O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou sete convênios que autorizam os estados a conceder parcelamento de ICMS, descontos em juros e multas e remissão de débitos de pequeno valor. A confirmação veio no Ato Declaratório 25/2026, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro. Dessa forma, cada unidade federada pode editar o próprio programa e definir prazo, número de parcelas e condições de adesão.

A ratificação alcança convênios aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em 13 de outubro. O ato registra que as secretarias estaduais pediram urgência na análise. Por isso, a publicação saiu poucos dias depois da reunião.
Parcelamento de ICMS: o que o Confaz ratificou
O Confaz não concede o benefício diretamente. Ele autoriza a concessão, conforme prevê a Lei Complementar 24/1975. Assim, o contribuinte precisa aguardar o decreto ou a portaria de cada estado. Em outras palavras, a ratificação abre a porta, mas não define a data de abertura do programa.
Os convênios 115 a 121/26 tratam de situações diferentes. Alguns prorrogam programas antigos. Outros criam anistia e parcelamento para dívidas ainda não inscritas em dívida ativa. Contudo, todos seguem a mesma lógica: reduzir estoque de débitos e facilitar a regularização.
Remissão de pequeno valor e descontos
O Convênio ICMS 115/26 altera o Convênio 217/2023. Ele autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa. Também permite reduzir juros e multas e conceder parcelamento. Portanto, o texto atende devedores de baixo valor que hoje discutem custos maiores do que a própria dívida.
O Convênio 116/26 autoriza a criação de programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS. Já o Convênio 120/26 altera o Convênio 92/2026 e prevê dispensa de juros e multas para quem pagar à vista. Desse modo, o contribuinte com caixa disponível pode comparar o desconto imediato com o parcelamento.
Outros três convênios ajustam programas já existentes. O 117/26 altera o Convênio 77/2020, que alcança Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O 118/26 altera o Convênio 79/2020. O 121/26 altera o Convênio 35/2025, que trata de recuperação de créditos tributários.
Anistia ligada à Lei Complementar 236
O Convênio 119/26 tem um objetivo específico. Ele autoriza remissão, anistia e parcelamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa. Além disso, o texto liga a medida ao tratamento das alterações trazidas pela Lei Complementar 236/2026, que mexeu no Código Tributário Nacional.
Essa conexão importa porque mudanças processuais costumam gerar dúvidas sobre autos antigos. Por isso, a anistia pode funcionar como saída para discussões que perderam objeto. Entretanto, cada estado define o alcance real do benefício.
Remissão, anistia e parcelamento não são a mesma coisa
A remissão perdoa o crédito tributário. Ela costuma alcançar valores baixos, em que o custo de cobrança supera o ganho. A anistia perdoa apenas a penalidade, e não o tributo devido. O parcelamento, por sua vez, divide o pagamento e mantém a exigência integral do débito, com eventuais descontos em juros e multas.
Essa distinção muda o cálculo do escritório. Um cliente com dívida pequena pode se enquadrar em remissão. Outro, com auto de infração relevante, precisa avaliar o desconto sobre a multa. Há ainda casos em que o melhor caminho é parcelar o principal e discutir apenas a penalidade.
Quem pode aderir ao parcelamento de ICMS
A adesão depende do decreto estadual. Em geral, o programa alcança débitos com fato gerador já ocorrido e exigibilidade constituída. Além disso, muitos estados exigem desistência de impugnação ou de ação judicial. Já outros aceitam apenas dívidas inscritas em dívida ativa.
Por isso, o primeiro passo é separar os clientes por situação. Existem débitos em cobrança administrativa, em dívida ativa e em discussão judicial. O enquadramento muda conforme a fase do processo. Vale conferir também se a dívida já foi objeto de parcelamento anterior.
O contribuinte deve checar se a empresa tem benefício fiscal ativo. Alguns estados condicionam o parcelamento à manutenção da regularidade cadastral. Pendências no cadastro podem travar a adesão mesmo quando a dívida é elegível.
Empresas em recuperação judicial merecem análise separada. O convênio autoriza o estado, mas o calendário do processo judicial costuma impor limites próprios. Nesse caso, o plano de recuperação e a proposta de parcelamento precisam caminhar juntos.
O que muda na rotina do escritório
O volume de trabalho cresce quando vários estados publicam programas ao mesmo tempo. Primeiramente, a equipe precisa mapear quais clientes têm débito de ICMS em cada unidade federada. Em seguida, compara o desconto à vista com o custo do parcelamento.
Por exemplo, uma empresa com caixa curto pode preferir prazo maior mesmo perdendo desconto. Já outra, com margem folgada, ganha mais pagando à vista. Portanto, a decisão exige simulação com números reais, e não apenas intuição.
É preciso registrar a memória de cálculo. Além disso, o escritório deve guardar o protocolo de adesão e o termo de confissão de dívida. Dessa forma, eventuais divergências ficam documentadas.
Consolidar dívidas de ICMS por estado, simular cenários e controlar prazos de vários clientes pede rotina organizada. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar esse fluxo e evitar perda de prazo.
Vale lembrar que a transação tributária federal segue outro caminho. O post sobre os editais da PGFN explica como funciona a negociação de dívidas com a União. Do mesmo modo, o conteúdo sobre o Confaz e os convênios de setembro ajuda a entender o rito de aprovação.
Riscos de aderir sem análise
O parcelamento interrompe a cobrança, mas não apaga o débito sem pagamento. Por isso, a empresa precisa de disciplina para manter as parcelas em dia. Caso contrário, o estado cancela o benefício e retoma a cobrança com os acréscimos originais.
A confissão de dívida impede discussões futuras sobre o valor incluído. O contribuinte deve revisar cada auto de infração antes de aderir. Em alguns casos, vale questionar parte do lançamento e parcelar apenas o restante.
O prazo costuma ser curto. Portanto, o escritório deve começar a análise antes do decreto estadual, com base nas dívidas já conhecidas. A lista de clientes e os extratos de débito ficam prontos para a adesão.
Há ainda o efeito sobre certidões. Débitos parcelados costumam ser anotados como suspensos, mas a certidão positiva com efeito de negativa depende da regra local. Por isso, o cliente precisa saber quando poderá comprovar regularidade perante bancos e licitações.
Como acompanhar o parcelamento de ICMS nos próximos dias
A sequência natural é a publicação dos decretos estaduais. Consequentemente, os programas devem abrir ao longo de outubro e novembro. Enquanto isso, o contribuinte pode reunir documentos e conferir a situação cadastral.
Por fim, vale acompanhar o Diário Oficial de cada estado em que a empresa atua. Afinal, o convênio autoriza, mas a adesão só existe quando o estado regulamenta. A base oficial está no Ato Declaratório 25/2026, com apoio da Lei Complementar 24/1975.
Em resumo, o parcelamento de ICMS volta ao radar com sete convênios ratificados. Porém, o resultado prático depende de cada estado. Então, o trabalho do escritório começa pela leitura do decreto local e pela conferência da dívida.