OAB e entidades pedem adiamento da reforma tributária para 2028

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O adiamento da reforma tributária entrou na pauta do Congresso e das entidades profissionais. No dia 4 de novembro de 2026, a OAB e as 27 seccionais divulgaram manifesto que pede a postergação das etapas previstas para 2027. No mesmo dia, uma deputada protocolou proposta de emenda à Constituição com o mesmo objetivo.

Vista do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, onde tramita a PEC que pede o adiamento da reforma tributária para 2028
Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A pressão cresceu depois de uma carta aberta divulgada em 31 de outubro. O documento reuniu mais de 20 organizações das áreas jurídica, contábil e empresarial. O grupo quer reservar 2027 para testes e adaptações.

O governo, porém, mantém o cronograma. A Receita Federal informou que a orientação institucional segue a implementação conforme o calendário constitucional. Dessa forma, o debate político não altera, por enquanto, as obrigações das empresas.

O Conjur acompanhou o protocolo da PEC. Além disso, o Migalhas publicou os principais trechos da carta aberta. Por isso, o assunto deve voltar ao noticiário até a votação da alíquota no Senado.

Adiamento da reforma tributária: o que pedem as entidades

A carta aberta foi liderada pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário. Além disso, o texto aponta três problemas principais: falta de definições normativas, sistemas não operacionais e insegurança jurídica. Dessa forma, o documento pede prazo antes da cobrança.

O primeiro ponto é a alíquota da CBS. O Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro o cálculo de 11,3% para 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução.

Para as entidades, esse prazo é curto. Restariam pouco mais de duas semanas para as empresas revisarem preços, contratos e custos. Além disso, a definição chega depois do planejamento anual da maioria dos negócios.

O segundo ponto é operacional. A migração exige mudanças em sistemas de gestão, emissores de documentos fiscais e controles de crédito e débito. Por isso, o grupo defende um ano inteiro de testes antes da cobrança efetiva.

O terceiro ponto é jurídico. As entidades alertam para o risco de interpretações divergentes e de muitos litígios. Consequentemente, pedem uma estrutura adequada para resolver disputas antes da entrada em vigor.

O manifesto da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou o documento intitulado Manifesto da OAB pela segurança jurídica na implementação da reforma tributária. O texto cita incertezas regulatórias, operacionais e econômicas.

A entidade afirma que não se opõe à reforma. Diz apenas que a mudança precisa de regras claras, planejamento e tempo de adaptação. Assim, propõe que a cobrança da CBS comece em 1º de janeiro de 2028.

O manifesto também menciona o Imposto Seletivo. Esse tributo tem previsão de cobrança no início de 2027, mas depende de regulamentação. Por isso, o setor produtivo cobra definição rápida. Além disso, a OAB pede regras claras para o período de teste.

A PEC protocolada na Câmara

A deputada Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, apresentou proposta de emenda à Constituição. O texto prorroga o período de adaptação para 2027 e transfere a cobrança definitiva para 2028.

Uma PEC exige quórum qualificado e votação em dois turnos nas duas casas. Portanto, a tramitação é longa. Mesmo assim, a proposta funciona como sinal político e aumenta a pressão sobre o calendário.

Até o momento, não há acordo fechado para mudar as datas. O tema divide opiniões no setor produtivo. Algumas empresas já investiram na adaptação e temem perder o esforço. Outras preferem esperar mais segurança.

Adiamento da reforma tributária: o calendário que segue valendo

Pelas regras atuais, a CBS substitui PIS e Cofins em 1º de janeiro de 2027. O IBS começa com alíquota simbólica e ganha força ao longo da transição. Em 2026, as empresas já convivem com alíquotas de teste e com novos documentos fiscais.

Além disso, o ano de 2026 trouxe uma sequência de obrigações. A NFS-e de padrão nacional passou a ser obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional em 1º de novembro. A DeRE teve sua primeira entrega mensal marcada para 15 de novembro.

Essas mudanças mostram o tamanho do esforço. Ao mesmo tempo, revelam por que parte do setor pede mais prazo. Afinal, cada obrigação nova exige treinamento, ajuste de sistema e revisão de rotina. Consequentemente, o calendário pesa sobre equipes pequenas.

Adiamento da reforma tributária: o que o contador deve fazer agora

O escritório contábil não deve parar a preparação. Em vez disso, precisa separar o que já está em vigor do que ainda depende de norma. Em seguida, registra as decisões de cada cliente e revisa os contratos com cláusula de revisão.

Para o cliente, o cenário pede organização. Vale mapear as obrigações já vigentes, separar as que entram em 2027 e documentar os riscos assumidos. As mudanças no Simples Nacional para 2027 já mostram como o calendário afeta prazos e escolhas.

Adiamento da reforma tributária: impacto para contadores

A primeira consequência é a incerteza no orçamento. Empresas que vendem com preço fechado precisam decidir se reajustam valores ou se assumem o risco. Por isso, contratos longos devem prever cláusula de revisão tributária.

A segunda consequência é o custo de adaptação. Sistemas, integrações e treinamento consomem recursos. Dessa forma, quem adia a preparação pode enfrentar fila de fornecedores e falta de mão de obra especializada no fim do ano.

Além disso, a mudança de data não resolve a complexidade técnica. Mesmo com mais prazo, a empresa segue obrigada a classificar produtos, revisar cadastros e testar a emissão de documentos. Portanto, o adiamento deve servir para teste, e não para inação.

No aspecto jurídico, a prorrogação também não elimina o risco de autuação. Por outro lado, pode abrir espaço para discussões mais organizadas. Assim, o ideal é manter a documentação das decisões tomadas durante a transição.

A terceira consequência é a gestão de créditos. A transição muda a forma de apurar e compensar tributos. Consequentemente, saldos acumulados precisam de análise técnica e documentação. Além disso, o controle precisa começar antes de 2027.

No dia a dia, a conferência manual de notas e obrigações fica inviável. Por isso, um sistema contábil voltado a escritórios ajuda a acompanhar prazos, conciliar documentos e padronizar a entrega. Assim, a equipe reduz retrabalho e ganha tempo para orientar o cliente.

Também vale acompanhar a definição da alíquota. O prazo do Senado para fixar a CBS em 11,3% termina em 15 de dezembro. Até lá, qualquer simulação de preço continua sujeita a ajuste.

Em resumo

  • O adiamento da reforma tributária para 2028 é pedido por mais de 20 entidades e pela OAB;
  • O grupo quer 2027 dedicado a testes, com cobrança efetiva da CBS em 1º de janeiro de 2028;
  • Os argumentos são a indefinição da alíquota, falhas operacionais e risco de litígios;
  • Uma PEC foi protocolada na Câmara, mas a tramitação exige quórum qualificado;
  • O governo mantém o cronograma atual, e as obrigações de 2027 seguem valendo;
  • Por fim, empresas devem documentar premissas e revisar contratos com cláusula tributária.

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