Receita esclarece créditos de PIS/Cofins sobre ICMS e Difal

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A Receita Federal esclareceu como o ICMS e o ICMS-Difal entram na base dos créditos de PIS/Cofins sobre ICMS. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit 205/2026, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro. A regra separa dois períodos e muda a rotina de quem apura as contribuições pelo regime não cumulativo.

Trabalhadores transportam caixas em corredor de armazém, referência às aquisições de mercadorias com ICMS e aos créditos de PIS/Cofins

Na prática, a consulta trata de aquisições que geram crédito e que tiveram incidência do imposto estadual. Assim, para fatos até 30 de abril de 2023, a Receita admite a manutenção do ICMS na base do crédito se o gasto seguiu a legislação da época. Já a partir de 1º de maio de 2023, a exclusão passa a ser obrigatória.

Para a empresa, a data de corte define o que pode manter e o que precisa ajustar. Afinal, muitas apurações foram feitas durante a transição das regras. Dessa forma, a revisão da escrita fiscal ganha peso neste fim de ano.

Além disso, o ICMS-Difal recebeu tratamento próprio. Ele segue o mesmo procedimento do ICMS, com uma exceção relevante. Quando a diferença é recolhida pela própria empresa adquirente ao estado de destino, o valor não gera crédito, mesmo antes de maio de 2023.

Créditos de PIS/Cofins sobre ICMS: o que a Cosit 205 definiu

A Coordenação-Geral de Tributação assinou a Solução de Consulta 205/2026 em 22 de outubro e publicou o texto quatro dias depois. Ela responde a dúvidas sobre o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto tem dois blocos, um para cada contribuição, com a mesma lógica.

Assim, para fatos até 30 de abril de 2023, a Receita admite a manutenção do ICMS na base de cálculo dos créditos. A condição é que o gasto tenha ocorrido conforme a legislação aplicável à época. Também é preciso respeitar o prazo de prescrição.

A partir de 1º de maio de 2023, a exclusão é obrigatória. O fundamento está no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A mudança veio com a Medida Provisória 1.159/2023, depois convertida na Lei 14.592/2023.

Portanto, o texto não cria uma regra nova de crédito. Ele organiza a aplicação da regra que já existe. Por isso, a consulta serve de referência para empresas que compram insumos, mercadorias e serviços com ICMS e apuram as contribuições no regime não cumulativo.

Por que a data de 30 de abril de 2023 importa

Antes da mudança legal, o ICMS fazia parte do custo de aquisição e integrava a base do crédito. A partir de maio de 2023, a lei mandou excluir o imposto estadual dessa base. A data separa, portanto, dois regimes de apuração. Além disso, a corte vale para o PIS e para a Cofins.

Por isso, quem manteve o ICMS depois da corte precisa avaliar o efeito da diferença. Já quem excluiu antes do prazo pode ter direito a manter o valor, desde que a operação estivesse regular na época. Em ambos os casos, a documentação decide o resultado.

Essa revisão dos créditos de PIS/Cofins sobre ICMS começa pela data do fato gerador. Depois, passa pela natureza da operação e pelo documento fiscal. Sem essas três informações, o cálculo fica frágil.

Por que o ICMS-Difal tem tratamento diferente

Na prática, o ICMS-Difal é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual. Em algumas operações, quem recolhe essa diferença é o próprio comprador. Nesse caso, o valor não passa pelo fornecedor e não integra o custo da aquisição da mesma forma.

A Solução de Consulta 205/2026 diz que o Difal deve seguir o mesmo procedimento adotado para o ICMS. Contudo, quando a diferença é recolhida pela empresa adquirente ao estado de destino, o valor não gera crédito de PIS nem de Cofins. A restrição vale inclusive para aquisições anteriores a 1º de maio de 2023.

Dessa forma, essa distinção evita que a empresa tome crédito sobre um valor que o fornecedor não cobrou. Por isso, o controle precisa separar o ICMS destacado na nota do Difal recolhido por guia. Sem essa separação, a apuração mistura bases diferentes.

Créditos de PIS/Cofins sobre ICMS na compra interestadual

Por exemplo, uma indústria compra matéria-prima de outro estado. A nota traz o ICMS interestadual. Se a operação envolve consumo final ou uso próprio, a empresa pode precisar recolher o Difal ao estado de destino. O valor do Difal não gera crédito das contribuições.

Já o ICMS destacado na operação segue a regra geral. Até abril de 2023, ele pode integrar a base do crédito se a legislação da época permitia. Depois dessa data, ele precisa sair da base. Por isso, o contador deve olhar a data do fato gerador e a natureza da operação.

O que muda na prática para a apuração

A primeira mudança é de controle. Para isso, a empresa precisa identificar, em cada aquisição, o valor do ICMS, o valor do Difal e a data do fato gerador. Essa informação nem sempre está no mesmo campo da nota fiscal.

Além disso, os créditos de PIS/Cofins sobre ICMS exigem uma conferência por período. A segunda mudança é de escrituração. Nesse sentido, a Receita determina que a retificação siga a Instrução Normativa RFB 1.252/2012, que trata da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições). Além disso, o ajuste precisa aparecer na escrita, não apenas na planilha interna.

A terceira mudança é de reflexo. O crédito de PIS e Cofins altera a apuração das contribuições e pode afetar o IRPJ e a CSLL. Por isso, a revisão deve considerar o conjunto, e não apenas a linha do crédito.

Como revisar os créditos de PIS/Cofins sobre ICMS na escrituração

Em primeiro lugar, separe as aquisições por data. Depois, confira se o fornecedor destacou o ICMS ou se a própria empresa recolheu o imposto. Em seguida, recalcule a base do crédito com a regra de cada período.

Também vale comparar o que foi escriturado com o que a nota fiscal indica. Divergências pequenas podem esconder diferenças maiores. Por fim, documente a memória de cálculo e guarde os arquivos que sustentam o ajuste.

O artigo sobre a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins ajuda a entender o debate judicial. Já o conteúdo sobre o limite à exclusão do ICMS definido pelo CARF mostra outra camada da discussão. E o post sobre créditos presumidos de ICMS completa o quadro.

Riscos e o que o escritório deve orientar

Na prática, o primeiro risco é tomar crédito sobre o Difal recolhido pelo comprador. A consulta é clara ao afastar essa possibilidade. Já o segundo risco é manter o ICMS na base depois de maio de 2023 sem amparo legal.

Por fim, o terceiro é corrigir a escrita sem documentar a origem do ajuste. A retificação precisa de memória de cálculo, notas fiscais e comprovantes de recolhimento. Sem isso, o fisco pode questionar o valor.

Além disso, é preciso atenção à prescrição. Períodos antigos podem estar fora do prazo de recuperação ou de cobrança. Dessa forma, a análise deve começar pelos fatos mais recentes e seguir para os mais antigos.

Revisar créditos, notas e retificações de vários clientes pede um fluxo único de conferência. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar essa rotina e reduzir retrabalho.

Em resumo, a Cosit 205/2026 confirma a data de corte de 30 de abril de 2023 e a obrigatoriedade de excluir o ICMS da base dos créditos depois disso. O Difal recolhido pelo comprador não gera crédito. A revisão da EFD-Contribuições é o caminho para ajustar o passado e evitar autuações.

A base oficial está na Solução de Consulta Cosit 205/2026, na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003.

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