EFD-Contribuições: NT 13/2026 mantém entrega em 2027

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A EFD-Contribuições segue obrigatória em 2027, mesmo com o fim da apuração regular de PIS e Cofins. A Nota Técnica 13/2026, publicada em 5 de novembro, confirma essa continuidade. O documento está no portal do SPED. Além disso, a nota cria campos para registrar saldos credores, estoque de abertura e créditos que serão usados na transição para a CBS.

Mão segura calculadora sobre uma nota fiscal com campos de descrição, quantidade e valores, na conferência da EFD-Contribuições
Foto: Kindel Media / Pexels (licença Pexels)

O tema interessa a quem entrega a escrituração todos os meses. A obrigação acessória não desaparece junto com o tributo. Dessa forma, empresas e escritórios precisam manter a rotina em 2027. A diferença é o conteúdo: a EFD passa a carregar informações que antes não existiam.

A apuração regular de PIS e Cofins termina em 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, a CBS entra em cena. Contudo, os créditos acumulados e os estoques existentes precisam de controle. Por isso, a EFD-Contribuições funciona como ponte entre os dois regimes.

EFD-Contribuições: o que a NT 13/2026 define

A nota técnica atualiza o leiaute da EFD-Contribuições. O objetivo é capturar os saldos que a Lei Complementar 214, de 2025, manda preservar. Assim, a EFD deixa de ser apenas um retrato mensal de PIS e Cofins. Ela passa a registrar direitos que serão exercidos no novo sistema.

O primeiro bloco trata dos saldos credores. O artigo 378 da LC 214/2025 assegura o aproveitamento do crédito acumulado. Para isso, a escrituração precisa identificar a origem, o valor e a forma de utilização. Sem esse registro, o contribuinte perde a trilha de auditoria.

O segundo bloco trata dos créditos de CBS. O artigo 380 da mesma lei disciplina o creditamento na transição. Dessa forma, a nota cria campos para separar o que é crédito de PIS/Cofins e o que já se refere à CBS. Essa separação evita compensação indevida.

Estoque de abertura e regime de caixa

O estoque de abertura aparece no artigo 381. Quem tem mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2026 pode ter crédito na nova sistemática. Para isso, precisa comprovar a existência e o valor dos bens. A EFD passa a registrar essa informação.

O regime de caixa tem tratamento no artigo 408, parágrafo 3º. Empresas que apuram pelo caixa precisam ajustar o controle. Além disso, a escrituração deve refletir o momento do recebimento e do pagamento. Dessa forma, o regime não se perde na virada.

Esses três blocos exigem organização. A empresa precisa saber quanto tem de crédito, quanto tem de estoque e qual regime adota. Sem esse diagnóstico, o preenchimento vira chute. Por isso, o trabalho começa antes de abrir o sistema.

Novas validações na EFD-Contribuições e o risco de rejeição

A nota também traz validações novas. Os registros 1100 e 1500 ganham regras de consistência. O primeiro trata de créditos e saldos. O segundo, de informações da apuração. Assim, uma divergência entre os dois pode bloquear a escrituração.

As validações não são apenas formais. Elas comparam o conteúdo da EFD com outras obrigações. Dessa forma, o cruzamento com a DCTFWeb e com a EFD-Reinf fica mais rígido. Um erro de um lado aparece no outro.

Por isso, a conferência precisa ser feita antes do envio. A empresa deve rodar o validador, corrigir os avisos e só depois transmitir. Além disso, vale guardar o recibo e a versão do arquivo enviado. Esse cuidado ajuda em caso de retificação.

O que muda para quem apura PIS e Cofins

A apuração regular termina, mas a escrita fiscal continua. A empresa precisa fechar 2026 com os saldos corretos. Em seguida, deve transportar esses saldos para o novo modelo. Dessa forma, o encerramento do ano ganha importância extra.

O crédito acumulado tem regras de uso. Ele pode ser compensado com a CBS, conforme o artigo 380. Contudo, a compensação depende de declaração e de controle. Assim, a EFD-Contribuições se torna a base para o pedido.

