Piso da enfermagem: STF volta a suspender o julgamento
O julgamento sobre o piso da enfermagem voltou a ser suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira, 26 de outubro, o ministro Gilmar Mendes pediu vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. A análise havia sido retomada em 23 de outubro, no plenário virtual, com previsão de encerramento em 3 de novembro.

Na prática, a decisão interessa a hospitais, clínicas, laboratórios, casas de repouso e serviços de home care. Afinal, o piso define o valor mínimo da folha de uma categoria inteira. Dessa forma, o resultado do julgamento altera custo, provisão e negociação coletiva.
Além disso, o tema também alcança estados, municípios e entidades privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, o efeito é fiscal e trabalhista ao mesmo tempo.
Piso da enfermagem: o que está em discussão no STF
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O pedido questiona dispositivos da Lei 14.434/2022, que criou o piso nacional da categoria.
A lei fixa R$ 4.750 para enfermeiros. Os técnicos de enfermagem recebem 70% desse valor, e os auxiliares de enfermagem e as parteiras recebem 50%. Contudo, a aplicação prática desses valores gerou dúvidas.
Três pontos concentram o debate. O primeiro é a jornada usada como referência para o pagamento integral. O segundo é o financiamento da complementação salarial. O terceiro são as regras aplicadas aos profissionais contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O julgamento de mérito começou em setembro de 2025. Na ocasião, o então relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela procedência parcial da ação. Entre os critérios, ele propôs a jornada de 40 horas semanais como referência para o piso integral, com redução proporcional em jornadas menores.
Os votos apresentados até agora
Depois do voto do relator, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Ao devolver o processo, ele apresentou um voto que acompanha parte do entendimento anterior. Assim, manteve a jornada de 40 horas como referência, mas divergiu no financiamento e na aplicação aos celetistas.
Para servidores estaduais, distritais e municipais e para entidades privadas que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, Toffoli propôs que a assistência financeira da União cubra a diferença necessária ao pagamento do piso. Essa complementação incluiria o 13º salário e o terço constitucional de férias. Encargos legais e verbas rescisórias continuariam com os entes e as instituições.
Já para os trabalhadores celetistas em geral, o voto propôs implementação regionalizada por negociação coletiva, com prevalência do negociado sobre o legislado. Na ausência de acordo, a controvérsia iria para dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.
Além disso, o ministro Luiz Fux também pediu vista e suspendeu a análise. O processo foi devolvido em 7 de outubro e incluído na sessão virtual iniciada em 23 de outubro. Com o novo pedido de vista, não há previsão de conclusão.
Dessa forma, os votos já apresentados não representam decisão definitiva. Enquanto o julgamento não termina, permanecem aplicáveis os parâmetros que a Corte já fixou para a implementação do piso.
Quem entra no cálculo do piso da enfermagem
A lei alcança enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Por isso, o cálculo precisa separar cada categoria, porque o percentual de referência é diferente. Além disso, o piso vale para contratos regidos pela CLT e para servidores, conforme as regras de cada ente.
Na prática, o empregador deve comparar o salário contratual com o piso da categoria e com a jornada ajustada. Se o valor ficar abaixo, a diferença precisa entrar na folha. Dessa forma, o controle evita passivo trabalhista e divergência no eSocial.
Também é preciso atenção aos adicionais. Insalubridade, adicional noturno e horas extras incidem sobre a remuneração e alteram o custo final. Por isso, a simulação deve considerar a composição completa da folha, e não apenas o salário base.
Para o setor público, o debate inclui o repasse federal. Para o setor privado, a discussão passa pela negociação coletiva. Assim, a mesma lei produz efeitos diferentes conforme o vínculo e a região.
O que muda para empresas com o piso da enfermagem
Em primeiro lugar, a consequência de custo aparece rápido. O piso da enfermagem define o salário base de enfermeiros, técnicos e auxiliares. Quando a referência muda, a folha muda junto, e o reflexo aparece em encargos, férias, 13º e provisões.
Além disso, a segunda consequência é de negociação. Se a implementação regionalizada por acordo coletivo prevalecer, o sindicato passa a ter papel central. Por isso, a empresa precisa acompanhar a convenção da sua base territorial.
Por fim, a terceira consequência é de planejamento. Hospitais e clínicas operam com margem estreita e contratos de repasse. Dessa forma, uma elevação de custo sem reajuste de receita pressiona o caixa e pode exigir revisão de escala e de equipe.
Além disso, há efeito sobre as prefeituras e os estados. A complementação federal, na forma proposta, reduziria o esforço próprio do ente. Contudo, o desenho depende do que o STF confirmar no acórdão.
Como preparar a folha enquanto o julgamento não termina
Em primeiro lugar, mapeie quantos profissionais da empresa estão sujeitos ao piso e qual a jornada contratada. Depois, simule cenários com a referência de 40 horas e com a jornada atual. Em seguida, estime o impacto em encargos e provisões.
Também vale revisar o cadastro de rubricas no eSocial. A folha precisa refletir corretamente salário base, adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras. Por fim, documente a memória de cálculo de cada cenário.
O conteúdo sobre a contabilidade em hospitais, imunidade e CEBAS ajuda a entender o custo do setor. Já o artigo sobre a mudança na jornada de trabalho com o fim da escala 6×1 mostra outra frente de impacto na folha. E o material sobre a nova regra de afastamento no eSocial completa a conferência dos eventos.
O que acompanhar no julgamento do piso da enfermagem
O primeiro passo é acompanhar a devolução do pedido de vista. A partir dela, o processo volta ao plenário virtual ou presencial, conforme a definição da Corte. A conclusão pode alterar parâmetros de jornada e de financiamento.
O segundo passo é ler a ementa e a tese fixada. Afinal, é o texto final que orienta sindicatos, empresas e tribunais. Só depois da publicação é possível ajustar a folha com segurança.
O terceiro passo é observar a evolução da legislação. O Congresso pode editar novas regras sobre o custeio do piso. Por isso, a matéria segue sensível para o setor de saúde e para as contas públicas.
Calcular folha, provisões e encargos de vários clientes exige uma rotina organizada. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar esse acompanhamento e reduzir erros.
Em resumo, o piso da enfermagem segue sem decisão definitiva no STF. O julgamento foi retomado em 23 de outubro e suspenso em 26 de outubro por novo pedido de vista. Até a conclusão, valem os parâmetros já estabelecidos pela Corte. A empresa que simula cenários e documenta a folha se prepara melhor para qualquer resultado.
A base oficial está na nota do Conselho Federal de Enfermagem sobre a ADI 7222 e na Lei 14.434/2022.
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