Operação Fármacos II: R$ 1,8 bi em créditos sob revisão

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A Operação Fármacos II colocou sob revisão cerca de R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins. A Receita Federal iniciou a segunda fase da ação em 3 de novembro. O foco são pedidos de ressarcimento e compensações apresentados por empresas cuja atividade econômica não se enquadra no benefício destinado ao setor farmacêutico.

Cartela de comprimidos com cápsulas verdes e azuis sobre fundo branco, no contexto da Operação Fármacos II e dos créditos presumidos do setor farmacêutico
Foto: Michiel4 / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Operação Fármacos II é a segunda etapa de uma ação de conformidade. O número impressiona. São aproximadamente 10 mil pedidos, apresentados por cerca de 1,6 mil contribuintes. Desse total, cerca de R$ 1,2 bilhão já foi usado em compensações. Além disso, a Receita identificou perto de R$ 439 milhões em compensações não declaradas.

Nesta fase, a ação tem caráter orientador. Ou seja, o contribuinte recebe um comunicado e pode corrigir a situação antes de uma fiscalização formal. O prazo para autorregularização termina em 20 de janeiro de 2027. Dessa forma, o período exige revisão de documentos, conferência de cadastros e, em alguns casos, retificação de obrigações.

Operação Fármacos II: o que está sob análise

O crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos tem base na Lei 10.147, de 2000. O benefício não alcança qualquer empresa que venda remédio. Ele exige que o contribuinte atenda a condições específicas de atividade, habilitação e enquadramento regulatório.

A Operação Fármacos II verifica justamente esse encaixe. A Receita compara o pedido de ressarcimento com a atividade econômica declarada. Quando há divergência, o crédito é tratado como incompatível. Por isso, empresas que apenas distribuem ou revendem produtos farmacêuticos precisam conferir se o pedido é legítimo.

Na prática, o crédito presumido funciona como uma simplificação. Em vez de apurar o crédito pelas entradas, a empresa aplica um percentual sobre a receita ou sobre a base definida em lei. Em troca, precisa comprovar que produz ou realiza a operação prevista. Dessa forma, a documentação é tão importante quanto o cálculo.

Pedidos, compensações e o tamanho do problema

De fato, o volume de pedidos revela um problema de conformidade. Muitas empresas usaram o crédito em compensações com outros tributos. Nesse caso, a correção não se limita a desistir do pedido. Ela envolve revisar a declaração de compensação e apurar o valor devido.

A Receita também encontrou compensações não declaradas. Esse ponto é sensível, porque a compensação exige declaração própria. Quando o contribuinte não informa a operação, o cruzamento de dados aponta a inconsistência. Em seguida, o fisco cobra a diferença e aplica as penalidades cabíveis.

Contudo, o caráter orientador da fase não elimina o risco. Quem não corrigir pode ser alvo de procedimento de fiscalização. Além disso, a multa de ofício e os juros elevam o custo. Por isso, a autorregularização costuma ser o caminho mais barato.

Quem é afetado pela Operação Fármacos II

Assim, o alvo direto são empresas que pediram o crédito presumido farmacêutico. Isso inclui indústrias, importadores e prestadores de serviços industriais. Distribuidoras e revendedoras aparecem quando apresentam pedido sem cumprir os requisitos.

Além disso, há um efeito indireto. Escritórios contábeis que assinam a apuração precisam revisar os clientes do setor. Além disso, grupos econômicos com várias empresas devem conferir se o pedido foi feito pela pessoa jurídica correta. Um CNPJ sem atividade compatível contamina o resultado do grupo.

Por outro lado, o setor farmacêutico tem margens pressionadas e cadeia regulada. Nesse contexto, o crédito presumido tem peso no fluxo de caixa. Uma cobrança de R$ 1,8 bilhão distribuída entre 1,6 mil contribuintes pode representar valores relevantes por empresa. Dessa forma, o planejamento financeiro precisa considerar o risco.

O que a empresa deve conferir primeiro

Em primeiro lugar, a conferência é a atividade econômica. O CNAE e o objeto social precisam ser compatíveis com o benefício. Depois, a empresa deve verificar as habilitações exigidas pela legislação. Em seguida, é hora de comparar o pedido com as notas fiscais e com a escrita fiscal.

