IBS e CBS na base do ICMS: Justiça de SP afasta cobrança

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A IBS e CBS na base do ICMS voltaram ao centro de uma disputa judicial. A 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para que uma empresa apure e recolha o ICMS sem incluir os dois tributos da reforma na base de cálculo estadual. A decisão foi proferida em 23 de outubro e divulgada nesta semana.

Pessoa segurando um recibo longo de compra, referência ao valor da operação usado na base de cálculo do ICMS com IBS e CBS

O caso é um mandado de segurança. Na prática, a empresa pediu a suspensão da exigibilidade da parcela controvertida até o julgamento final. Assim, ela segue recolhendo o imposto estadual, mas sem os valores que considera indevidos.

Além disso, a discussão interessa a qualquer negócio que vende mercadorias. Afinal, o valor da operação é a base do ICMS. Por isso, a inclusão de novos tributos afeta preço, margem e obrigação acessória.

IBS e CBS na base do ICMS: o que o juiz decidiu

O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, analisou o pedido liminar no processo 1001048-32.2026.8.26.0368. Para ele, a inclusão dos tributos da reforma na base do ICMS depende de autorização expressa em lei.

O magistrado lembrou que criar, majorar e cobrar tributo depende de lei. Segundo o voto, a garantia da estrita legalidade também impede aumento indireto de carga por interpretação extensiva ou analógica. Dessa forma, o Fisco estadual não poderia ampliar o conceito de valor da operação sem norma específica.

Além disso, o juiz comparou situações. Quando o legislador complementar quis incluir um tributo da reforma na base do ICMS, como o Imposto Seletivo, o fez de forma expressa e individualizada. Por isso, entendeu que o silêncio da lei quanto aos demais encargos não autoriza a inclusão por ato administrativo ou resposta a consulta.

No pedido liminar, a empresa alegou risco de autuações, sanções administrativas e restrições cadastrais. O juiz reconheceu o perigo de dano e suspendeu a exigibilidade da parcela controvertida, nos limites do pedido, até o exame definitivo do caso.

O que a liminar não resolve

A decisão vale para o caso concreto. Assim, ela não cria regra geral nem vincula outros juízos. Por isso, cada empresa precisa avaliar a própria situação antes de repetir o caminho.

Além disso, a liminar é provisória. O mérito ainda será julgado, e o tribunal pode reformar a decisão. Dessa forma, o contribuinte que ingressa com a ação assume o risco de uma resposta desfavorável.

O tema também aparece em outras decisões de primeira instância. Em 9 de outubro, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos decidiu caso semelhante e afastou os novos tributos da base do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2027. Além da legalidade, a sentença citou o risco de tributação em cascata.

Por que a discussão importa em 2026 e 2027

Em 2026, a reforma está em fase de teste. As alíquotas são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, sem cobrança efetiva. Contudo, os campos já aparecem nos documentos fiscais e a contabilidade precisa registrar os valores.

A partir de 2027, a cobrança começa. Nesse momento, o valor destacado do IBS e da CBS deixa de ser simbólico e passa a pesar no preço. Então, a pergunta sobre a base do ICMS ganha impacto financeiro real.

Na prática, o ICMS incide sobre o valor da operação. Se o IBS e a CBS integram esse valor, o imposto estadual cresce sobre um montante que inclui outros tributos. Por isso, o contribuinte alega bitributação e efeito cascata.

Do outro lado, o estado sustenta que a legislação estadual define a base e que a transição exige convivência entre os sistemas. A discussão, portanto, não é apenas contábil. Ela envolve competência, legalidade e o desenho da transição.

Documentos e provas que sustentam o pedido

Em primeiro lugar, a empresa precisa demonstrar como calcula a base hoje. Depois, deve separar o IBS e a CBS destacados em cada nota. Em seguida, convém reunir o memorial de cálculo e a escrituração correspondente.

Também é prudente avaliar o porte da operação. Quanto maior o faturamento, maior o valor controvertido e o custo de manter a discussão. Por fim, a decisão de litigar deve considerar o caixa e o prazo do processo.

O conteúdo sobre como lançar IBS e CBS na contabilidade durante a fase de testes ajuda a organizar o registro. Já o artigo sobre a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins mostra um debate parecido em outro tributo. E o material sobre os gargalos da reforma tributária reúne os pontos críticos da transição.

O que muda na rotina contábil com IBS e CBS na base do ICMS

A primeira mudança é de controle. Com decisões diferentes em circulação, o escritório precisa identificar quais clientes têm liminar e como cada um apura o imposto. Sem esse mapa, a conferência de notas fica confusa.

A segunda mudança é de sistema. A base do ICMS precisa ser calculada de duas formas, conforme a situação do contribuinte. Por isso, a parametrização deve permitir os dois cenários sem retrabalho.

A terceira mudança é de documentação. Laudos, decisões e memoriais precisam ficar arquivados junto do processo. Dessa forma, a equipe comprova o critério adotado em caso de fiscalização.

Além disso, é preciso atenção ao prazo. Medidas liminares podem ser revogadas, e o efeito financeiro aparece rápido. Portanto, o acompanhamento processual deve entrar na rotina mensal do escritório.

Riscos e cuidados antes de ingressar com a ação

O primeiro risco é a reversão da liminar. Se o tribunal reformar a decisão, o imposto volta a ser exigido, com atualização. Assim, a empresa precisa reservar caixa para esse cenário.

O segundo risco é a diferença entre o que foi recolhido e o que era devido. Nesse caso, a autuação pode alcançar vários meses. Por isso, o controle precisa registrar o valor suspenso em conta própria.

O terceiro risco é estender a tese a operações que a decisão não alcança. Uma liminar específica não protege todo o grupo econômico nem outros tributos. Dessa forma, a orientação jurídica é indispensável antes de qualquer expansão do critério.

Controlar bases de cálculo, liminares e escriturações de vários clientes pede um fluxo único. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa rotina e reduzir erros.

Em resumo, a Justiça de São Paulo afastou o IBS e a CBS na base do ICMS por falta de previsão legal. A liminar vale para o caso concreto e pode ser revista. Enquanto o debate não se pacifica, a empresa deve medir o risco e documentar cada passo.

A base oficial está na reportagem do Migalhas sobre a liminar e na Lei Complementar 214/2025.

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