Quem não organiza o saldo perde prazo e capacidade de compensação. Além disso, fica exposto a questionamento sobre a origem do crédito. Por isso, a recomendação é conciliar a escrita fiscal com a contabilidade antes de dezembro.

Calendário da EFD-Contribuições: PGE e versão CBS

O Programa Gerador da Escrituração, o PGE, deve ser atualizado no fim de novembro. A versão com os campos de CBS está prevista para a segunda quinzena de dezembro. Dessa forma, o contribuinte tem pouco tempo entre a atualização e o fechamento do ano.

O calendário exige planejamento. Primeiro, a empresa instala a versão nova. Depois, importa os dados e roda os testes. Em seguida, corrige as inconsistências. Por fim, transmite a escrituração do período.

Vale testar com antecedência. A versão de dezembro pode trazer ajustes de última hora. Além disso, o volume de dados no fim do ano é maior. Por isso, quem deixa para a última semana costuma enfrentar filas e rejeições.

Obrigação acessória e base legal

A EFD-Contribuições foi instituída pela Instrução Normativa RFB 1.252, de 2012. Ela substituiu a antiga DCTF para a apuração de PIS e Cofins. Desde então, a escrituração reúne receitas, custos, créditos e contribuições.

A LC 214/2025 alterou a lógica do sistema. Além disso, a nota técnica 13/2026 detalha como a escrituração acompanha a mudança. Dessa forma, a obrigação acessória continua, mas com novos campos e validações.

A empresa deve ler a nota junto com a legislação. O texto da LC define o direito; a nota define como informar. Por isso, a leitura isolada de um dos dois pode levar a erro.

O que o escritório contábil deve fazer com a EFD-Contribuições

O primeiro passo é mapear os clientes que entregam a EFD-Contribuições. Depois, identificar quem tem saldo credor e estoque relevante. Em seguida, revisar o regime de apuração. Por fim, montar um cronograma de testes com a versão nova do PGE.

A conciliação é essencial. O saldo da EFD precisa bater com a contabilidade e com a DCTFWeb. Além disso, a empresa deve conferir se o crédito informado tem documentação de suporte. Dessa forma, evita autuação e perda de prazo.

Vale também treinar a equipe. Os novos campos mudam a rotina de quem digita e de quem revisa. Além disso, o time precisa saber diferenciar crédito de PIS/Cofins e crédito de CBS. Um sistema contábil para escritórios ajuda a organizar essa transição e a manter o histórico de cada cliente.

O tema conversa com outras mudanças do calendário. O programa de conformidade para documentos fiscais eletrônicos mostra como a Receita e o CGIBS vão acompanhar o preenchimento. Já a compensação de créditos de PIS e Cofins com a CBS detalha o uso do saldo.

Erros que precisam ser evitados

O erro mais grave é encerrar 2026 sem conciliar os saldos. Sem essa base, a EFD-Contribuições de 2027 nasce incompleta. Outro problema é informar crédito sem lastro documental. Nesse caso, a compensação pode ser glosada.

Também é comum confundir o fim da apuração com o fim da obrigação. A empresa deixa de entregar a EFD-Contribuições e recebe multa. Dessa forma, o prejuízo aparece mesmo sem tributo a recolher.

Por fim, a empresa deve evitar retificações em série. Cada retificação exige justificativa e pode gerar nova análise. Por isso, a conferência prévia economiza tempo e reduz o risco.

Em resumo

  • A NT 13/2026 foi publicada em 5 de novembro e mantém a EFD-Contribuições em 2027;
  • A apuração regular de PIS e Cofins termina em 31 de dezembro de 2026;
  • A escrituração passa a registrar saldos credores, créditos de CBS, estoque de abertura e regime de caixa;
  • Os registros 1100 e 1500 ganham validações novas;
  • O PGE é atualizado no fim de novembro, e a versão CBS chega na segunda quinzena de dezembro;
  • O escritório deve conciliar saldos e testar a nova versão antes do fechamento do ano.

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