Além disso, outro ponto é o período de apuração. O crédito presumido tem regras próprias de competência. Assim, um pedido feito no ano errado pode ser recusado. Além disso, a empresa deve conferir se houve aproveitamento em duplicidade.

Por fim, vale revisar as compensações. Cada declaração precisa ter suporte documental. Quando o crédito é indevido, a compensação também cai. Por isso, a correção deve alcançar as duas pontas.

Como funciona a autorregularização na Operação Fármacos II

Em seguida, a Receita envia um comunicado ao contribuinte. O documento indica os pedidos e as inconsistências identificadas. A partir da ciência, a empresa tem até 20 de janeiro de 2027 para regularizar. O prazo é único e vale para todos os comunicados da fase.

Dessa forma, a regularização pode ocorrer por desistência do pedido, recolhimento do valor ou retificação da declaração. Cada caminho tem efeito diferente. Dessa forma, a escolha exige análise do caso concreto e, muitas vezes, apoio jurídico.

Depois da correção, a Receita faz nova verificação automática. Se a inconsistência desaparecer, o contribuinte sai do radar da ação. Por outro lado, se o problema persistir, o caso segue para fiscalização.

Consequências de não corrigir

Por isso, a manutenção do crédito indevido pode gerar autuação com multa de ofício. Além disso, incidem juros sobre o valor cobrado. Em situações mais graves, o caso pode ser encaminhado para representação fiscal.

Há ainda o efeito reputacional e operacional. Uma fiscalização consome tempo e documentos. Além disso, pode bloquear compensações futuras e afetar o caixa. Por isso, a correção espontânea tende a ser vantajosa.

Portanto, a empresa deve documentar todo o processo. Isso inclui o comunicado, a análise interna, a decisão adotada e os comprovantes. Dessa forma, consegue demonstrar boa-fé em eventual discussão.

O que o escritório contábil deve fazer na Operação Fármacos II

Para começar, o primeiro passo é cruzar a lista de clientes com o setor farmacêutico. Depois, identificar quem apresentou pedido de ressarcimento. Em seguida, conferir a atividade e as habilitações. Por fim, montar um plano de correção com prazos internos.

Além disso, vale revisar a escrita fiscal. O crédito presumido aparece em registros próprios, e a divergência pode estar no detalhamento. Além disso, a equipe deve conferir as obrigações acessórias que informam a compensação.

Nesse sentido, a comunicação com o cliente é decisiva. O tema envolve valores altos e prazo curto. Dessa forma, a conversa deve ser documentada e objetiva. Um sistema contábil para escritórios ajuda a organizar documentos, prazos e histórico de cada cliente.

O caso dialoga com outras frentes de conformidade. O limite fixado pelo CARF para excluir o ICMS do PIS e da Cofins mostra como a base de cálculo é disputada. Já o uso de créditos de PIS e Cofins na compensação da CBS indica a transição que vem por aí.

O que muda na transição para CBS

PIS e Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027. Durante a transição, os créditos acumulados continuam relevantes. Por isso, a empresa precisa saber quais créditos são legítimos e quais serão extintos. Uma correção agora evita perda de valor depois.

O destino dos créditos acumulados em 2027 é uma das questões centrais. A regra de transição define prazos e formas de uso. Dessa forma, a regularização prévia protege o caixa e reduz o contencioso.

Também vale revisar o enquadramento no regime cumulativo e no não cumulativo. A diferença entre os dois regimes altera o cálculo do crédito. Assim, um erro de regime pode se somar ao erro do crédito presumido.

Em resumo

  • A segunda fase da Operação Fármacos começou em 3 de novembro de 2026;
  • São cerca de 10 mil pedidos, de aproximadamente 1,6 mil contribuintes, somando R$ 1,8 bilhão;
  • Cerca de R$ 1,2 bilhão foi usado em compensações, e R$ 439 milhões em compensações não declaradas;
  • O crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos segue a Lei 10.147/2000;
  • O prazo de autorregularização termina em 20 de janeiro de 2027;
  • Quem não corrigir pode sofrer autuação, juros e cobrança do valor.

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