Adicional da Cofins-Importação: STF reconhece repercussão geral

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da disputa sobre o adicional da Cofins-Importação. O tema está cadastrado como Tema 1496, no Recurso Extraordinário 1.538.549. A decisão abre caminho para o Tribunal definir uma tese que valerá para todos os casos semelhantes.

Imunidade de ITBI na integralização de capital: sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília — foto Henrique Goldenstein/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
Foto: Wilfredor, Wikimedia Commons (CC0)

A controvérsia tem duas partes. A primeira discute se a cobrança do adicional de 1% pode voltar depois da revogação da Medida Provisória 774/2017. A segunda examina se, nesse retorno, incide a anterioridade nonagesimal. Dessa forma, o julgamento mexe com o custo de importação e com autuações já lavradas.

Adicional da Cofins-Importação: o que o STF vai julgar

O andamento do Tema 1496 no site do STF mostra que os ministros formaram maioria para reconhecer a repercussão geral. O julgamento ocorreu em Plenário Virtual. Contudo, o mérito da questão ainda será analisado.

O adicional de 1% nasceu com a Lei 10.865/2004. A norma criou a contribuição sobre a importação de bens e serviços. Anos depois, a Medida Provisória 774/2017 revogou essa cobrança adicional.

Na época, a lei unificou a cobrança sobre a importação e alcançou bens e serviços. Além disso, criou mecanismos de crédito para empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Por isso, o adicional de 1% ficou ligado à cadeia de custos de quem importa.

O problema surgiu com a MP 794/2017. Essa medida revogou a MP 774, mas também perdeu vigência sem conversão em lei. Por isso, surgiu a dúvida: a revogação da revogação restaura a cobrança anterior?

Cofins-Importação: a revogação da MP 774 e a MP 794

O debate é técnico, mas tem efeito de caixa. Se o STF entender que a exigibilidade não volta automaticamente, o adicional deixa de ser devido em parte do período. Se entender que volta, o Fisco mantém a cobrança.

Nenhuma das duas medidas foi convertida em lei. Esse é o ponto central. Para o contribuinte, a ausência de conversão enfraquece a ideia de retomada automática. Para a Fazenda, a lei de 2004 continua sendo a base do tributo.

O intervalo em disputa depende da data de cada operação. Por isso, empresas com histórico longo de importação devem priorizar o recorte por período.

O relator destacou que as instâncias inferiores julgam de formas diferentes. Por isso, o caso chegou ao Plenário para uniformizar a matéria. Dessa forma, a tese deve encerrar a divergência nos tribunais regionais.

O papel da anterioridade nonagesimal

A anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributo antes de 90 dias da publicação da lei que o criou ou aumentou. No caso, o contribuinte sustenta que a retomada exigiria respeitar esse intervalo.

Se o STF acolher esse argumento, parte do período cobrado fica sem exigibilidade. Além disso, abre espaço para pedidos de restituição. Por outro lado, se afastar a regra, a cobrança segue desde a data da retomada.

Esse ponto interessa a quem importa de forma recorrente. Afinal, o adicional incide sobre o valor aduaneiro. Em operações de grande volume, 1% altera a margem e o preço final.

O cálculo do adicional usa o valor aduaneiro declarado. Por isso, a diferença de 1% aparece em cada DI registrada no período. Além disso, o valor pode ser conferido no extrato da declaração de importação.

Quem importa serviços também precisa olhar a retenção. Afinal, a incidência varia conforme o contrato e o país do prestador. Por isso, o histórico de pagamentos ajuda a medir a exposição.

Cofins-Importação: o que o Tema 1.047 já definiu

O STF já julgou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no artigo 8º da Lei 10.865/2004. Esse entendimento está no Tema 1.047. Portanto, a existência do adicional não está em discussão agora.

A disputa atual é outra. Ela trata da volta da cobrança e do respeito ao prazo de 90 dias. Dessa forma, o novo julgamento complementa o que já foi decidido.

Para o contribuinte, essa diferença importa. Questionar a constitucionalidade do adicional tem pouca chance. Questionar o período e a forma da retomada é o caminho que ainda está aberto.

O mesmo raciocínio vale para o prazo de 90 dias. A defesa precisa mostrar a data de cada fato gerador e a norma vigente naquele momento. Sem esse recorte, o pedido perde força.

Impacto para contadores e empresas

Empresas importadoras devem revisar os períodos de apuração. Em primeiro lugar, separe as importações feitas antes e depois da MP 774. Em seguida, confira como cada período foi declarado e recolhido.

Também vale mapear processos administrativos e judiciais. Por isso, monte uma lista com autuações que tratam do adicional e identifique a fase de cada uma. Além disso, verifique se há depósito judicial ou garantia vinculada ao caso.

A lista deve separar autuações por período e por tipo de cobrança. Além disso, registre o fundamento de cada defesa apresentada. Dessa forma, a equipe identifica teses repetidas e evita trabalho dobrado.

O impacto contábil pede atenção. Se houver chance de restituição, avalie o registro de ativo contingente conforme as normas contábeis. Contudo, evite reconhecer ganho antes de decisão favorável e definitiva.

Vale ainda simular três cenários. No primeiro, o adicional sai da conta no intervalo. Já no segundo, a cobrança pesa desde a retomada. Por fim, no terceiro, o tributo só entra após 90 dias. Essa comparação orienta a provisão e a conversa com a diretoria.

Na rotina fiscal, a conferência do custo de importação fica mais crítica. Hoje, a tributação da importação soma vários tributos e exige cálculo detalhado. Além disso, a importação de serviços tem regras próprias de retenção, o que amplia o risco de erro.

Para escritórios que atendem comércio exterior, um sistema contábil integrado à rotina fiscal ajuda a consolidar guias, notas e demonstrativos. Dessa forma, a equipe compara períodos com mais segurança e sustenta a tese com dados organizados.

Em resumo

A decisão interessa a importadores de bens e de serviços. Além disso, afeta quem discute o tema na esfera administrativa. Por isso, o acompanhamento do Tema 1496 deve entrar na rotina de revisão tributária.

  • O STF reconheceu a repercussão geral do adicional da Cofins-Importação no Tema 1496;
  • O caso é o RE 1.538.549, julgado em Plenário Virtual;
  • A disputa trata da retomada da cobrança após a revogação da MP 774/2017;
  • Também se discute a incidência da anterioridade nonagesimal;
  • O Tema 1.047 já declarou constitucional o adicional previsto na Lei 10.865/2004;
  • Por fim, a tese vinculará as instâncias inferiores e afetará o custo de importação.

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