipar receita com base em projeto é risco de desenquadramento.
O limite do MEI pode mudar, mas ainda não mudou — e essa distinção evita orientação equivocada. Por isso, o escritório que acompanha a tramitação e já prepara o cliente para o desenquadramento chega na frente em qualquer cenário. Na Ledware, o LedContábil ajuda a monitorar faturamento e limite da carteira ao longo do ano. Por fim, acompanhe a tramitação direto na fonte, no portal da Câmara dos Deputados.
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